jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Jorge Alves de Azevedo Costa, Reu: ITAU SEGUROS S A
Publicação
31/03/2014 00:00
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052271120098190079_74aca.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052271120098190079_758dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005227-11.2009.8.19.0079

APELANTE : JORGE ALVES DE AZEVEDO COSTA

APELADO : ITAU SEGUROS S/A.

RELATOR : DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS ATÉ O LIMETE PREVISTO NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA PELO SEGURADO INDEVIDA. Tendo sido firmado seguro vinculado ao contrato de financiamento, tendo como objeto o pagamento das parcelas do contrato até o limite previsto na apólice, no caso de ocorrência de sinistro, é obrigação da seguradora pagar a indenização diretamente à instituição financeira, no caso o BANCO ITAÚCARD S/A, na condição de único beneficiário. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

________________________________________________________________________________________________________ 1

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________

Adoto na forma regimental o relatório de fls. 01 – doc. 00147 e acrescento trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, através da qual alega o autor ter contratado seguro para cobertura em caso de morte, desemprego involuntário, incapacidade física total e por acidente, tendo sido acometido por doença que lhe impossibilitou de trabalhar por um longo período. Não obstante, teve negado pelo réu o pagamento da indenização, sob o argumento de que o período favorável para o afastamento é de 15 dias. Requer o pagamento da indenização securitária e por danos morais.

A sentença – doc. 00147 julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que “o contrato de seguro em questão é acessória ao de financiamento, por ele coberto, não fazendo jus o autor ao recebimento direto da indenização nele prevista, de sorte que sua pretensão não merece acolhida, neste ponto.”. Custas pelo autor, condenado ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observado a Justiça Gratuita deferida.

Inconformado apela o autor – doc. 00157, buscando a reforma da sentença tendo em vista que da simples leitura da apólice, o que deve prevalecer é que seja o apelante indenizado pelo capital de R$ 2.000,00.

Apresentadas contrarrazões – doc. 00166 pugnando pela manutenção da sentença, tendo em vista restar comprovada a natureza acessória do contrato de seguro,

________________________________________________________________________________________________________ 2

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________ bem como pelo fato de ser o beneficiário da indenização perseguida o Banco Itaucard S/A.

Proposta pelo réu Itaú Seguros S/A, foram os autos incluídos em pauta do dia 25.02 próximo passado, para possível conciliação/mediação, restando impossibilitado qualquer acordo, em face da ausência do autor.

É o relatório. Decido:

O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade de forma a trazer seu conhecimento.

O julgamento monocrático é instrumento que confere celeridade ao procedimento recursal, sendo, no presente caso, a solução mais apropriada. O tema em debate é de amplo conhecimento no âmbito deste Tribunal de Justiça, o que permite utilizar o parâmetro delineado pela jurisprudência, para dirimir a controvérsia.

Constitui controvérsia neste processo, pretender o apelante, receber indenização referente a apólice de seguro acessório ao de financiamento.

Conforme bem salientado pelo juízo a quo, verifica-se que o seguro adquirido pelo autor, possui natureza prestamista.

________________________________________________________________________________________________________ 3

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________

O produto prestamista é um seguro de vida cuja cobertura é destinada a garantir a

quitação da dívida ou das parcelas assumidas pelo segurado junto ao estipulante.

Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que

vendem a crédito, tendo como finalidade apenas a quitação do débito existente perante a

estipulante, inexistindo qualquer outro direito com relação ao contrato de seguro

questionado.

Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS E SEGURO PRESTAMISTA.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual alega o autor que celebrou contratos de empréstimo com o réu, tendo adquirido seguros que se destinavam a cobrir eventual saldo devedor na hipótese de falecimento ou invalidez.

2. (...). 7. O recorrente pretende receber as indenizações referentes às apólices de seguro contratados juntamente com os empréstimos.

8. Os seguros alegadamente adquiridos pelo autor, possuem natureza prestamista, configurando-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, tendo como finalidade apenas a quitação do débito existente perante a estipulante, inexistindo qualquer outro direito com relação

o contrato de seguro questionado.

