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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: CRISTIANO GIRÃO MATIAS, Apelante: SOLANGE FERREIRA VIEIRA, Apelante: SUELI CASTRO GIRÃO, Apelante: WALLACE DE ALMEIDA PIRES, Apelante: CARLOS FERNANDO DE SOUZA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO, Corréu: SAMANTHA MIRANDA DOS SANTOS

Publicação

16/04/2014 14:49

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_0d8e6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_32c40.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_b36e5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_c3b69.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_89a0b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_d64f5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_3c248.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_4dedc.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_cb3a8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_774f6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_44bc1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_37dfc.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_f5606.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_2b787.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_8ac4b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_7933d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_d29ce.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_98df3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00818647220118190001_d461f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal nº 0081864-72.2011.8.19.0001

Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá

Apelantes: 1) Cristiano Girão Matias

2) Wallace de Almeida Pires

3) Solange Ferreira Vieira

4) Carlos Fernando de Souza

5) Sueli Castro Girão

Apelado: Ministério Público

Relatora: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA (“MILÍCIA”) E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVAÇÃO.

1) Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência não exige minuciosa e individualizada descrição das condutas, pois muitas vezes mostra-se impossível isolar uma ou algumas do contexto da atuação do grupo criminoso, quanto mais nas hipóteses de chefia, na qual os articuladores do crime adstringem-se em coordenar os comparsas, arredando-se da prática de atos de execução. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Precedentes.

2) Cuida-se o termo “organização criminosa” constante do art. , VII, da Lei 9.613/98, anterior ao advento da Lei 12.683/12, de elemento normativo do tipo, sendo irrelevante a inexistência de tipo autônomo a incriminar a conduta de integrar “organização criminosa”.

3) Inexiste óbice a que elementos informativos – sejam estes colhidos em inquérito, PAD ou através de CPI – sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento, o que não é a hipótese dos autos. Não obstante os autos revelem um medo generalizado de moradores e comerciantes em depor, carreiam prova testemunhal, sob o crivo do contraditório, a desvelar de maneira minuciosa a atuação do grupo criminoso e apontar suas lideranças.

4) Para a incidência do p. único do art. 288 e do art. , da Lei 8.072/90, não se exige a apreensão de armas ou encerramento dos inquéritos relativos aos homicídios perpetrados pela quadrilha. Na espécie, os autos encontram-se permeados de elementos a indicar a

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existência de quadrilha armada voltada à prática de homicídios. Não se olvida que esses elementos tenham sido colhidos extrajudicialmente, durante as investigações policiais ou pela denominada “CPI das Milícias”. Contudo, a cabal constatação em juízo da existência da milícia articulada pelos réus, confere-lhes fidedignidade na medida em que a utilização de armas de fogo e a prática de homicídios já são inerentes ao atuar criminoso como meio de disseminar o temor e exercer o domínio sob a população. Seria pueril crer que os noticiados homicídios pudessem ter sido perpetrados na localidade por outras pessoas que não os próprios membros da milícia.

5) A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade de incidência cumulativa dos artigos 288, p. único e art. da Lei 8.072/90, porquanto a formação de quadrilha armada e voltada para a prática de crimes hediondos revela-se mais ofensiva ao bem jurídico – a paz pública – merecendo maior resposta penal. Não há qualquer violação ao art. 67 do CP, pois não se trata de concurso de agravantes, mas sim da incidência de uma causa de aumento sobre uma circunstância qualificadora.

6) Não há que se falar em novatio legis in melius por conta da superveniência da Lei 12.720/2012, que introduziu o art. 288-A ao Código Penal e tipificou o crime de milícia privada. No novo tipo penal, o legislador deixou de prever a aplicação da pena em dobro na hipótese de milícia armada, contudo, não descartou o concurso formal entre o crime do art. 288-A e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. E, considerando os inúmeros episódios em que a quadrilha se impôs à comunidade mediante a utilização ostensiva de armas de fogo, induvidosa a perspectiva de aplicação da fração máxima do art. 70 do CP, conduzindo a pena a patamares idênticos àqueles do art. 288, p. único c/c art. da Lei 8.072/90.

7) Sobejam provas a revelar que o principal chefe da quadrilha, Cristiano Girão, contando com sua ex-mulher como “testa de ferro”, ocultou grande quantidade de dinheiro proveniente do lucro com o exercício da milícia. Constam dos autos relatório da Polícia Federal, elaborado a partir de cruzamento de dados entre a Receita Federal e o COAF, certidões de aquisições imobiliárias, contratos sociais, declarações de imposto de renda — todos minuciosamente indicados na sentença – demonstrando a existência de renda incompatível com os ganhos declarados, daí porque disparatada a alegação de ausência de fundamentação idônea no decisório. Ademais, mostra-se induvidosa a incidência do § 4º, do art. , da Lei 9.613/98, porquanto, conforme expressamente referido na sentença, o crime de lavagem de dinheiro foi cometido com habitualidade, entre os anos de 2003 a

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2006, para encobrir os lucros ilícitos provenientes da organização criminosa.

8) Conforme descrito na sentença, a quadrilha adquiriu dimensões consideráveis, instalando verdadeiro regime de terror em toda a comunidade Gardênia Azul, arvorando-se em poder paralelo ao Estado. Nesse contexto, exigia “taxa de segurança”, dominava serviços de transporte de passageiros e de fornecimento de gás de cozinha (além de impor serviço clandestino de TV a cabo e internet). Note-se, a propósito, que a maioria das testemunhas esquivou-se em juízo de suas declarações anteriores; a única a manter sua palavra desapareceu, não sendo mais localizada pelo Judiciário. Essas circunstâncias, que ultrapassam em muito a figura básica do art. 288, p. único, mesmo em conjunto com o art. , da Lei 8.072/90, justificam o aumento de 1/6 (um sexto) efetuado na pena-base.

