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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0022076-14.2013.8.19.0210 RJ 0022076-14.2013.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: SILVANO TEIXEIRA GONTIJO, Reu: RAMIRO DE SOUZA CARVALHO
Publicação
04/04/2014 00:00
Julgamento
7 de Março de 2014
Relator
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00220761420138190210_fbe87.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00220761420138190210_8e158.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00220761420138190210_26327.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DEMORA DO LOCADOR PARA INGRESSAR EM JUÍZO, O QUE ACARRETOU PERDA DA EFICÁCIA DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI DO INQUILINATONÃO FIXOU PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. ASSIM, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA, NÃO COMO SE CONCLUIR QUE O LOCADOR PERDEU O INTERESSE EM REAVER O IMÓVEL. ART. 46, § 3º, LEI 8245/91 ¿ PREVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA.INEXISTENCIA DE PRAZO PARA PROPROSITURA DE AÇÃO. NÃO TENDO O LOCATÁRIO DESOCUPADO O IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A DE DECRETAR O DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. NO QUE CONCERNE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, ENTENDE-SE DEVA SER FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, NOS MOLDES DO ART. 63, § 1º, ¿B¿ DA LEI DAS LOCAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 63, § 1º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.245/91, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA SE DEFERE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116641199/apelacao-apl-220761420138190210-rj-0022076-1420138190210

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