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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-25.2010.8.19.0001 RJ XXXXX-25.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_02132852520108190001_db9b5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_02132852520108190001_df6b7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_02132852520108190001_2b78b.pdf
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Ementa

EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI PRONÚNCIA - REQUISITOS

- FUNDAMENTAÇÃO No momento da sentença de pronúncia, apesar de tal decisão se sujeitar ao requisito da fundamentação como qualquer outra manifestação ministerial, deve o juiz atuar com cautela para não invadir a competência do júri, por isto devendo enfrentar de forma econômica a prova respectiva, inclusive aquela relativa à presença de eventual excludente de ilicitude ou culpabilidade. No mesmo sentido, o exame relativo à prova da materialidade e da autoria, bastando á indicação dos elementos que apontam a certeza da ocorrência do crime e os indícios de autoria, certo que neste momento impera o juízo de suspeita e não o de certeza exigível para a condenação. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária a prova incontroversa do crime para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. (STF: RT 730/463). No mesmo sentido: TJRJ: RT 728/630. Assim, não há violação dos artigos , LIV e LV, nem do artigo 93, IX, da Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, exigindo-se, apenas, que a decisão esteja motivada. Em síntese, no judicium accusationis o Juiz Presidente realiza um simples juízo de prelibação da acusação. Avalia-se a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Com efeito, a pronúncia é a decisão que resulta do exame positivo desses requisitos (art. 413, CPP), proclamando admissível a imputação, a fim de que seja decidida pelos Juízes Leigos, em plenário, na segunda fase do procedimento. Evidentemente, tratando-se de estudo de mera admissibilidade, não é dado ao magistrado avançar sobre o mérito da causa. Não se exige, portanto, um juízo de certeza, daí porque parte da doutrina afirma, com a crítica de outros, que na pronúncia a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. Havendo duas versões nos autos, ambas escoradas em elementos de prova, não deve o juiz neste momento decidir qual delas é a melhor, deixando para os jurados a valoração respectiva. No caso concreto, como destacou o juiz de piso, a confissão da corré VERÔNICA foi corroborada pelo depoimento do menor MARLON em sede inquisitorial, cabendo ao júri decidir se tal elemento de prova é suficiente para escorar um juízo condenatório. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116611443/recurso-em-sentido-estrito-rse-2132852520108190001-rj-0213285-2520108190001

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