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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0043305-12.2012.8.19.0001 RJ 0043305-12.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S A, Autor: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Autor: Banco Rural S A, Autor: BANCO BMG S A, Autor: BANCO PANAMERICANO S A, Reu: SALOMAO BASTOS CARNEIRO, Reu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Publicação
12/02/2014 14:46
Julgamento
14 de Janeiro de 2014
Relator
DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00433051220128190001_25686.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00433051220128190001_a3876.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00433051220128190001_a60da.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR QUE ULTRAPASSA 85% DOS PROVENTOS DO AUTOR. COMPROMETIMENTO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 200 TJRJ.

As Instituições financeiras, quando da concessão de crédito, ficam condicionadas a uma avaliação prévia da capacidade de endividamento do cliente contratante, de maneira proporcional e compatível com sua renda mensal. A falta de cautela quando da concessão de crédito pode levar o consumidor ao "superendividamento" e, nesses casos, mormente quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em folha de pagamento ou conta salário, é medida abusiva e contrária à dignidade da pessoa humana quando tais descontos ultrapassem limites que retirem do devedor valores necessários à sua subsistência mínima e de sua família. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116617157/apelacao-apl-433051220128190001-rj-0043305-1220128190001