9) A sentença não se baseou numa suposta gravidade abstrata do delito para impor o início de cumprimento de pena em regime fechado. Vale sopesar, ao lado das considerações já feitas quanto às proporções tomadas pela quadrilha, o fato de ser o réu Wallace um de seus principais articuladores, encontrando-se em segundo lugar na cadeia de comando. As circunstâncias judiciais revelam-se, em concreto, extremamente desfavoráveis, justificando o regime mais gravoso, à luz do art. 33, § 3º do Código Penal.

10) A defesa de um dos réus comprovou a superveniência de seu óbito, devendo ser declarada, quanto a este, extinta a punibilidade.

Provimento do apelo manejado pela defesa do quarto apelante; desprovimento dos demais recursos.

VISTOS , relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº, em que são apelantes Cristiano Girão Matias , Wallace de Almeida Pires , Solange Ferreira Vieira , Carlos Fernando de Souza e Sueli Castro Girão e apelado o Ministério Público, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2014, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do réu Carlos Fernando de Souza para declarar extinta a punibilidade e negar provimento aos demais recursos , nos termos do voto da Des. Relatora.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano Girão Matias, Wallace de Almeida Pires, José Nilson Rogaciano Pereira, Jorge Luiz de Souza, Carlos Fernando de Souza, Sérgio Pinheiro da Silva, Luiz

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Henrique Pereira Martins, Leandro Nogueira Alves Ferreira, Fábio de Souza Salustino, Solange Ferreira Vieira, Sueli Castro Girão e Samantha Miranda dos Santos, imputando ao grupo diversos delitos, todos relacionados à atuação de uma “milícia privada” na região de Jacarepaguá, Rio de Janeiro.

Para melhor compreensão dos fatos, cumpre reproduzir integralmente o teor da denúncia, verbis:

DA QUADRILHA

A partir de data que não se pode precisar, mas que remonta, pelo menos, ao ano de 1990, e até os dias atuais, na localidade de Gardênia Azul, em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, os denunciados, com consciência e vontade, associaram-se entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, em perfeita unidade de ações e desígnios, de forma estável e permanente, para o fim de praticar diversos crimes, notadamente delitos de extorsão, relacionados a pretensos serviços de "segurança" e de "proteção", e homicídios qualificados, dentre outros, formando, destarte, uma quadrilha armada, vulgarmente chamada de "milícia".

Assim constituída, a quadrilha composta pelos denunciados, além de outros indivíduos sem qualificação nos autos, passou a cobrar de comerciantes do local contribuições semanais em dinheiro, sob o pretexto do oferecimento de segurança, utilizando-se de grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, para efetuar as cobranças indevidas.

A quadrilha ainda obtém pagamentos daqueles que exploram o transporte alternativo de passageiros (carros, vans e motocicletas), o comércio de botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo) e a distribuição clandestina de sinal de televisão a cabo ("gatonet”).

Aqueles que se opõem às ações da quadrilha ou que, de algum modo, colocam em xeque o status quo por ela estabelecido, são expulsos do local e até mesmo assassinados 1 .

1

Marco Aurélio França, vulgo" Marcão ", foi assassinado após haver prestado depoimento na CPI das Milícias da ALERJ, no qual incriminava o denunciado Cristiano Girão Matias, apontando o como líder miliciano em Gardênia Azul (Cópia do IP nº 032-00356/2009 - Apenso VI).

Juvaldo Gomes de Oliveira, conhecido como" Chico Palavrão ", foi morto a tiros depois de haver proibido a colocação de placa de propaganda política do então candidato Cristiano Girão em sua residência (Cópia do IP nº 001/2005, da DH-OESTE - Apenso IV).

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Os componentes da quadrilha, muitos dos quais policiais e bombeiros militares, agem ostensivamente, inclusive à luz do dia, portando armas de fogo e realizando suas ações criminosas às escâncaras.

A quadrilha tem como chefes os denunciados CRISTIANO GIRÃO MATIAS, Bombeiro Militar, atualmente exercendo mandato de Vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Presidente da Associação de Moradores da Gardênia Azul, WALLACE DE ALMEIDA PIRES, vulgo " Robocop ", Policial Civil, JOSÉ NILSON ROGACIANO PEREIRA, vulgo " Nilson Paraíba ", Policial Militar, JORGE LUIZ DE SOUZA, vulgo " Ganso ", Bombeiro Militar, CARLOS FERNANDO DE SOUZA, vulgo " Zeca ", e SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA, os quais dirigem suas ações, determinando quais funções serão desempenhadas pelos demais integrantes do bando. Ressalve-se que, inobstante a organização criminosa seja dirigida pelos denunciados acima mencionados, num sistema de co-liderança, seu líder supremo é o denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS, a quem cabe, sempre, a última palavra.

O denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS também dá suporte político à quadrilha, e se utiliza do poder espúrio exercido no local para consolidar eampliar seu eleitorado, inclusive proibindo candidatos adversários de ali fazerem campanha 2 .

O denunciado JORGE LUIZ DE SOUZA costuma acompanhar o integrante do bando de prenome Gilberto, até o momento não identificado, quando este vai fazer a cobrança da" taxa de segurança "aos comerciantes do local.

