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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 1034704-31.2011.8.19.0002 RJ 1034704-31.2011.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Matheus Victor Pujol Lourenço, Autor: Regina Maria Azevedo Lourenço, Autor: Icarai Fashion Empreendimentos e Realizações Ltda, Reu: OS MESMOS
Publicação
26/02/2014 00:00
Julgamento
24 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_10347043120118190002_b5ad2.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. DIREITO REAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA".
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116633538/apelacao-apl-10347043120118190002-rj-1034704-3120118190002