9. Além de restar evidente que o ora apelante não é o beneficiário dos seguros, impende registrar que não há provas nos autos de que os mesmos foram contratados.

(...). 12. Recurso a que se nega seguimento.” (Apelação Cível nº 003174259.2010.8.19.0205 – Rel. Des. Mônica Maria Costa – 8ª Câmara Cível – J: 14.06.2013).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,

________________________________________________________________________________________________________ 4

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________

COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tendo sido firmado seguro vinculado ao contrato de financiamento de veículo, tendo como objeto o pagamento das parcelas do contrato até o limite do capital segurado no caso de ocorrência de sinistro, é obrigação da seguradora pagar a indenização diretamente à instituição financeira, na condição de única beneficiária. Ilegitimidade passiva do segurado de ajuizar ação para cobrança da indenização segurada. Conhecimento e provimento do recurso.” (Apelação Cível nº 000011695.2006.8.19.0032 – Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza – 9ª Câmara Civel – J: 26.02.2013).

No caso dos autos, verifica-se que o Apelante em março de 2008 celebrou

contrato de seguro - APÓLICE Nº 77.3178115 -, com a seguradora ITAÚ SEGUROS, cujo

objeto era a cobertura de até 04 parcelas do financiamento, limitado a R$ 2.000,00, no

caso de incapacidade física total e temporária, conforme certificado de apólice nº

4.870.150 e condições gerais – seguro prestamista com desemprego e incapacidade,

juntados aos autos – doc. 00012 e 00070 a 00080, nos seguintes termos:

Nome do Segurado: JORGE ALVES DE AZEVEDO COSTA

CPF. 642.755.747-53

Foram definidos os seguintes sujeitos no contrato de seguro.

Seguradora: ITAÚ SEGUROS, que se responsabiliza pela garantia do seguro.

Estipulante: BANCO ITAUCARD

Indenização: valor máximo a ser indenizado ao beneficiário para cada garantia.

________________________________________________________________________________________________________ 5

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________

E estipulada como beneficiária o BANCO ITAÚCARD S/A.

Como se vê, o seguro foi firmado para proteger o segurado contra os riscos previstos na apólice, tendo por objeto a quitação de até 4 parcelas, no valor segurado de R$ 2.000,00, no caso de incapacidade física total e temporária, que poderá ser utilizada mais de uma vez, desde que haja um intervalo de 6 meses entre um evento e outro dentro da vigência do seguro. Há carência de 60 dias para casos de doença e franquia de 15 dias, conforme condições gerais.

Assim, feita a regulação do sinistro, em razão da incapacidade física total e temporária do segurado, a obrigação da seguradora é de proceder ao pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, como beneficiária do seguro firmado, conforme cláusula transcrita.

O apelado na sua peça de defesa, fls. 06 do doc. 00166 - esclarece que segundo atestado doc. 00038 -, o autor teve internado sob cuidados médicos de 19/09/2008 a 29/09/2008, período inferior a 15 dias, restando evidente a ausência de cobertura contratual para o sinistro, o que levou a ré a negar o pagamento da indenização securitária respectiva.

Não se vislumbrando nos documentos acostados aos autos a existência da alegada contratação para recebimento direto da indenização, não se pode dar às simples

________________________________________________________________________________________________________ 6

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

__________________________________________________________________________ alegações do autor o peso de criar uma obrigação não pactuada se nada restou demonstrado, ônus que lhe cabia, nos moldes do art. 333, I do CPC.

Assim, por todos os ângulos que se analise a presente questão, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como lançado na sentença.

Pelo exposto, com fulcro no disposto no art. 557 caput do CPC, nego provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2014.

DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

RELATOR

________________________________________________________________________________________________________ 7

= Apelação Cível nº 0005227-11.2009.8.19.0079 =

esx

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116626651/apelacao-apl-52271120098190079-rj-0005227-1120098190079/inteiro-teor-143692678