Os denunciados LUIZ HENRIQUE PEREIRA MARTINS, vulgo " Cabeça ", e LEANDRO NOGUEIRA ALVES FERREIRA, vulgo " Lelei ", acompanham os demais integrantes da" milícia "em suas ações criminosas, portando armas de fogo - normalmente pistolas - e integrando a quadrilha ora descrita, para cujas atividades concorrem objetiva e subjetivamente.

O denunciado FÁBIO DE SOUZA SALUSTINO, vulgo " Rolamento ", é segurança da quadrilha, em especial do denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS, existindo nos autos a notícia de que, certa vez, agredira, juntamente com outros membros da organização criminosa, morador 3 que se envolvera numa briga, durante uma festividade promovida no local pelo bando.

2

Cristiano Girão Matias foi candidato a Vereador em 2004 pelo PPS e concorreu com o nº 23.233. Naquela eleição, não foi eleito, mas ficou como suplente. Em 2004, recebeu 7.745 votos, dos quais 3.344 da 179ª Zona Eleitoral, ou seja, 43,18% de seus votos naquele ano vieram desta Zona. Na eleição de 2006, candidato a Deputado Estadual pelo PHS, obteve um total de 13.083 votos, dos quais 3.916 vieram da 179' Zona Eleitoral, perfazendo 29,93% da votação recebida. (Relatório final da CPI das Milícias na ALERJ, fls. 97).

3

Francis Albert Coelho Couto.

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As denunciadas SOLANGE FERREIRA VIEIRA, SUELI CASTRO GIRÃO e SAMANTHA FERREIRA VIEIRA, respectivamente, ex-mulher, mãe e atual companheira do denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS, vêm atuando, em comunhão com este, para ocultar os bens e valores obtidos pela quadrilha, mercê de suas ações criminosas, servindo como proprietárias de" fachada "para o patrimônio assim adquirido, e cedendo suas contas bancárias para a movimentação do dinheiro utilizado pela organização criminosa.

Agindo da forma anteriormente descrita, todos os denunciados, com consciência e vontade, associaram-se entre si e com outros indivíduos não identificados, em perfeita unidade de ações e desígnios, de forma estável e permanente, formando quadrilha armada, para o fim de praticarem diversos crimes, inclusive hediondos.

DOS CRIMES DE EXTORSÃO

A partir de 1990 até março de 2005, na Gardênia Azul, integrantes da citada quadrilha, agindo sob as ordens do denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos, constrangeram, de forma continuada, Geraldo Antônio Couto e sua mulher, Sônia Maria Pereira Coelho Couto - sócios do estabelecimento comercial" BAR E RESTAURANTE SÃO GERALDO DO GARDÊNIA AZUL LTDA ME ", situado na Av. das Alagoas, nº 1.297, de cujo capital social se retiraram em 9 de março de 2005 -mediante grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, com o intuito de obterem para o bando indevida vantagem econômica, a pagarem, semanalmente, à organização criminosa, a importância de R$25,00 (vinte e cinco reais), a título de" taxa de segurança ", posteriormente reduzida para R$15,00 (quinze reais).

A exemplo do que faziam em relação aos demais comerciantes da Gardênia Azul, os quadrilheiros, que portavam ostensivamente armas de fogo, passaram a cobrar de Geraldo Antônio e Sônia Maria, que ali se haviam estabelecido comercialmente, o pagamento das importâncias acima mencionadas, sob pena de represálias.

Os pagamentos eram feitos semanalmente e em pecúnia ao membro da organização criminosa de prenome Nei, até o momento não identificado, não sendo emitido recibo de pagamento, e inexistindo a prestação de qualquer serviço de segurança.

A partir de março de 2009, e ao longo de aproximadamente dois meses, na Gardênia Azul, integrantes da citada quadrilha, novamente agindo sob as ordens do denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS, consciente e voluntariamente, em

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comunhão de ações e desígnios criminosos, voltaram a constranger, de forma continuada, Geraldo Antônio Couto e sua mulher, Sônia Maria Pereira Coelho Couto - que haviam assumido a administração de outro bar, localizado na Rua Menta -, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, com o intuito de obterem para o bando indevida vantagem econômica, a pagarem, semanalmente, à organização criminosa, a importância de R$35,00 (trinta e cinco reais), a titulo de" taxa de segurança ".

Como das outras vezes, os quadrilheiros, sempre portando acintosamente armas de fogo, passaram a cobrar de Geraldo Antônio e Sônia Maria o pagamento da sobredita importância, sob pena de represálias ao estabelecimento comercial.

Os pagamentos eram feitos semanalmente e em dinheiro, na sexta-feira ou no sábado, ao membro da organização criminosa de prenome Gilberto, sem qualificação nos autos, o qual se fazia acompanhar pelo denunciado JORGE LUIZ DE SOUZA, vulgo " Ganso ", concorrendo este objetiva e subjetivamente para as extorsões, não sendo emitido recibo de pagamento, e inexistindo a prestação de qualquer serviço de segurança.

DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Entre os anos de 1997 a 2007, o denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS, bem como as denunciadas SOLANGE FERREIRA VIEIRA, SUELI CASTRO GIRÃO e SAMANTHA FERREIRA VIEIRA, respectivamente, ex-mulher, mãe e atual companheira daquele, consciente e voluntariamente, agindo em comunhão de ações e desígnios, ocultaram e dissimularam, em continuidade delitiva e de forma habitual, sempre sob o comando do denunciado CRISTIANO, a origem, a movimentação e a propriedade de valores provenientes das atividades da organização criminosa, mediante a aquisição de vasto patrimônio (veículos, imóveis e empresas),

4

totalmente incompatível com seus rendimentos , além da utilização de contas correntes para a movimentação do dinheiro auferido pela quadrilha.

