jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0011481-06.2006.8.19.0014 RJ 0011481-06.2006.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES DA SILVA, EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
10/04/2014 15:35
Julgamento
16 de Janeiro de 2014
Relator
DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_db473.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_d5dc4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_c3160.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00114810620068190014_c6ce6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. VOTO VENCIDO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O ACUSADO, POR OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Prevalece a tese do voto vencedor, que afastou a abolitio criminis temporária retroativa, introduzida pela Medida Provisória n.º 417/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.706/08, por se tratar de fato ocorrido em 30 de agosto de 2006. 2. Isso porque a vacatio legis indireta, introduzida pelos artigos 30e 32da Lei 10.826/03, alterada pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, alcança as condutas previstas nos artigos 12e 16da Lei 10.826/03, desde que praticadas até 23.10.05. 3. Não bastasse isso, a Lei 11.706/08 prorrogou a ineficácia temporária da norma, apenas no tocante ao art. 12da Lei 10.826/03, não alcançando a conduta tipificada no art. 16do mesmo diploma legal, ora imputada ao embargante. 4. Como bem frisou o órgão cameral de origem, não sendo possível a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou adulterada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a pretendida abolitio criminis temporária. Embargos desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116597830/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-114810620068190014-rj-0011481-0620068190014

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0001427-07.2006.8.19.0070 RJ 0001427-07.2006.8.19.0070

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0639172-79.2009.8.13.0216 MG 2013/0009188-1

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005243-64.2007.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL