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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005227-11.2009.8.19.0079 RJ 0005227-11.2009.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Jorge Alves de Azevedo Costa, Reu: ITAU SEGUROS S A
Publicação
31/03/2014 00:00
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052271120098190079_74aca.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052271120098190079_758dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS ATÉ O LIMETE PREVISTO NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA PELO SEGURADO INDEVIDA.

Tendo sido firmado seguro vinculado ao contrato de financiamento, tendo como objeto o pagamento das parcelas do contrato até o limite previsto na apólice, no caso de ocorrência de sinistro, é obrigação da seguradora pagar a indenização diretamente à instituição financeira, no caso o BANCO ITAÚCARD S/A, na condição de único beneficiário. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116626651/apelacao-apl-52271120098190079-rj-0005227-1120098190079