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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Joao Paulo Pereira de Mendonça, Reu: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Publicação
15/04/2014 11:29
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
DES. CELSO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_63b01.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_fd1fe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_5eb3e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_5f9a5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_b408a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_02942.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_28020.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_d0100.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807799520048190001_fecdc.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APELAÇÃO Nº 000080779-95.2004.8.19.0001

RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO

EMBARGANTE (1): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

EMBARGANTE (2): JOÃO PAULO PEREIRA DE MENDONÇA

EMBARGADO: OS MESMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em relação ao primeiro recurso, não há contradição ou omissão na decisão a ser esclarecida ou integrada. Decisão suficientemente fundamentada, mostrando-se irrelevante a análise específica de cada dispositivo legal. Mera insatisfação quanto à justiça do julgado.

Em relação à alegada contradição, esta reveste-se de uma retórica censurável, pois o argumento busca nitidamente subverter aquilo que foi debatido e julgado no Acórdão. Realmente, a Associação pode deliberar acerca dos critérios de distribuição dos recursos arrecadados conforme determinado pelo parágrafo único do art. 99-A da Lei de Direitos Autorais (L. 9.610/98). Isso, porém, não exclui a possibilidade de o judiciário apreciar a legalidade das deliberações, tal como se procedeu no âmbito da presente lide. Em suma, o legislador facultou esse direito ao ECAD, mas o direito repugna toda vez em que incide o abuso ou desvio de determinado direito. No que tange aos argumentos do segundo Embargante (João Paulo), o pleito de antecipação de tutela não caracteriza propriamente uma omissão, mas sim, um consectário lógico da condenação que foi imposta, ou seja, entendeu-se que as diferenças de valores devidos somente poderia ser apurada mediante liquidação por artigos. Essa incerteza,

Embargos de Declaração na Apelação nº008077995.2004.8.19.0001 Fls.2

por si só, é incompatível com a antecipação de tutela que se pleiteia. Contudo, impõe-se reconhecer que o Acórdão embargado apresenta um erro material passível de ser corrigido, pois do contexto de toda a fundamentação nele desenvolvida, extrai-se que a liquidação pode e deve ser feita por arbitramento, afastando-se, também, por completo, a possibilidade da utilização de meros cálculos aritméticos, uma vez que os pagamentos dos direitos autorais estão sendo feitos, a nosso ver, desproporcionalmente, adotando-se critério que deixa de observar o sadio princípio da equidade. Assim, o segundo recurso merece parcial provimento, apenas para corrigir o erro acima apontado. NEGA-SE PROVIMENTO

O PRIMEIRO RECURSO E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, TÃO SOMENTE QUANTO A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Vistos , relatados e discutidos estes autos dos

Embargos de Declaração na Apelação nº 00008077995.2004.8.19.0001 em que são embargantes ESCRITÓRIO

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD e

JOÃO PAULO PEREIRA DE MENDONÇA e embargados OS

MESMOS.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

por unanimidade , em negar provimento ao primeiro recurso e

dar parcial provimento ao segundo.

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Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de fls. 1.808/1.817 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora segundo embargante (João Paulo Pereira de Mendonça).

Alega a primeira embargante (ECAD), fls. 1.819/1.825, contradição na medida em que o Acórdão reconhece a legitimidade e competência das Assembleias Gerais para deliberar sobre o assunto, e, por via transversa, acaba por declarar a nulidade das deliberações tomadas. Requer esclarecimentos quanto ao mérito da decisão prolatada, eis que defende a tese da inexistência de diferenciação de valor segundo o critério atualmente utilizado pelo ECAD para distribuição dos “royalties” dos direitos de exibição pública de obras musicais, o que estaria em confronto com o posicionamento adotado pelo Acórdão recorrido.

