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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0152589-96.2005.8.19.0001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ¿ AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ¿ SEU ENCAMINHAMENTO A DEPÓSITO PÚBLICO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ¿ PRETENSÃO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, APREENDIDO NO DEPÓSITO PÚBLICOA, ANULAÇÃO DA MULTA, E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ARRIMADA NOS ARTIGOS 270,271 DO CTB, ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INDIGITADA REMOÇÃO, COMPELINDO O RÉU A LIBERAR O VEÍCULO SEM ÔNUS PARA O AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 ¿ APELO, DEDUZIDO SOMENTE PELA EDILIDADE RÉ, SUSCITANDO, DENTRO ENTRE OUTRAS TESES, A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CTB ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO ¿ MANIFESTA PERDA DE OBJETO ¿ INCONTROVERSA ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO BEM QUE TORNA DE NENHUMA EFICÁCIA PRÁTICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE AO AUTOR ¿ FATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA SEM OBJETO A PRESENTE AÇÃO, QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO-SE AO AUTOR DEMANDAR O ORA APELANTE PELAS EVENTUAIS PERDAS E DANOS ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE 1.

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Processo
APL 0152589-96.2005.8.19.0001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Reu: JERSON MENEZES DE OLIVEIRA, Reu: ARTHUR VEICULOS LTDA
Publicação
04/04/2014 00:00
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ¿ AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ¿ SEU ENCAMINHAMENTO A DEPÓSITO PÚBLICO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ¿ PRETENSÃO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, APREENDIDO NO DEPÓSITO PÚBLICOA, ANULAÇÃO DA MULTA, E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ARRIMADA NOS ARTIGOS 270,271 DO CTB, ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INDIGITADA REMOÇÃO, COMPELINDO O RÉU A LIBERAR O VEÍCULO SEM ÔNUS PARA O AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 ¿ APELO, DEDUZIDO SOMENTE PELA EDILIDADE RÉ, SUSCITANDO, DENTRO ENTRE OUTRAS TESES, A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CTB ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO ¿ MANIFESTA PERDA DE OBJETO ¿ INCONTROVERSA ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO BEM QUE TORNA DE NENHUMA EFICÁCIA PRÁTICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE AO AUTOR ¿ FATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA SEM OBJETO A PRESENTE AÇÃO, QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO-SE AO AUTOR DEMANDAR O ORA APELANTE PELAS EVENTUAIS PERDAS E DANOS ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE 1.
Apelação Cível da Edilidade em ação de rito ordinário visando impugnar autuação e apreensão de veículo por estacionamento irregular, com consequente encaminhamento a depósito público. Alegação de nulidade no ato administrativo e pretensão consistente na liberação do veículo, apreendido no depósito público, anulação da multa, e a reparação dos danos sofridos. 2. Sentença que, alicerçada nos artigos 270 e 271 do CTB, julgou procedente em parte o pedido, compelindo o réu a liberar o veículo do autor, sem ônus, sob pena de multa, repartindo os ônus da sucumbência. 3. Recurso do Município, sustentando, dentre outras teses, a perda de objeto da demanda, em razão da alienação do veículo em leilão extrajudicial. 4. Parcial acolhimento do recurso. Manifesta perda de objeto, que decorre incontroversa alienação em leilão do bem que torna de nenhuma eficácia prática o provimento jurisdicional entregue ao autor. 5. Fato administrativo que torna sem objeto a presente ação, que deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 6. Mantém-se, contudo, a repartição dos ônus sucumbenciais, até em atenção ao princípio da causalidade, facultando-se ao autor demandar o ora apelante pelas eventuais perdas e danos. Precedentes desta Corte. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC