Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0005435-62.2014.8.19.0000 RJ 0005435-62.2014.8.19.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça - 3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus nº 0005435-62.2014.8.19.0000

Ação penal originária nº. 0002343-75.2012.8.19.0023

Relator: Des. Paulo Sergio Rangel do Nascimento

Impetrante: Dr. José Curcino Aguiar Gomes Junior – adv.

Paciente: Fellipe Costa da Fonseca

Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da

Comarca de Itaboraí

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FORMAÇÃO DE

QUADRILHA ARMADA, DE EXTORSÃO MAJORADA E DE

USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA

CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL

CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 21 ANOS DE PENAS

PRIVATIVAS DE LIBERDADE, SENDO 19 ANOS DE

RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E 2 (DOIS)

ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIALMENTE

SEMIABERTO, MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR. Decisão de

prisão cautelar e sentença lastreadas em sólidos fundamentos,

plenamente aptos a indicarem a persistência de sua

necessidade. Paciente preso ao longo de toda a instrução. CES

provisória já devidamente expedida, possibilitando ao ora

paciente fruir os direitos da execução cujos requisitos

eventualmente venha a preencher. Prisão cautelar legal e

necessária. Ordem denegada.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0054003-80.2012.8.19.0000, ACORDAM, por unanimidade , os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sessão de julgamento realizada nesta data, em julgar improcedente o pedido e DENEGAR A ORDEM , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Habeas Corpus, com o objetivo de que seja

cassada a decisão que decretou a prisão preventiva, em desfavor do paciente, nos autos do processo em que lhe é imputada a prática dos crimes de extorsão majorada, de formação de quadrilha armada e de usura pecuniária (art. 158, § 1º, do CP, art. 288, parágrafo único, do CP, e art. 4º, a, da Lei 1.521/51), sob a alegação de constrangimento ilegal, por desnecessidade da medida prisional.

Sustenta-se, para tanto, que a medida extrema foi imposta por decisão genérica, destituída de elementos concretos aptos a denotarem a sua necessidade, baseando-se, unicamente, na gravidade abstrata dos delitos imputados.

Liminar indeferida à fl. 11.

Parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. José

Luiz Martins Domingues, às fls. 20/29, opinando pela denegação

da ordem.

É o relatório.

VOTO

A ordem deve ser denegada.

Instrução criminal finda e com sentença penal

condenatória, o que, por si só, já repele a tese de

constrangimento ilegal.

Insta salientar que restou mantida a prisão cautelar

na sentença condenatória, com fundamentação idônea, não

havendo que se falar em paciente possuidor de residência fixa e

de meio de sobrevivência lícito, não sendo tais circunstâncias

pessoais favoráveis determinantes a lhe garantirem o direito

de responder ao processo em liberdade, mesmo que em grau

recursal.

O paciente foi condenado, segundo informações do

juízo apontado como coator, pela prática dos delitos de formação

de quadrilha armada, de extorsão majorada e de usura

pecuniária.

De notar que a prisão preventiva foi conservada, na

sentença condenatória, com lastro em sólidos fundamentos,

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plenamente aptos a indicarem a persistência de sua

necessidade, verbis:

“Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público

em face dos denunciados que seguem, imputando-lhes as práticas

previstas no art. 158, § 1º, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na

forma do art. 29, do Código Penal, em concurso material, art. 4º,

alínea ´a´, da Lei 1.521/51, por 6 (seis), na forma do art. 29,

do Código Penal, em concurso material, e art. 288, § único, do

ALEXANDRE D'ÁVILA PEREIRA; 2) ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA; 3)

BRUNO DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO; 4) FABIO CORREA DA SILVA; 5)

IRLAION FARIAS DA SILVA; 6) PAULO CÉSAR ALVES DA SILVEIRA; 7)

PHILIP MARINS BATISTA, vulgo ´TAVARES´; 8) THYAGO MONTEIRO DE

SOUZA; 9) ANDREA MELLO DE HOLANDA; 10) ANTÔNIO ROBERTO DE

CARVALHO AZEVEDO; 11) MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVERO; 12)

DAIANA ALVES GOUVEIA; 13) FELLIPE COSTA DA FONSECA; (...)

Indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva dos réus

Kleiton Costa da Fonseca e Felipe Costa da Fonseca - fl. 1738;

(...) As provas nos autos são robustas no sentido da existência

de atividade criminosa organizada para prática de crimes diversos

com uso de violência e graves ameaças às vítimas, instando ser

asseverado que os componentes da quadrilha agiam em várias

comarcas e com clara divisão de tarefas, desde a panfletagem até

extorsões. Assim, em que pese a negativa dos réus, as provas produzidas

neste feito são convincentes da prática imputada a eles de associação para

prática de crimes de agiotagem e extorsão. Assevero que os réus cometeram

seis crimes de extorsão e seis de usura, os quais considero terem

sido praticados em continuidade delitiva, posto que em cada um deles

foi usado o mesmo modus operandi e em mesmas condições de tempo

e lugar, devendo os subseqüentes ser havidos como continuação

do primeiro. (...) DISPOSITIVO: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA constante da denúncia oferecida

pelo Parquet em face de ALEXANDRE D'ÁVILA PEREIRA; ALEXSANDRO

SILVA DE OLIVEIRA; BRUNO DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO; FABIO

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CORREA DA SILVA; IRLAION FARIAS DA SILVA; PAULO CÉSAR ALVES DA

SILVEIRA; PHILIP MARINS BATISTA, vulgo ´TAVARES´; THYAGO MONTEIRO

DE SOUZA; ANDREA MELLO DE HOLANDA; ANTÔNIO ROBERTO DE

CARVALHO AZEVEDO; MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVERO;

DAIANA ALVES GOUVEIA; FELLIPE COSTA DA FONSECA (...) Passo a aplicar a

dosimetria das penas que entendo justas e necessárias, observado o que

dispõe o artigo 68 do mesmo Diploma Legal. (...) 13º acusado,

FELLIPE COSTA DA FONSECA: Crime de Associação (art. 288, §

único, do C.P.): Conforme se infere de sua FAC de fls. 2771/2777 e da

certidão de fl. 2780, o réu possui maus antecedentes com 3 anotações

em sua FAC, por crimes semelhantes aos que responde no presente,

possuído personalidade distorcida, sendo socialmente desajustado e

voltado para a prática de crimes. Assim, apensar de ser tecnicamente

primário, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, 1 (um) ano e 6

(seis) meses de reclusão. Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes. E

como a associação em quadrilha usava de armamentos para a

prática de extorsões, dobro a pena fixada na primeira fase, com fulcro

no § único, do art. 288, do CP, resultando numa pena final de 3 (três)

anos de reclusão, instando ser asseverado que, in casu, é incabível a

substituição da pena prevista no art. 44, do Código Penal, em face

dos maus antecedentes criminais do réu, bem como pelo fato de

que as vítimas da quadrilha eram pessoas humildes e de baixa renda

e, ainda, que contra elas eram usadas graves ameaças, inclusive de

morte, e com uso de armas de fogo, motivo pelo qual fixo o

regime de cumprimento de pena como sendo o incialmente

fechado. Crime de extorsão (art. 158, § 1º, do C.P.) : Conforme

supramencionado, o réu possui maus antecedentes, com 3 anotações

em sua FAC, possuído personalidade distorcida, sendo socialmente

desajustado e voltado para a prática de crimes . Assim, apensar de

ser tecnicamente primário, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber

6 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias multa, sendo estes

no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo

do fato, corrigidos até a data do efetivo pagamento. Sem circunstâncias

atenuantes ou agravantes. Além do crime ter sido cometido por mais de duas

pessoas, estas se utilizaram de arma de fogo. Assim, com fulcro no § 1º, do

art. 158, do Código Penal, aumento a pena de 1/3 (um terço), com reflexo na

pena de multa, resultando em 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis)