Assim, em 11 de abril de 1997, o denunciado CRISTIANO GIRÃO adquiriu um automóvel de marca Volkswagen, modelo Polo Classic 1.8 MI, de placas LBP-4458,

o preço de R$23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais); em 3 de setembro dei 999, adquiriu um microônibus de marca HP, modelo Galloper, de placas LCW-5998,

o preço de R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais); em 11 de fevereiro de 2000, adquiriu uma motocicleta de marca Yamaha, modelo CRYPTON T105E, de placas LND-6400, ao preço de R$3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais); em

4

Fls. 10, 19 e 23 do Relatório nº 11/2009, da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

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14 de junho de 2005, adquiriu um automóvel de marca Toyota, modelo CorolIa, de placas LOD-7267, ao preço de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); em 8 de maio de 2006, adquiriu um automóvel marca Toyota, modelo CorolIa, de placas LVD-7315, ao preço de R$75.670,00 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta reais); em 25 de abril de 2007, adquiriu uma picape de marca Toyota, modelo Hilux, de placas KQJ-3234, ao preço de R$154.570,00 (cento e cinqüenta e quatro mil

5

quinhentos e setenta reais) .

No ano de 2003, o citado denunciado ainda adquiriu uma picape de marca Nissan,

6

modelo Frontier, ano 2003, de cor prata, de placas LON-1875 .

No ramo imobiliário, CRISTIANO GIRÃO também fez diversas aquisições, quase sempre a preços declarados absolutamente aquém dos valores de mercado, com o que pretendia afastar suspeitas acerca de seu incremento patrimonial.

Com efeito, em 11 de junho de 2001, o sobredito denunciado adquiriu um imóvel rural (sítio) localizado em Cabiúnas, 1º Distrito do Município de Silva Jardim, com 290.400,00 m², ao preço de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), o qual valia, à época, cerca de R$300.000,00 (trezentos mil reais); em 17 de janeiro de 2002, adquiriu 10 um imóvel residencial, situado na Av. Lúcio Costa, nº 3.360, apto. 3.204, Torre G, Center 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ao preço de R$60.000,00 (sessenta mil reais), então avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais); em 14 de novembro de 2002, adquiriu um terreno urbano localizado na Rua Antônio Cordeiro, s/nº, lote 1.000, Irajá, Rio de Janeiro, ao preço de R$102.000,00 (cento e dois mil reais); em 27 de fevereiro de 2003, adquiriu um terreno urbano localizado na Vila Calada e Iluminada, nº 5, quadra E, Irajá, Rio de Janeiro, ao preço simbólico de R$1.000,00 (mil reais); em 17 de outubro de 2005, adquiriu um galpão localizado na Rua Acapori, nº 198, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, ao preço de R$154.500,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais) 7 .

Em atividade de campo empreendida por agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não foram localizados

8

os terrenos urbanos anteriormente mencionados , fato que demonstra a natureza ficta dessas transações imobiliárias, feitas com o único propósito de" lavar "dinheiro espúrio.

5

Idem, fls. 11.

6

Apenso V, fls. 46.

7

Relatório nº 11/2009, da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à

Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, fls. 12-14, e Feito MPRJ nº 2009.00174902, fls. 102-103.

8

Relatório nº 11/2009, da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à

Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, fls. 14.

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Parte do lucro obtido pelo denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS com as atividades criminosas desenvolvidas pela quadrilha foi utilizada por ele na aquisição de cotas no capital social de diversas empresas, cuja participação nos lucros serviu para

9

aumentar seus rendimentos declarados ao Fisco nos anos de 2003, 2004 e 2005 .

Assim, em 12 de junho de 1996, adquiriu 10% (dez por cento) do capital social da empresa" C FORT LAJES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA "; em 27 de junho do mesmo ano, adquiriu 10% (dez por cento) do capital social da empresa" GIRÃO MADEIRAS LTDA "; em 15 de abril de 2002, adquiriu 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa" LAVA JATO MISTER M LTDA ME ", retirando-se da sociedade em 10 de agosto de 2004 10 .

No período de 2003 a 2007, apurou-se que o denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS movimentou em contas correntes de sua titularidade expressivas somas em dinheiro, em muito superiores à sua renda declarada à Receita Federal, conforme

11

assinalado no quadro abaixo :

Evidente, destarte, haver o denunciado CRISTIANO GIRÃO utilizado suas contas correntes para a movimentação do dinheiro auferido pela quadrilha, num total, no intervalo de tempo indicado, de R$2.232.711,26 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), o equivalente a mais de dez vezes o seu rendimento declarado.

A denunciada SOLANGE FERREIRA VIEIRA, sempre agindo em comunhão de ações e propósitos com CRISTIANO GIRÃO, então seu marido, e imbuída do propósito de dissimular a origem espúria de valores obtidos pela organização criminosa anteriormente descrita, os converteu em ativos lícitos.

Deste modo, SOLANGE adquiriu, em 12 de janeiro de 2004, um automóvel de marca Mitsubishi, modelo Pajem, de placas LCB-1839, ao preço de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 12 12, e, em 22 de dezembro do mesmo ano, adquiriu do denunciado CRISTIANO GIRÃO o imóvel residencial situado na Av. Lúcio Costa, nº

9

Idem, fls. 11.

10

Idem, fls. 14-16.

11

Idem, fls. 10 e 17.

12

Idem, fls. 20.

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3.360, apto. 3.204, Torre G, Conter 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ao preço de R$15.000,00 (quinze mil reais), valendo o imóvel cerca de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) 13 .

