jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO : CJ 0001860-46.2014.8.19.0000 RJ 0001860-46.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COM. DUQUE DE CAXIAS (ATUAL), Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COM. DUQUE DE4 CAXIAS (ANTERIOR), Interessado: PAULO ACACIO DA SILVA QUINTINO, Interessado: CLEITON DOS REIS MORIE
Publicação
31/03/2014 15:31
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
DES. SIDNEY ROSA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00018604620148190000_d773e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00018604620148190000_e76cc.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00018604620148190000_3abfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (DR.ENRICO CARRANO) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (DRA. MONIQUE ABREU DAVID). LEI Nº 11.719/08 ¿ ARTIGO 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PROMOÇÃO DO JUIZ COMO UMA DAS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Enrico Carrano, apontando como suscitada a M. M. Juíza de Direito Dra. Monique Abreu David, que declinou da competência jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Juiz titular para que fosse prolatada sentença, em razão de ter sido removida para o cargo de 51º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo, por intermédio do Ato Executivo nº 4925/2013, publicado no Diário Oficial do dia 02 de Outubro de 2013. 2. A Suscitada fundamenta, também sua decisão, na regra do artigo 132do Código de Processo Civil, que dispõe que a remoção do magistrado é causa extintiva da sua vinculação, configurando uma das hipóteses excepcionais ao princípio da identidade física do juiz. 3. Quando maduros para sentença o MM Juiz atualmente em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Dr. Enrico Carrano, encaminhou os autos à antiga titular, Dra. Monique Abreu David, aos fundamentos de que somente a promoção cessa a vinculação, na forma do que expressamente dispõe o artigo 132do Código de Processo Penal. 4. No caso em exame, a audiência de instrução e julgamento do referido processo foi presidida pela juíza Monique Abreu David, removida para o cargo de 51ª Juiz de Direito da Região Judiciária Especial ¿ 1º grupo. 5. Ante a falta de regulamentação específica quanto à aplicação da regra da identidade física do juiz no processo penal aplica-se por analogia o art. 132do Código de Processo Civil, o qual, versando também sobre o mesmo princípio, exclui de sua abrangência o magistrado, exemplo: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 6. Conflito improcedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116598569/incidente-de-conflito-de-jurisdicao-cj-18604620148190000-rj-0001860-4620148190000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0246285-66.2009.3.00.0000 DF 2009/0246285-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0284647-74.2008.3.00.0000 SP 2008/0284647-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0032521-60.2010.3.00.0000 RO 2010/0032521-3