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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0355488-73.2011.8.19.0001 RJ 0355488-73.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Dora Bentes Natal, Reu: Ams Assistência Multidisciplinar de Saúde Petrobrás, Reu: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Publicação
18/02/2014 16:05
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03554887320118190001_d0a66.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03554887320118190001_ec44e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03554887320118190001_0cd18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Magistrado que deixou de analisar o requerimento autoral formulado na petição inicial quanto à inversão do ônus da prova e julgou improcedente a demanda. Sentença de primeiro grau nula, dainte da ausência de apreciação do pedido. Facilitação da defesa do consumidor que constitui um de seus direitos básicos, nos termos do inciso VIIIdo artigo da Lei 8.078/90, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Violação da garantia constitucional de ampla defesa, assegurada pelo artigo , LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Nulidade que pode ser decretada de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Verbete sumular 168 deste Tribunal de Justiça. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116635715/apelacao-apl-3554887320118190001-rj-0355488-7320118190001

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