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dias multa. O réu cometeu seis crimes de extorsão. Contudo, como já

asseverado, os mesmos foram praticados em continuidade delitiva, posto que

praticados com o mesmo modus operandi e em mesmas condições de

tempo e lugar, devendo os subseqüentes ser havidos como continuação do

primeiro. Assim, com fulcro no art. 71, § único, do Código Penal, e

considerando-se o número de infrações em voga e, primordialmente, ao fato

de que se tratarem de crimes dolosos perpetrados contra vítimas

diferentes, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, dobro a

pena fixada na 1ª fase, com reflexo na pena de multa, resultando em uma

pena final de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 192 (cento e noventa e

dois) dias multa, em regime de pena inicialmente fechado, considerando

se os maus antecedentes do réu e que a pena é superior a 8 anos. Crime

tipificado no art. 4º, alínea ´a´, da Lei 1.521/51: Conforme já asseverado, as

circunstâncias do art. 59 do CP são desfavoráveis ao réu, posto que,

conforme já asseverado, possui maus antecedentes. Assim, apensar do réu

ser tecnicamente primário, fixo a pena base acima do patamar mínimo, qual

seja, 1 (um) ano de detenção e 12 (doze) dias multa, sendo estes no valor

unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos

até a data do efetivo pagamento. Sem circunstâncias atenuantes ou

agravantes. O réu cometeu seis crimes de usura, em continuidade

delitiva. Assim, com fulcro no art. 71, § único, do Código Penal, e

considerando-se o número de infrações em voga e, primordialmente, ao fato

de que se tratarem de crimes dolosos perpetrados contra vítimas

diferentes, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, dobro a pena

fixada na 1ª fase, com reflexo na pena de multa, resultando em uma

pena final de 2 (dois) anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias

multa, em regime de pena inicialmente semiaberto, considerando-se os

maus antecedentes do réu e o fato de que o mesmo também é ora

condenado por associação em quadrilha ou bando e por extorsão com

uso de violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma de

fogo, sendo, portanto, inaplicável tanto a substituição da pena privativa

de liberdade por restritiva de direitos, como a suspensão da pena.

CONCURSO MATERIAL: Somadas as penas, o réu Fellipe é ora condenado a

21 anos de penas privativas de liberdade, sendo 19 anos de reclusão

em regime inicialmente fechado e 2 (dois) anos de detenção em regime

inicialmente semi aberto. Também é condenado ao pagamento de 216

(duzentos e dezesseis) dias multa, sendo estes no valor unitário de um

6

trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, corrigidos

até a data do efetivo pagamento. (...) Intimem-se os acusados desta

sentença, devendo os mesmos permanecer presos, aguardando o trânsito em

julgado da decisão, dado que permaneceram presos durante toda instrução

criminal, inexistindo razão para que, agora, entregue a prestação

jurisdicional, venha a ser postos em liberdade. Ademais, subsistem as

razões que motivaram a prisão cautelar dos réus.”

Outrossim, não bastasse o paciente haver

permanecido preso ao longo de toda a instrução criminal,

inexistindo razão que afaste os requisitos da medida prisional,

a prolação de sentença condenatória reforçou os fundamentos

que, a princípio, levaram à imposição da prisão preventiva.

Ademais, como bem frisou o Ministério Público desta

instância revisora, verifica-se que a CES provisória foi devidamente

expedida, possibilitando-se ao ora paciente fruir os direitos da

execução cujos requisitos venha a preencher, eventualmente.

Ausente o constrangimento ilegal sustentado.

Por tais razões, denego a ordem e mantenho a prisão

cautelar do paciente.

É como voto senhor Presidente.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.

PAULO RANGEL

DESEMBARGADOR RELATOR

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