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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA, IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Publicação
27/03/2014 18:12
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_32d1c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_ae391.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_f5145.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_a7e61.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA004874725.2013.8.19.0000

IMPETRANTE: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA

IMPETRADO: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

V V V O O O T T T O O O V V V E E E N N N C C C I I I D D D O O O : : :

Ousei divergir da douta Maioria dos componentes da Turma Julgadora, para conceder a ordem pleiteada pelo Impetrante.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA em face do EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, alegando ter tido direito líquido e certo seu violado por ato omissivo praticado pelo Prefeito do Município de São Gonçalo, ora autoridade coatora, que não o concedeu a vantagem pecuniária denominada “desempenho de atividade jurídica”.

Sustentou a impetrante que a referida vantagem é concedida a todos os demais servidores públicos ocupantes do mesmo cargo, constituindo, assim, um aumento de remuneração.

Da análise dos autos, verifica-se que se encontra presente o direito líquido e certo à concessão da gratificação desempenho de atividade jurídica” ao Impetrante pela Administração pública do Município de São Gonçalo.

Na hipótese de mandado de segurança, indispensável que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos e demonstrados elementos de prova indiscutível do direito líquido e certo.

Observa-se que restou demonstrado pelo Impetrante o direito líquido e certo pretendido, sendo flagrante a violação ao Princípio da Isonomia pela Administração Pública quando da concessão da gratificação de desempenho de atividade jurídica a apenas parte dos seus servidores.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Com efeito, tal conduta contraria o preceito fundamental instituído pelo art. , caput da CF, senão vejamos:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (sic).

Verifica-se que a Lei Municipal 312/10 – prevê em seu art. 13, o pagamento da gratificação, in verbis:

Art. 13. “Fica instituída a gratificação de desempenho de atividade jurídica, nos percentuais de 100% (cem por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base de cada classe, para todos os Procuradores do Município que estiverem na ativa e em efetivo exercício no Município [...]”.

Por outro lado, a concessão fora devidamente comprovada a outros servidores por meio de contracheques acostados aos autos, ao passo que evidenciado o não recebimento por parte do Impetrante.

Nesse passo, não obstante a implementação da vantagem em apreço àqueles ocupantes do cargo efetivo de Procurador, a Municipalidade vem impedindo sua concessão ao Impetrante.

Evidenciando, portanto, o direito líquido e certo invocado, devidamente alicerçado pelo conjunto probatório pré-constituído pelas partes.

Não resta a menor dúvida que a política de administração e remuneração de pessoal deve ser pautada no respeito ao princípio da igualdade, que veda diferenciações sem respaldo legal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Do exposto, conheço do mandamus e voto pela concessão da segurança, para determinar que à Autoridade Impetrada conceda a gratificação de desempenho de atividade jurídica, respeitado o artigo 13, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 310/2010.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116636136/mandado-de-seguranca-ms-487472520138190000-rj-0048747-2520138190000/inteiro-teor-143726525