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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Partes

IMPETRANTE: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA, IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Publicação

27/03/2014 18:12

Julgamento

28 de Janeiro de 2014

Relator

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_32d1c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_ae391.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_f5145.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_a7e61.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22ª CÂMARA CÍVEL

==============================================

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0048747-25.2013.8.19.0000

IMPETRANTE: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA

IMPETRADO: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO

GONÇALO

RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

A C Ó R D Ã O

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA. LEI 312/2010. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO A DETERMINADO PATAMAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DA VERBA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para a concessão da ordem em mandado de segurança, faz-se necessário a presença dos requisitos determinados pela lei. Não se admitindo dilação probatória, no rito sumaríssimo do mandado de segurança, ao impetrante cabe o ônus de instruir a petição inicial com prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo. A denominada gratificação de desempenho de atividade jurídica, instituída pelo Município de São Gonçalo (Lei 312/2010)é, verdadeiramente, uma gratificação propter personam, posto concedida em face de fatos ou situações individuais de cada servidor. A percepção da gratificação está condicionada a percentual mínimo de pontuação, referente ao exercício de atividades específicas; aproveitamento em cursos de capacitação; publicação de artigos jurídicos, e vários outros critérios, computada por Comissão composta por Procuradores Coordenadores (Lei 312/12, artigos 13/21). Não demonstrado, de plano, o cumprimento dos pressupostos à percepção da verba, é impossível a concessão da segurança ao requerente, pois não configurada a ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento da petição inicial. Denegação da segurança.

VISTOS, relatados e discutidos este Mandado de Segurança nº 0048747-25.2013.8.19.0000 em que é impetrante VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA e impetrado o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em DENEGAR SEGURANÇA, na forma do voto do Desembargador Relator.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA contra ato do Prefeito Municipal de São Gonçalo que se omitiu de conceder ao impetrante – procurador municipal – a vantagem estipendial referente à gratificação de desempenho de atividade judiciária.

Documentos acostados no Anexo 1.

Decisão deste Relator, às fls. 12, requisitando informações da autoridade coatora.

Informações às fls. 19/31.

O Órgão de atuação do Ministério Público, junto a esta Câmara Cível, pronunciou-se às fls. 34/37 pela denegação da segurança.

Com efeito, o mandado de segurança - previsto no art. , LXIX, da CF e disciplinado pela Lei 12.016/2009 - é uma ação constitucional instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Contudo, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, a lei exige, para a concessão da ordem em mandado de segurança, a presença de certos requisitos específicos.

No que concerne ao direito líquido e certo, é necessária a comprovação, de plano, a lesão ou ameaça de lesão ao direito titularizado pelo impetrante.

Isso porque, no mandado de segurança, inexiste fase de instrução, de forma que, havendo dúvidas quanto aos fatos dos quais se pretende extrair o direito, o pedido será julgado improcedente.

No caso, o impetrante ingressou na carreira de procurador do Município de São Gonçalo, encontrando-se, ainda, em estágio probatório ( CF, 41).

A Lei Municipal 312/2010 instituiu a denominada “gratificação de desempenho de atividade jurídica” aos procuradores do Município de São Gonçalo.

Todavia, a percepção desta gratificação está condicionada a um percentual mínimo de pontuação, que depende de determinada atividade exercida pelo servidor, como por exemplo, aproveitamento em cursos de capacitação; publicação de artigos jurídicos; execução de pareceres; exercício de atividade junto ao Procurador Geral, outros critérios, a cada um dos quais se imputa determinada pontuação (Lei 312/12, artigos 13/19).

Uma Comissão composta por Procuradores Coordenadores (Lei 312/12, art. 21)é responsável pela aferição dos requisitos e da respectiva pontuação, sendo ato do Procurador Geral do Município a imputação da gratificação ao servidor que a ela faz jus.

Têm-se assim, que a referida gratificação de desempenho, instituída pelo Município de São Gonçalo, é, verdadeiramente, uma gratificação propter personam, posto concedida em face de fatos ou situações individuais de cada servidor.

Embora, em tese, possa ser percebida por todos os integrantes da categoria funcional dos procuradores municipais indicadas pela lei, pode, também, deixar de ser paga, desde que o servidor não preencha os requisitos legais sobre os quais ela está condicionada.

Decorre de uma situação fática, atrelada ao desempenho funcional pessoal de cada procurador, nas atividades as quais imputa a respectiva pontuação.

Desta forma, não se pode aferir sem prova préconstituída, o desempenho funcional do impetrante em relação às atividades elencadas na lei, que legitimariam a eventual percepção da verba, e, mais, a qual percentual teria direito, já que há variação de acordo com cada uma delas.

Assevere-se que a juntada de contracheques de outros procuradores, atestando a percepção da gratificação, em nada robustece as alegações do impetrante, uma vez que a análise do direito à verba é pessoal e específico.

Não se admitindo dilação probatória em mandado de segurança, ao impetrante caberia instruir a petição inicial com prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo, ônus do qual não se desincumbiu, impedindo a cognição e resolução do mérito deste mandado de segurança.

É hipótese, portanto, de extinção do writ, por ausência de prova pré-constituída do indigitado direito líquido e certo afirmado pelo impetrante.

Neste sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. A prova pré-constituída é uma das condições da ação mandamental. Os documentos trazidos pelo impetrante não se prestam a demonstrar o preenchimento do requisito imposto pela legislação pertinente, pois a comprovação e a obtenção do beneficio pretendido pelo Impetrante pressupõe a comprovação da inexistência de concorrência predatória, hipótese que, em regra, deve ser demonstrada através de exame pericial, esta incabível na via estreita do Mandado de Segurança. Mandado de segurança não comporta dilação probatória. Necessidade de prova pré-constituída. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. ( VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0045985412010.8.19.0000 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA )

Diante do exposto, o voto é no sentido de denegar a segurança.

Sem condenação em verba honorária.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

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