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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES DA SILVA, EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
10/04/2014 15:35
Julgamento
16 de Janeiro de 2014
Relator
DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_db473.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_d5dc4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_c3160.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_c6ce6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0011481-06.2006.8.19.0014

EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Decidiu a E. Sétima Câmara Criminal deste C. Tribunal de Justiça, por maioria de votos (e-doc 00190), em negar pro vimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos Gomes da Silva, mantendo, in totum, a sentença monocrática que condenou o embargante pela prática do crime contido no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberda de por uma pena de multa e por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

O acórdão foi lavrado pela douta Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes.

O r. Voto Vencido (e-doc 00197) dava provimento o recurso defensivo para reconhecer a abolitio criminis temporária, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. No seu voto minoritário, aduziu o ilustre Des. Siro Darlan de Oliveira, que a conduta do réu ocorreu em 05/12/2006, dentro do período de vacatio legis indireta, em que estava suspensa a eficácia do dispositivo que lhe fora imputado, sendo imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta, até mesmo porque inexiste no pro cesso qualquer prova de que o agente tinha ciência da origem ilícita da arma de fogo, que apresentava todas as marcas de identificação íntegras, sem numeração raspada ou adulterada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ofereceu o Embargante as suas razões recursais (e-doc 00219), prestigiando o douto voto minoritário. Requer a anula ção do acórdão, a fim de que seja o réu absolvido. Sustenta a atipicidade da conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por ocorrência da abolitio criminis temporária, instituída pela condição suspensiva prevista nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, com as modificações efetivadas pelas Leis nºs. 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05 e 11.706/08.

Nesta instância revisora, a ilustre Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Julio César Lima dos Santos (e-doc 00232), opina no sentido do desprovimento dos embargos.

É o relatório.

À douta Revisão.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116597830/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-114810620068190014-rj-0011481-0620068190014/inteiro-teor-143642825

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