Tais aquisições revelaram-se completamente incompatíveis com a renda declarada

14

da denunciada SOLANGE 14, fato que, aliado à sua qualidade de cônjuge do denunciado CRISTIANO GIRÃO, demonstra que as transações não passaram de artificio utilizado para dissimular a origem ilícita dos valores utilizados nas compras.

A denunciada SOLANGE ainda figura como sócia das empresas" C FORT LAJES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA e GIRÃO MADEIRAS LTDA ", detendo 90% (noventa por cento) das cotas do capital social de cada uma delas, sendo sócio

15

minoritário o denunciado CRISTIANO GIRÃO .

Dessa maneira, parte do lucro obtido com as atividades desenvolvidas pela organização criminosa foi utilizada pelos denunciados SOLANGE FERREIRA VIEIRA e CRISTIANO GIRÃO MATIAS na aquisição de cotas no capital social das citadas empresas.

No período de 2003 a 2006, apurou-se que a denunciada SOLANGE movimentou em contas correntes de sua titularidade expressivas somas em dinheiro, em muito superiores à sua renda declarada à Receita Federal, conforme assinalado no quadro

16

abaixo :

A denunciada SOLANGE VIEIRA permitiu, à evidência, que contas bancárias de que era titular fossem utilizadas para a ocultação da origem espúria de valores provenientes da quadrilha, tendo movimentado, no intervalo de tempo acima indicado, o valor total de R$1.024.951,00 (um milhão, vinte e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um reais), isto é, quase quatorze vezes o seu rendimento declarado.

A denunciada SUELI CASTRO GIRÃO, sempre agindo em comunhão de ações e propósitos com CRISTIANO GIRÃO, seu filho, e imbuída do propósito de dissimular a

13

Idem, fls. 21.

14

Idem, fls. 19.

15

Idem, fls. 20.

16

Feito MPRJ nº 2009.00174092, Anexo I, Volume, fls. 65.

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origem espúria de valores obtidos pela organização criminosa anteriormente descrita, os converteu em ativos lícitos.

Deste modo, a referida denunciada adquiriu, em 22 de abril de 1998, os direitos sobre o imóvel localizado na Av. das Lagoas, nº 980, lote 6, quadra 1, em Jacarepaguá, ao preço de R$10.000,00 (dez mil reais), onde investiu, nos anos de 2004 a 2006, a importância de R$61.760,50 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinqüenta centavos) na construção de 25 quitinetes 17 .

Tal aporte de capital revelou-se incompatível com a renda declarada da denunciada SUELI 18 , fato que, aliado à sua qualidade de genitora do denunciado CRISTIANO GIRÃO, demonstra que o investimento não passou de artifício utilizado para dissimular a origem espúria dos valores utilizados nas compras, intentando lhes conferir aparência lícita.

A denunciada SUELI ainda figura como sócia da empresa" C FORT LAJES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ", pessoa jurídica constituída em 3 de

19

março de 1996 , detendo 90% (noventa por cento) das cotas de seu capital social, figurando como sócio minoritário o denunciado CRISTIANO GIRÃO, tendo transferido suas cotas, em 4 de julho de 2005, para sua então nora, a denunciada

20

SOLANGE FERREIRA VIEIRA .

Dessa maneira, parte do lucro obtido com as atividades desenvolvidas pela organização criminosa foi utilizada pelos denunciados SUELI CASTRO GIRÃO e CRISTIANO GIRÃO MATIAS na aquisição de cotas no capital social da citada empresa.

Nos anos de 2003 e 2007, apurou-se que a denunciada SUELI GIRÃO movimentou em contas correntes de que era titular somas em dinheiro bastante superiores à sua

21

renda declarada à Receita Federal, conforme assinalado no quadro abaixo :

17

Feito MPRJ nº 2009.00174902, fls. 159.

18

Feito MPRJ nº 2009.00174902, Anexo I, 2º Volume, fls. 58.

19

Feito MPRJ nº 2008.00174902, fls. 16-19

20

Idem, fls. 20-24.

21

Relatório nº 11/2009, da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, fls. 23-24.

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A denunciada SUELI permitiu, pois, que contas bancárias de que era titular fossem utilizadas para a ocultação da origem ilícita de valores provenientes da quadrilha da qual é integrante, e cujo líder máximo é o denunciado CRISTIANO GIRÃO, seu filho, tendo movimentado, nos anos mencionados, a importância total de R$66.701,06 (sessenta e seis mil, setecentos e um reais e seis centavos), quase o dobro de seu rendimento declarado.

A denunciada SAMANTHA MIRANDA DOS SANTOS, sempre agindo em comunhão de ações e propósitos com CRISTIANO GIRÃO, seu companheiro, e imbuída do propósito de dissimular a origem espúria de valores obtidos pela organização criminosa anteriormente descrita, os converteu em ativos lícitos.

Deste modo, SAMANTHA recebeu, em 2008, do denunciado CRISTIANO GIRÃO, a título de presente, um automóvel de marca VW, modelo Crossfox, ano 2008, de placas KNL-8112, comprado, em 14 de fevereiro daquele ano, por R$54.120,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e vinte reais) 22 bem assim adquiriu, em 2009, o automóvel de marca Toyota, modelo Coro/Ia, de placas KQJ-6046, além de 16,66% do capital social da empresa" Gardênia Azul Clínica Médica Ltda "23 .

CONCLUSÃO E PEDIDO:

Estão, pois, todos os denunciados incursos nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c art. , caput, da Lei nº 8.072/90, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, em

relação aos denunciados CRISTIANO GIRÃO MATIAS, WALLACE DE ALMEIDA PIRES, vulgo " Robocop ", JOSÉ NILSON ROGACIANO PEREIRA, vulgo " Nilson Paraíba ", JORGE LUIZ DE SOUZA, vulgo " Ganso ", CARLOS FERNANDO DE SOUZA, vulgo " Zeca ", e SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA.

