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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00107135820078190204 RJ 0010713-58.2007.8.19.0204

    Processo
    APL 00107135820078190204 RJ 0010713-58.2007.8.19.0204
    Orgão Julgador
    VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Autor: Marcelo da Silva Miguel, Reu: BANCO FINASA S A
    Publicação
    24/02/2014 13:29
    Julgamento
    7 de Janeiro de 2014
    Relator
    DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA

    Ementa

    Ação de busca e apreensão com pedido liminar convolada para ação de depósito. Contrato de alienação fiduciária. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Roubo do bem objeto do contrato. Sentença julgando procedente o pedido formulado na ação de depósito para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.951,00. Inconformismo do réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de depósito, objetivando a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Ressalte-se que há notícia nos autos quanto ao furto do veículo. Ocorre que já a partir de abril de 2007, o Apelante tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais, deixando de realizar o pagamento dos valores previstos no contrato de alienação fiduciária (fl. 10/10-v). Neste passo, furto do veículo não obsta a que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, direito que é assegurado ao autor pelo artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. A finalidade da ação de depósito, prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil, é a restituição da coisa depositada, no entanto, se admite, no caso de impossibilidade de entrega da coisa, a consignação do equivalente em dinheiro. Precedentes do STJ e do TJERJ. Com efeito, o réu, ora Apelante admitiu que não cumpriu com as obrigações contratuais e não trouxe aos autos argumento capaz de elidir o direito do autor, estando correta a decisão prolatada pelo juízo a quo. Apelo manifestamente improcedente e confrontante com a jurisprudência dominante do STJ e do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC.

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