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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-78.2009.8.19.0038 RJ XXXXX-78.2009.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00601787820098190038_1a471.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00601787820098190038_15ae7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. GOOGLE. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. ORKUT. INFORMAÇÕES E FOTOS CRIADOS EM PERFIL DENOMINADO FAKE, OU FALSO. OFENSAS NÃO SÓ A PESSOA HUMANA, MAS AOS AMIGOS E NAMORADA. DENÚNCIA DE ABUSO NO PRÓPRIO SITE, SEM ÊXITO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA DO CONTEÚDO OFENSIVO. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA PÁGINA CONTAMINADA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116621348/apelacao-apl-601787820098190038-rj-0060178-7820098190038