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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-83.2013.8.19.0000 RJ XXXXX-83.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_f0344.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_d3b9a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_b9070.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_c2ab8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_871db.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_a9c82.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_14a8b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_2d715.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439198320138190000_8f430.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTE QUE ALEGA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DA MULTA DIÁRIA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE, PARA A EMISSÃO DA FATURA DESMEMBRADA E PARA A REVISÃO DO DÉBITO, IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO TERRENO ONDE SE ENCONTRAM EDIFICADAS OUTRAS RESIDÊNCIAS ALÉM DAQUELA HABITADA PELO RECORRIDO, TODAS ATENDIDAS PELO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO LOCAL. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE COGNIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO SOBREDITO EMPECILHO PARA QUE O JULGADO SEJA CUMPRIDO. MERA APLICAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES COBRADOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REINAUGURAR DISCUSSÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116618689/agravo-de-instrumento-ai-439198320138190000-rj-0043919-8320138190000