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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0048747-25.2013.8.19.0000 RJ 0048747-25.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Partes

IMPETRANTE: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA, IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Publicação

27/03/2014 18:12

Julgamento

28 de Janeiro de 2014

Relator

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_32d1c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_ae391.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_f5145.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00487472520138190000_a7e61.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA. LEI 312/2010. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO A DETERMINADO PATAMAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DA VERBA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Para a concessão da ordem em mandado de segurança, faz-se necessário a presença dos requisitos determinados pela lei. Não se admitindo dilação probatória, no rito sumaríssimo do mandado de segurança, ao impetrante cabe o ônus de instruir a petição inicial com prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo. A denominada gratificação de desempenho de atividade jurídica, instituída pelo Município de São Gonçalo (Lei 312/2010)é, verdadeiramente, uma gratificação propter personam, posto concedida em face de fatos ou situações individuais de cada servidor. A percepção da gratificação está condicionada a percentual mínimo de pontuação, referente ao exercício de atividades específicas; aproveitamento em cursos de capacitação; publicação de artigos jurídicos, e vários outros critérios, computada por Comissão composta por Procuradores Coordenadores (Lei 312/12, artigos 13/21). Não demonstrado, de plano, o cumprimento dos pressupostos à percepção da verba, é impossível a concessão da segurança ao requerente, pois não configurada a ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento da petição inicial. Denegação da segurança.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116636136/mandado-de-seguranca-ms-487472520138190000-rj-0048747-2520138190000