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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0063074-74.2010.8.19.0001 RJ 0063074-74.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0063074-74.2010.8.19.0001 RJ 0063074-74.2010.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Partes
Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Apelante: Angela Maria Braz dos Santos, Apelado: OS MESMOS
Publicação
11/04/2014 12:53
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
DES. EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00630747420108190001_001f0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00630747420108190001_e8b85.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00630747420108190001_dc035.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VAZAMENTO DE ESGOTO EM LOGRADOURO PÚBLICO ONDE RESIDE A AUTORA/APELANTE.

A Autora logrou comprovar a precária situação do saneamento básico da localidade em que reside, sendo certo que a situação não é negada pelo ente recorrido. O saneamento básico está correlacionado com as condições de saúde pública, restando evidente, nos termos do art. 196da CF, a obrigação do réu à prestação adequada do serviço, de que decorre a responsabilidade civil pelos danos morais pela má prestação do serviço. Tese de ofensa à separação dos poderes e da discricionariedade da Administração Pública, que resta enfraquecida pelo entendimento de que, havendo inércia governamental na efetivação de políticas públicas, traçadas pela Constituição Federal, os entes públicos podem ser compelidos, no controle judicial, a dar efetividade às mesmas. Hipótese que não versa sobre a elaboração de política pública de saneamento básico, e sim sobre efetivação da política já existente em razão da inércia da Administração Pública em prestá-la adequadamente. Curial a incidência dos danos morais passíveis de compensação pela via indenizatória. Sentença que merece reparo para condenar do Município do Rio de Janeiro, também, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data, conforme entendimento pacificado pelas súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Autora, e, NEGO PROVIMENTO ao apelo do Réu. Precedentes do STF, STJ e TJRJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116649819/apelacao-apl-630747420108190001-rj-0063074-7420108190001

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