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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-11.2012.8.19.0001 RJ XXXXX-11.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ALCIDES DA FONSECA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01791181120128190001_f0472.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01791181120128190001_4043d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTRETANTO DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença muito bem reconheceu a responsabilidade do apelado pelos danos causados, com fulcro no fortuito interno e na teoria do risco do empreendimento. Porém, merece ser anulada, uma vez que não foi julgado o pedido referente à indenização por danos materiais, constante do item 32.2 da petição inicial. Julgamento citra petita, com violação ao princípio da congruência e ao poder-dever de julgar, previstos nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado. Anulação da sentença que se impõe.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116635660/apelacao-apl-1791181120128190001-rj-0179118-1120128190001

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