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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO: REEX 0197064-93.2012.8.19.0001 RJ 0197064-93.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Isabela Taranto Machado, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

18/02/2014 00:00

Julgamento

14 de Fevereiro de 2014

Relator

DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01970649320128190001_0d5f4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01970649320128190001_0d3d1.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Prorrogação do processo para obtenção da CNH. Liminar. Teoria do fato consumado. Sentença mantida.

1. Embora não se vislumbre, ab initio, que a autora fosse titular de direito liquido e certo, foi-lhe concedida a liminar.
2. Agora, nada mais resta, considerando-se a irreversibilidade do tempo, senão aplicar-se a teoria do fato consumado.
3. Sentença que se confirma no reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116647915/reexame-necessario-reex-1970649320128190001-rj-0197064-9320128190001

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