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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0003831-66.2014.8.19.0000 RJ 0003831-66.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CAMARA CRIMINAL
Partes
Impetrante (Advogado): ÍTALO PIRES AGUIAR, Impetrante (Advogado): JACKSON CRUZ DA FONSECA, PACIENTE: MICHEL DE ANDRADE FERREIRA, Autoridade coatora: 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, Corréu: RODRIGO DA SILVA CAETANO, Corréu: MULLER SANTOS DA SILVA, Corréu: DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, Corréu: REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRA, VULGO "REI", Corréu: PAULO ROBERTO MOURA FIUZA, Corréu: JORGE LUIZ PEREIRA RANGEL, Corréu: ANDERSON HENRIQUE DE ASSIS PEREIRA LIMA, Corréu: WASHINGTON MIRANDA GOMES, Corréu: ALESSANDRO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Corréu: CARLOS ALBERTO SILVEIRA MOREIRA JUNIOR, Corréu: SANTIAGO LUIZ REZENDE TORRES, Corréu: GILBERTO RAMON CRISOSTOMO DA SILVA, Corréu: LUIZ AUGUSTO PEREIRA, Corréu: EDSON SEVERINO DE SOUZA, Corréu: ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS, Corréu: WAYNER VIEIRA VICENTE, Corréu: THAYLLA COSTA BRSILIENSE, Corréu: FABIANA DA SILVA RAMOS, Corréu: GUILHERME PINTO DA SILVA, Corréu: DIONATHAN DA SILVA NOGUEIRA, Corréu: BRUNO RICARDO DOS SANTOS ALVES, Corréu: RODRIGO FERREIRA DA SILVA, Corréu: ANDERSON DIAS DE SANT'ANNA, Corréu: LAZARO DA SILVA ALVES
Publicação
14/04/2014 13:52
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_5cc24.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_415c4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_a3682.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_8d0de.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_0f692.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_69e7e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_9c272.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_ba9b1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_eb895.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_ae4e6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00038316620148190000_38cb5.pdf
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Ementa

EMENTA - HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE A DECRETOU NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, BASEANDO-SE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO EM APURAÇÃO. PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES - A HOMOGENEIDADE DA MEDIDA RECLAMADA NÃO ESTÁ AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO SE VERIFICA, DE FORMA CONCRETA E OBJETIVA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO PACIENTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ENTRE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POSSÍVEL RESULTADO FINAL DO PROCESSO E SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS UMA VEZ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDENCIA FIXA E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE REVOGA EM RELAÇÃO AO PACIENTE SUBSTITUINDO-A POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 319, DO CPP, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARA DE SOLTURA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116610574/habeas-corpus-hc-38316620148190000-rj-0003831-6620148190000