O segundo embargante, (João Paulo), fls. 1828/1838, alega omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, que espera ver deferido, a fim de que “os valores que vem sendo usurpados desde o mês de outubro de 2001 sejam imediatamente depositados, devidamente corrigidos em conta judicial aberta para este fim, bem como continuem a ser depositados os 11/12 até o provimento final, permanecendo os referidos valores à disposição do Juízo. Insurge-se também quanto à determinação para que a liquidação de sentença seja

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realizada por artigos, mediante prova documental e pericial. Aduz que na hipótese destes autos, para apuração do valor da condenação, não se faz necessária à alegação ou prova de fato novo a ensejar a aplicação do disposto no artigo 475-E do CPC

VOTO

O primeiro embargante (ECAD) defende a tese da não existência diferenciação de valor, apenas um piso maior ou menor considerando o “grau de importância da música” dentro da obra audiovisual.

Dentro desse pensamento, uma música executada na abertura de uma novela ou atrelada a um determinado protagonista, por exemplo, possui maior relevância para a trama do que aquela música tocada como pano de fundo (BK) de uma determinada cena com diálogo de vários personagens, ou na transação de uma cena para outra.

Do ponto de vista da “TRAMA”, ou seja, (do produtor da obra audiovisual) aquela obra lítero-musical atrelada a um determinado personagem chave ou à abertura do programa audiovisual tem uma maior relevância para seu trabalho, porém, ela é executada ao público da mesma forma que a música denominada de “background” o é, não havendo motivo para discriminação.

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A vigorar o critério de distribuição hoje em vigor, poder-se-ia, em tese, chegar ao absurdo de uma obra classificada como “backgroud” pelo uso na obra audiovisual, que fique em execução pública por 90% do tempo, destinado à música, de determinado programa televisivo ter uma remuneração menor do que outra que apenas foi executada pelos 10%, ou menos, do tempo remanescente, pelo simples fato de ter sido sincronizada na obra audiovisual a um determinado personagem protagonista da trama ou servido como tema de abertura do programa.

Em relação à alegada contradição, esta reveste-se de uma retórica censurável, pois o argumento busca nitidamente subverter aquilo que foi debatido e julgado no Acórdão. Não há contradição alguma no Acórdão. Realmente, a Associação pode deliberar acerca dos critérios de distribuição dos recursos arrecadados conforme determinado pelo parágrafo único do art. 99-A da Lei de Direitos Autorais (L. 9.610/98). Isso, porém, não exclui a possibilidade de o judiciário apreciar a legalidade das deliberações, tal como se procedeu no âmbito da presente lide. Em suma, o legislador facultou esse direito ao ECAD, mas o direito repugna toda vez em que incide o abuso ou desvio de determinado direito.

A questão, aqui suscitada, visa rediscutir o julgado, o que se mostra descabido, uma vez que a tese ficou exposta no

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Acórdão embargado de maneira transparente e suficientemente fundamentada, não sendo necessário esmiuçar todos os dispositivos legais ou rebater cada alegação das partes.

Suficiente é que o Aresto indique as razões de seu convencimento, indicando na fundamentação os fatos relevantes para a solução da lide.

No que tange aos argumentos do segundo Embargante (João Paulo), o pleito de antecipação de tutela não caracteriza propriamente uma omissão, mas sim, um consectário lógico da condenação que foi imposta, ou seja, entendeu-se que as diferenças de valores devidos somente poderia ser apurada mediante liquidação por artigos. Essa incerteza, por si só, é incompatível com a antecipação de tutela que se pleiteia. Contudo, impõe-se reconhecer que o Acórdão embargado apresenta um erro material passível de ser corrigido, pois do contexto de toda a fundamentação nele desenvolvida, extrai-se que a liquidação pode e deve ser feita por arbitramento, afastando-se, também, por completo, a possibilidade da utilização de meros cálculos aritméticos, uma vez que os pagamentos dos direitos autorais estão sendo feitos, a nosso ver, desproporcionalmente, adotando-se critério que deixa de observar o sadio princípio da equidade. Assim, o segundo recurso merece parcial provimento, apenas para corrigir o erro acima apontado.

Embargos de Declaração na Apelação nº008077995.2004.8.19.0001 Fls.7

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao primeiro recurso e dá-se parcial provimento ao segundo, tão somente para deixar consignado que a forma de liquidação do julgado dar-se-á por arbitramento.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2014.

DES. CELSO FERREIRA FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116648041/apelacao-apl-807799520048190001-rj-0080779-9520048190001/inteiro-teor-143601180