O denunciado CRISTIANO GIRÃO MATIAS incidiu também nas sanções do art. 158, § 1º, n/f do art. 71, c/c art. 62, inciso I, todos do Código Penal, e art. , inciso VII, e §§ 1º e , da Lei nº 9.613/98, c/c art. 62, inciso I, do Código Penal, tudo n/f do art. 69 do Estatuto Repressivo.

O denunciado JORGE LUIZ DE SOUZA, vulgo "Ganso", incidiu outrossim nas sanções do art. 158, § 1º, n/f do art. 71, c/c art. 62, inciso I, tudo n/f do art. 69, todos do Código Penal.

22

Feito MPRJ nº 2009.00174902, fls. 159.

23

Relatório nº 11/2009, da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à

Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, fls. 26-28.

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As denunciadas SOLANGE FERREIRA VIEIRA, SUELI CASTRO GIRÃO e SAMANTHA MIRANDA DOS SANTOS incorreram ainda nas penas do art. , inciso VII, e §§ 1 e 4º, da Lei nº 9.613/98, em continuidade delitiva ( CP, art. 71), tudo n/f do art. 69 do Código Penal.

Às fls. 1369/1390 foi julgada extinta a punibilidade em relação ao corréu Sérgio Pinheiro da Silva, tendo em vista seu óbito comprovado pela certidão de fls. 1190.

A sentença de fls. 2551/2842 julgou a pretensão acusatória da seguinte forma:

- improcedente em relação aos réus José Nilson Rogaciano Pereira, Jorge Luiz de Souza, Luiz Henrique Pereira Martins, Leandro Nogueira Alves, Fábio de Souza Salustiano, Sueli Castro Girão e Samanta Miranda dos Santos, absolvendo os na forma do art. 386, VII, do CPP.

- procedente em parte para condenar o réu Cristiano Girão Matias, pela prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. , caput, da Lei 8.072/90, e art. , VII, § 1º, I, e § 4º, da Lei 9.613/98, várias vezes, na forma do art. 71, caput, do CP, tudo na forma do art. 69, caput, do CP, absolvendo-o, no mais, a teor do art. 386, VII, do CPP. A pena final foi fixada em 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mais 32 dias-multa, no valor unitário de 15 salários mínimos (fls. 2826/2829).

- procedente em parte para condenar a ré Solange Ferreira Vieira pela prática do crime previsto no art. , VII, § 1º, I, e § 4º, da Lei 9.613/98, várias vezes, na forma do art. 71, caput, do CP, absolvendo-a, no mais, a teor do art. 386, VII do CPP. A pena final foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 26 dias-multa no valor unitário de um salário mínimo (fls. 2833/2834).

- procedente para condenar o réu Wallace de Almeida Pires pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP c/c art.

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, caput, da Lei 8.072/90. A pena final foi fixada em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado (fls. 2829/2831)

- procedente para condenar o réu Carlos Fernando de Souza pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. , caput, da Lei 8.072/90. A pena final foi fixada em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado (fls. 2831/2832).

Apelam os réus Cristiano Girão Matias, Wallace de Almeida Pires, Solange Ferreira Vieira e Sueli Castro Girão, tendo esta última, porém, desistido do recurso, conforme atestam fls. 2902, 2904, 2953, 2993, 3157 e 8433/8434.

A defesa do apelante Carlos Fernando de Souza informou seu óbito às fls. 8431/8432, requerendo a extinção da punibilidade.

Às fls. 8360/8386, a defesa de Cristiano Girão Matias apresenta razões, postulando sua absolvição pelo crime de lavagem de capitais por atipicidade, salientando haver o Supremo Tribunal Federal fixado no HC nº 96007/SP o entendimento de que o ordenamento jurídico não prevê a figura penal “organização criminosa” aludida no art. , VII, da Lei 9.613/98.

A defesa pugna também pela absolvição em relação a todos os delitos, por ausência de fundamentação idônea. Aduz que a condenação de Cristiano estaria lastreada em elementos colhidos em inquérito, em processo administrativo disciplinar e em investigações da chamada “CPI das milícias” realizada na ALERJ – o que consubstanciaria prova emprestada – bem como em informes oriundos de disque-denúncia e denúncias anônimas, em suma, à míngua das garantias do contraditório e da ampla defesa. No ensejo, alega que a única prova colhida no processo seria o depoimento de Sonia Maria Pereira Coelho Couto, o qual, contudo, apresentaria contradições com as declarações prestadas em sede inquisitorial.

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Subsidiariamente, a defesa de Cristiano postula o afastamento da qualificadora do art. , da Lei 8.072/90, aduzindo encontrar-se baseada em depoimentos que refletem informações vagas acerca da participação do réu em crimes de homicídio qualificado.

Por fim, pugna pela redução da pena-base dos delitos ao mínimo legal, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea.

Às fls. 8387/843 a defesa de Solange Ferreira Vieira apresenta razões pleiteando a absolvição do crime de lavagem de capitais por atipicidade ou, alternativamente, por ausência de fundamentação idônea, secundando os argumentos expendidos pela defesa do corréu Cristiano Girão Matias. Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento do art. , § 4º, da Lei 9.613/98, igualmente sob o argumento de motivação inidônea.

Em razões recursais de fls. 8473/8488, a defesa de Wallace de Almeida Pires, suscita, preliminarmente, a nulidade do feito por inépcia da denúncia, asseverando que a peça aponta ser o réu um dos chefes da milícia, verbis, “sem, contudo, imputar precisamente qual seria sua participação ativa no suposto grupo”, o que estaria a impedir o exercício da ampla defesa.

