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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0003790-61.2012.8.19.0003 RJ 0003790-61.2012.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: RENATO DOS ANJOS MATTOS, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
08/04/2014 12:40
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. LUIZ NORONHA DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00037906120128190003_decc9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00037906120128190003_de2ad.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HABEAS CORPUS ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS ¿ EQUIVOCADA INTERPOSIÇÃO NA HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, INC. Nº II, ALÍNEA `A¿, MUITO EMBORA, EM SEDE DE 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, TER SIDO O MESMO AUTUADO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ART. 581, INC. Nº X DO C.P.P. ¿ INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE TAL INICIATIVA, POIS A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS RECURSOS DEPENDERIA DE NÃO TER SIDO PERDIDO O PRAZO CORRETO DE INTERPOSIÇÃO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO INCIDIR EM ERRO GROSSEIRO, O QUE NÃO É O CASO VERTENTE, ONDE ESTE SE CRISTALIZOU COMO OCORRENTE ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, C.P.C. E 3º, DO C.P.P., APLICÁVEL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R.

I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.
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