jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0179118-11.2012.8.19.0001 RJ 0179118-11.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Hélio Eduardo Fortuna, Reu: Banco Bgn S/A
Publicação
11/03/2014 13:56
Julgamento
17 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01791181120128190001_f0472.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01791181120128190001_4043d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTRETANTO DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença muito bem reconheceu a responsabilidade do apelado pelos danos causados, com fulcro no fortuito interno e na teoria do risco do empreendimento. Porém, merece ser anulada, uma vez que não foi julgado o pedido referente à indenização por danos materiais, constante do item 32.2 da petição inicial. Julgamento citra petita, com violação ao princípio da congruência e ao poder-dever de julgar, previstos nos artigos 128, 459e 460do Código de Processo Civil. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado. Anulação da sentença que se impõe.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116635660/apelacao-apl-1791181120128190001-rj-0179118-1120128190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 437877 DF 2002/0068312-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 233882 SC 1999/0090856-2