No mérito, pugna pela absolvição, ao argumento de que inexistiria prova formada sob o crivo do contraditório a embasar decreto condenatório. Destarte, faz uma série de considerações asseverando que as várias testemunhas, ouvidas em processos investigatórios distintos, não apontaram qualquer conduta delituosa por parte do réu. No ensejo, critica o depoimento prestado pelo Delegado de Polícia Alexandre Capote, questionando sua veracidade e afirmando-o isolado do conjunto probatório. Salienta que o Comandante à época do GPAE do 18º BPM, com atribuição na área de Gardênia Azul, Major Vantuil da Silva Coutinho, quando ouvido em juízo, afirmou que a testemunha Sonia Maria Pereira Coelho Couto jamais lhe relatou a existência de problemas com milícia ou com o réu.

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Por derradeiro, no tocante à dosimetria, defende a impossibilidade de aplicação cumulativa do p. único do art. 288 com o art. da Lei 8.072/90 e pugna pela a aplicação da Lei 12.720/12, que introduziu o art. 288-A ao Código Penal, reputando-a novatio legis in melius. Ademais, aduz não ter havido uma única imputação verdadeira e específica da prática de qualquer crime hediondo pela suposta quadrilha integrada pelo réu, valendo-se a sentença de afirmações genéricas.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 8499/8514 pelo desprovimento dos recursos.

Às fls. 8525/8531 parecer ministerial da lavra da I. Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto no sentido do provimento apenas do recurso interposto pela defesa de Carlos Fernando de Souza para que seja declarada extinta sua punibilidade pelo óbito.

É o relatório.

Conheço dos recursos, pois preenchidos seus requisitos de legais. No mérito recursal, contudo, não assiste razão às defesas dos recorrentes, tirante o pedido formulado pela defesa de Carlos Fernando de Souza.

A preliminar de inépcia suscitada pela defesa do réu Wallace não merece guarida. A denúncia descreve várias condutas delituosas praticadas pela quadrilha, o que induvidosamente permitiu ao réu a plena ciência dos fatos imputados, viabilizando, assim, o exercício da ampla defesa, tendo em conta sua indicação como um dos chefes da organização.

Vale obtemperar que, em se tratando de crimes de autoria coletiva, a jurisprudência não exige uma minuciosa e individualizada descrição das condutas, pois muitas vezes mostra-se impossível isolar uma ou algumas do contexto da atuação do grupo criminoso, quanto mais nas hipóteses de chefia, na qual os articuladores do crime adstringem-se em coordenar os comparsas, arredando-se da prática de atos de execução.

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De toda sorte, consigne-se que a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Nesse sentido, confira-se:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INTEGRANTE DA DENOMINADA" LIGA DA JUSTIÇA "1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APONTADA INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE AO DELITO IMPUTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 2. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ART. 80 DO CPP. EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO QUE VISA A EVITAR MOROSIDADE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SE NÃO COMPROMETIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. 3. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. TEMA NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 4. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia com a qual se pretendia fosse reconhecida a imprecisa descrição dos fatos imputados ao paciente. Precedentes.

2. (...)

3. (...)

4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

( HC 204.539/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012)

Igualmente não rendem êxito as alegações dos réus Cristiano e Solange no tocante a atipicidade do art. , VII, da Lei 9.613/98, anteriormente ao advento da Lei 12.683/12, porquanto o termo “organização criminosa” cuida-se de elemento normativo do tipo, sendo irrelevante a inexistência de tipo autônomo a incriminar a conduta de integrar “organização criminosa”.

Na mesma linha, confira-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1.º, INCISO VII, DA LEI

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N.º 9.613/98. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O crime de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior. Mas não há necessidade de denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo artigo da Lei federal n.º 9.613/1998. E o fato de o acusado não ter participado do crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagem de capitais.

2. O inciso VII do art. da Lei nº 9.613/98, com redação anterior a Lei 12.683/2012, não se refere a"organização criminosa"como um crime antecedente do crime de lavagem de ativos, pois inexiste esse tipo penal no direito brasileiro. O referido dispositivo se refere a um crime praticado por uma organização criminosa,"sujeito ativo"que se encontra definido no ordenamento jurídico pátrio desde o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o qual ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e, atualmente, está conceituado pela Lei 12.683/2012. O conceito de organização criminosa funciona como um elemento normativo desse tipo penal.

3. (...)

4. (...)

5. Recurso não conhecido.

( RHC 29.126/MS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 12/03/2013)

Decerto não se descura o posicionamento externado pela Primeira Turma do STF no julgamento do HC nº 96007/SP, como noticia a defesa dos réus. Contudo, o julgado não permite divisar a posição majoritária do Pretório Excelso e, de todo modo, um dos três Ministros que votaram naquele feito mais recentemente já acenou uma mudança de entendimento. Nesse sentido, vale trazer à baila excerto do voto proferido pela Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA no julgamento no RHC 29.126/MS acima mencionado, verbis:

Como bem delineado no acórdão recorrido (e-fls. 190/200), a “lavagem de dinheiro, assim como a receptação, por definição, é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior,

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mas não a denúncia ou, mesmo, a condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo artigo da Lei federal n.º 9.613/1998 ” e o “fato de o agente não haver sido denunciado pelo crime antecedente é irrelevante para a responsabilização por lavagem de dinheiro.”

Tais balizas encontram respaldo em decisão da Corte Especial, a qual definiu que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. , da Lei 9.613/98 ( APn 458/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2009, DJe 18/12/2009).

