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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Hélio Eduardo Fortuna, Reu: Banco Bgn S/A
Publicação
11/03/2014 13:56
Julgamento
17 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01791181120128190001_f0472.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01791181120128190001_4043d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0179118-11.2012.8.19.0001

Apelante: Hélio Eduardo Fortuna

Apelada: Banco BGN S/A

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTRETANTO DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença muito bem reconheceu a responsabilidade do apelado pelos danos causados, com fulcro no fortuito interno e na teoria do risco do empreendimento. Porém, merece ser anulada, uma vez que não foi julgado o pedido referente à indenização por danos materiais, constante do item 32.2 da petição inicial. Julgamento citra petita, com violação ao princípio da congruência e ao poder-dever de julgar, previstos nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado. Anulação da sentença que se impõe.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível nº 0179118-11.2012.8.19.0001

Desembargador Alcides da Fonseca Neto

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Terceira Câmara Cível

Insurge-se o recurso contra sentença proferida pelo ilustre magistrado André Pinto, em atuação pela 44ª Vara Cível da Comarca da capital, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito do autor, bem, como para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, entretanto deixou de apreciar o pedido de indenização pelos danos materiais, qual seja a restituição do indébito.

Em suas razões, a apelante repisou os argumentos narrados na inicial e salientou que a ilegalidade perpetrada pelo apelado foi reconhecida e bem fundamentada na sentença discutida. Assim, pleiteou a reforma parcial da sentença para que fosse incluída na condenação a restituição do indébito.

Regularmente intimada, o apelado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

A sentença muito bem reconheceu a responsabilidade do apelado pelos danos causados, com fulcro no fortuito interno e na teoria do risco do empreendimento. Porém, merece anulação, à vista de não ter sido julgado o pedido referente ao ressarcimento dos danos materiais, constante do item 32.2 da petição inicial, no capítulo sob a rubrica “do pedido”.

Assim, por deixar de se pronunciar sobre um dos pedidos, a sentença incorreu em julgamento citra petita, com violação ao princípio da congruência, presente no artigo 128 do Código de Processo Civil e ao poder-dever de julgar, constante dos artigos 459 e 460 do referido dispositivo.

Logo, uma vez que incompleto o julgamento, a sentença é nula. Ressalte-se que não cabe ao órgão recursal suprir a omissão sobre questões que não foram objeto de

Apelação Cível nº 0179118-11.2012.8.19.0001

Desembargador Alcides da Fonseca Neto

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apreciação pela instância monocrática, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual vedada a aplicação neste caso do parágrafo 1º do artigo 515, da Lei Processual.

1

Pronuncia-se, a propósito, Antonio Carlos de Araújo Cintra :

“No caso de cumulação objetiva propriamente dita de pedidos, os embargos de declaração são necessários e o suprimento não pode ser feito em apelação, por via da qual deve ser invalidada a sentença, com a subseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que profira outra, completa” .

2

Em igual sentido, a doutrina de Theotonio Negrão :

“o princípio „tantum devolutum quantum appellatum‟ não pode ser aceito a ponto de que se permita a supressão de instância” .

Ressalte-se que a nulidade da sentença citra petita é cognoscível de ofício, visto ser matéria de ordem pública apta a abalar a própria eficácia da decisão judicial, como direcionam os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE

1

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil, vol IV, Forense, 2000, p.278.

2

NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil, 35ª ed.,nota 9a, ao artigo 515, § 1º, Ed. Saraiva, 2003.

Apelação Cível nº 0179118-11.2012.8.19.0001

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DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. 2. Ainda que a violação da legislação federal ocorra no julgamento da Apelação, é necessário protocolar os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. 3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 09/03/2009)

“PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE.

NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. As questões referentes à violação dos arts. , 128, 245, 460 e 535, todos do Código de Processo Civil, não foram debatidas no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da matéria. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. 3. A ausência do acórdão paradigma, que sequer foi colacionado aos

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autos, inviabiliza o conhecimento do especial, da mesma forma que a ausência da realização do cotejo analítico, nos moldes determinados pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento.”

(REsp 233.882/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 292)

Posto isso, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na forma do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, anulo, de ofício, a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da integralidade dos pedidos formulados na petição inicial.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014.

ALCIDES DA FONSECA NETO

DESEMBARGADOR

RELATOR

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Desembargador Alcides da Fonseca Neto

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