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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Isabela Taranto Machado, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

18/02/2014 00:00

Julgamento

14 de Fevereiro de 2014

Relator

DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01970649320128190001_0d5f4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01970649320128190001_0d3d1.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Reexame Necessário nº.: 0197064-93.2012.8.19.0001

Impetrante: Isabela Taranto Machado

Impetrado: Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Mandado de segurança. Prorrogação do processo para obtenção da CNH. Liminar. Teoria do fato consumado. Sentença mantida.

1. Embora não se vislumbre, ab initio, que a autora fosse titular de direito liquido e certo, foi-lhe concedida a liminar.

2. Agora, nada mais resta, considerando-se a irreversibilidade do tempo, senão aplicar-se a teoria do fato consumado.

3. Sentença que se confirma no reexame necessário.

RELATÓRIO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabela Taranto Machado, tendo por autoridade coatora o Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - Detran/RJ.

2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Na inicial, relata a impetrante que, aos 23.05.2011, iniciou junto ao Detran/RJ procedimento administrativo para obter a carteira nacional de habilitação. Informa que foi considerada apta em todos os exames médicos. Afirma que, aos 23.08.2011, iniciou as aulas teóricas na autoescola por ela escolhida. Alega que a autoescola ficou fechada no mês de outubro, o que prejudicou a sua formação dentro do prazo legal de 12 meses. Ressalta que foi aprovada na prova teórica aos 25.11.2011. Destaca que realizou as aulas práticas junto à autoescola, terminando-as aos 03.04.2012. Alega que só conseguiu realizar a prova prática no dia 16.05.2012, ficando reprovada. Afirma que não pode agendar outra prova antes do prazo de 15 dias, o que importará na ultrapassagem do prazo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação. Alega que a demora decorreu de fatos que não lhe são imputáveis.

Requer a concessão de segurança para que o prazo de 12 meses seja prorrogado em mais três meses. Requereu liminar.

A decisão de fls. 29 a deferiu.

A r. sentença de fls. 44/47 julgou procedente o pedido para conceder a segurança, confirmando os efeitos da liminar concedida. Sem custas e sem honorários.

Não houve apelação.

A d. Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença em seu parecer de fls. 60/62.

É o relatório

3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO:

Valendo-me da orientação da Súmula 253 STJ, entendo de decidir monocraticamente.

A hipótese desafia o duplo grau de Jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º. L. 12.016/09.

Não merece reparo a sentença.

Concessa vênia, a liminar não devia ter sido concedida.

Desde o início, se revelava que a impetrante é que havia sido morosa durante o procedimento. Como ela já narrara na inicial, deslanchou o processo em maio de 2011. Em 08.06.2011, foi aprovada nos exames médicos. Só aos 25.11.2011 é que foi aprovada no exame teórico e, pior, só concluiu as aulas aos 03.04.2012.

Ou seja, o prazo de um mês em que a autoescola ficou fechada não foi determinante para tamanha demora no procedimento.

De todo modo, a liminar foi deferida e, obviamente, é irreversível, porquanto não há como se voltar atrás os três meses nela previstos.

Incide, portanto, a teoria do fato consumado. É o que se extrai da jurisprudência do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU PELA RECORRIDA, A QUAL NÃO SE SUBMETEU

O ENADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra.

2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede -pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" ( AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 9/5/2012).

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

( AgRg no REsp 1342644/RS, STJ, 1ª. T., Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negritei).

Por essa razão, a sentença deve ser confirmada.

5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

DISPOSITIVO:

Isto posto, conheço da remessa oficial, e com fulcro no art. 557 § caput CPC e Súmula 253 STJ, mantenho a sentença no reexame necessário.

Intimem-se, sendo que e à d. Procuradoria de Justiça, pessoalmente.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2.014.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116647915/reexame-necessario-reex-1970649320128190001-rj-0197064-9320128190001/inteiro-teor-144013896

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