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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0149006-93.2011.8.19.0001 RJ 0149006-93.2011.8.19.0001

Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Produto denominado "Seguro Renda Hospitalar", debitado mensalmente no cartão de crédito do autor. Recusa da ré em promover o pagamento administrativamente, mesmo restando comprovada a internação do autor pelo período de 13 dias. Manifesta abusividade. Relação de consumo. Dano moral. Dever de indenizar.

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Processo
APL 0149006-93.2011.8.19.0001 RJ 0149006-93.2011.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: ELTON SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, Autor: Itau Seguros S/A, Reu: OS MESMOS
Publicação
11/03/2014 18:02
Julgamento
29 de Janeiro de 2014
Relator
DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Ementa

Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Produto denominado "Seguro Renda Hospitalar", debitado mensalmente no cartão de crédito do autor. Recusa da ré em promover o pagamento administrativamente, mesmo restando comprovada a internação do autor pelo período de 13 dias. Manifesta abusividade. Relação de consumo. Dano moral. Dever de indenizar.

1. Em sua defesa, a ré sequer impugnou o direito do autor ao recebimento da indenização securitária, se limitando a alegar que o montante deve ser limitado à quantia de R$ 150,00 para cada dia de internação, totalizando justamente a quantia de R$ 1.950,00, fixada pela sentença. Assim, deverá a ré cumprir com a obrigação contratada com o autor, pagando-lhe o valor da indenização securitária correspondente, a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do sinistro e acrescida de juros de mora desde a citação, tal como determinado pela sentença.

2. Diante da negligência da ré em resolver o problema, o autor viu-se obrigado a constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário, fato que, por si só, extrapola a seara do mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00, revela-se insuficiente para desestimular a reincidência da ré na mesma conduta, motivo pelo qual arbitro a indenização em R$ 10.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir deste julgado, e acrescida de juros legais de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC.

3. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do apelo do réu.