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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-47.2007.8.19.0001 RJ XXXXX-47.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01171314720078190001_a174e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01171314720078190001_71f43.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01171314720078190001_aca9a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01171314720078190001_44aa9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01171314720078190001_796f0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01171314720078190001_a3ca5.pdf
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Ementa

CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Aquisição de imóveis em construção com direito a uso e gozo da laje. Preço majorado em 25% em virtude de tal direito. Proibição pela edilidade de qualquer uso do pavimento correspondente à laje. Desconhecimento da proibição. Vício redibitório caracterizado. Pretensão de abatimento do preço. Permissão de utilização concedida supervenientemente. Vício sanado. Dano material não mais existente. Configuração do dano moral, ante a frustração da legítima expectativa do adquirente por mais de três anos. Negligência dos promitentes vendedores na verificação da existência do direito antes de prometê-lo. Responsabilidade civil subjetiva configurada. Verba compensatória arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sua revogação automática pela sentença de improcedência. Necessidade, no entanto, de esclarecimento da destinação dos valores depositados. Omissão sanada. Honorários advocatícios. Improcedência do pedido em relação a alguns réus. Inexistência, portanto, de condenação. Verba corretamente fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Recursos providos em parte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116643876/apelacao-apl-1171314720078190001-rj-0117131-4720078190001