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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 1034704-31.2011.8.19.0002 RJ 1034704-31.2011.8.19.0002

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Processo
APL 1034704-31.2011.8.19.0002 RJ 1034704-31.2011.8.19.0002
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Matheus Victor Pujol Lourenço, Autor: Regina Maria Azevedo Lourenço, Autor: Icarai Fashion Empreendimentos e Realizações Ltda, Reu: OS MESMOS
Publicação
26/02/2014 00:00
Julgamento
24 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

Ementa

"APELAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. DIREITO REAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA".