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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-77.2010.8.19.0004 RJ XXXXX-77.2010.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00494357720108190004_1ad44.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00494357720108190004_65a89.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de arrendamento mercantil Furto do veículo arrendado. Impossibilidade de restituição da coisa. Força maior. Irresponsabilidade do devedor (art. 393 cc). Perdas e danos. Impossibilidade. Perda que deve ser arcada pelo credor (art. 238 cc). Ausência de prova de que o consumidor teve ciência expressa da cláusula contratual que lhe impunha a obrigação de contratar seguro para o veículo. Direito à devolução do VRG e das parcelas pagas após o furto. Reforma da sentença.

1. O contrato de arrendamento mercantil confere ao arrendatário uma tríplice opção: devolver o bem, renovar o contrato ou optar pela aquisição do bem, pagando um valor, que se chama de residual, por ser resíduo que representa, em tese, a diferença entre o valor pago pelo arrendador para aquisição do bem e o custo do capital, deduzidos os valores pagos pelo arrendatário. Ora, em não se dando a aquisição do bem pelo arrendatário, seja por qualquer razão, indevida é a cobrança ou a retenção, se já pago, do valor residual .
2. Nestas hipóteses, a obrigação se resolve sem perdas e danos - quem arca com o ônus da perda é o dono. Trata-se da aplicação do clássico brocardo "res perit domino" e das regras contidas nos artigos 238 e 393 do Código Civil.
3. A cláusula do contrato que preve a obrigação do arrendatário em contratar um seguro para o veículo que não é de sua propriedade, por se tratar de cláusula especial com impacto econômico na prestação e reflexo relevante na relação contratual, inserida num contrato de adesão, deveria estar em destaque nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ou ter-se a demonstração cabal de que o arrendador teria cientificado especificamente o arrendatário sobre tal obrigação. Somente nessas hipóteses seria razoável impor ao consumidor a responsabilidade pela perda do bem.
4. O art. 238 do CC ressalva os direitos do credor até o dia da perda da coisa na obrigação de restituir, é porque, após esse marco, não teria mais direitos a pleitear com base na perda da mesma. Diante desse cenário, entendo que o autor faz jus à restituição das parcelas adimplidas após o furto do veículo, porém, na forma simples, e não em dobro conforme pleiteado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116625751/apelacao-apl-494357720108190004-rj-0049435-7720108190004

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