Quanto à alegação de “inexistência, em nosso ordenamento jurídico, do delito de organização criminosa” (e-fls. 226), desde o julgamento da Ação Penal n.º 460/RO pela Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o termo organização criminosa, ainda que não constitua tipo penal, está definido no ordenamento jurídico brasileiro desde o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o qual ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).

Nesse sentido há precedentes recentes da Casa: HC 129035/PE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 03/11/2011; HC 171.912/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011 . Atualmente, a Lei 12.683/2012 traz o conceito de “organização criminosa”.

Organização criminosa não é tipo penal, mas sujeito ativo da conduta delituosa, pois o inciso VII do art. da Lei nº 9.613/98 não se refere a um “crime de organização criminosa” como antecedente do crime de lavagem de ativos. O referido dispositivo se refere a um crime praticado por uma organização criminosa, “sujeito” que se encontra definido no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, não há qualquer problema quanto à legalidade ou tipicidade estrita do tipo previsto no art. , inciso VII, da Lei nº 9.613/98. O conceito de organização criminosa funciona como um elemento normativo desse tipo penal, o que é perfeitamente possível e comum em nosso Direito Penal.

Nesse sentido se manifestaram diversos ministros do Supremo Tribunal Federal na Ação penal 470/MG (mais conhecida como ação do “mensalão”), conforme noticiado no informativo 679 daquela Corte:

O Min. Dias Toffoli expôs como baliza de seu voto não mais sufragar a orientação firmada, pela 1ª Turma, no julgamento do HC 96007/SP (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 670). Adotou entendimento, na linha estabelecida pelo Min. Luiz Fux, de que a Lei 9.613/98 não inserira organização criminosa como delito antecedente à lavagem de dinheiro, mas sim como sujeito ativo: crime “praticado por organização criminosa”. Registrou que,

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mesmo antes do advento da Lei 12.683/2012, a aplicação do conceito de organização criminosa encontraria amparo na Lei 9.034/95, que conferira ao Estado investigador poderes de naquela infiltrar agentes policiais. Consignou, também, a impossibilidade de cogitar-se de dolo eventual para a prática de lavagem na redação anterior à novel legislação, assim como a autonomia de sua tipificação relativamente aos crimes antecedentes. ( AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10, 12 e 13.9.2012)

Ressalta-se que o Min. Dias Toffoli expôs como baliza de seu voto"não mais sufragar a orientação firmada, pela 1ª Turma, no julgamento do HC 96007/SP”, precedente que a defesa utilizava como argumento para o trancamento da ação penal.

(grifos no original)

Noutro giro, inexiste óbice a que elementos informativos – sejam estes colhidos em inquérito, PAD ou através de CPI – sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento. Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

A propósito, fazendo expressa referência à nova redação do art. 155 do CPP, mas tendo por lastro entendimento jurisprudencial consolidado a inspirar a Lei 11.690/06, colhe-se do E. Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos

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informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação.

Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação.

2. (...)

3. (...)

4. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao manter a condenação da paciente, externando a sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento.

5. (...)

6. (...)

( HC 173.965/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 29/03/2012)

(grifamos)

No caso em apreço, o juízo a quo procedeu à minuciosa análise de uma série de elementos produzidos nas várias frentes de investigação deflagradas em função de inúmeras denúncias. E, conforme demonstrado na sentença, esses elementos, além de convergirem entre si – o que induvidosamente lhes confere robustez – coadunam-se também com provas colhidas em juízo, sobretudo os testemunhos de Sônia Maria Pereira Coelho Couto, do Delegado de Polícia Federal Robson Papini Mota e do Delegado de Polícia do Estado Alexandre Capote Pinto.

Nesse contexto, cumpre mencionar as declarações prestadas em sede policial por Marco Aurélio França Moreira, Joyci Neide Rodrigues de Pontes, Alexandre França de Oliveira, Maria Aparecida Campos Straus, Ricardo Campos Straus e Solange Ferreira Vieira (corré), Amando Lima Nascimento, Armando Rodrigues Ventura, Gleice Kely Costa Conceição e Sérgio Ricardo Graça.

Em conjunto, essas declarações retratam panorama inequívoco, revelando uma série de episódios nos quais o réu Cristiano

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publicamente arvorou-se como “dono” da comunidade, ladeado pelo réu Wallace, amigo íntimo e segundo no escalão de comando na milícia. Acorde os diversos relatos, os réus caminhavam pelo local com grupo ostensivamente armado, promoviam tiroteios, extorquiam comerciantes, coagiam moradores e determinavam a morte de meliantes, de quem se interpusesse à sua atuação e de quem mais não colaborasse com a candidatura política do primeiro réu 24 .

Corroborando a existência de um estado de temor inculcado pela milícia, têm-se relatórios de diligências encetadas pela Polícia Militar para averiguação das várias denúncias anônimas dirigidas às autoridades públicas. No ponto, importante reproduzir trecho do relatório subscrito pelos PMs Marcos Gonzaga Pitanga da Silva e Goemar Batista de Souza, verbis:

“(...) Conforme promoção da 13ª Promotoria de Investigação Penal, estes agentes efetuaram diversas diligências nas comunidades citadas no procedimento, esclarecemos que várias pessoas confirmaram a existência de grupo armado realizando segurança de rua, porém ninguém se identificou para testemunhar, pois todos têm medo de atentarem contra suas vidas. Conforme as pessoas, o noticiado Cristiano Girão seria realmente o líder do referido grupo (...)"

(negritos nossos)

Na mesma toada, tem-se o relatório subscrito pelo TenenteCoronel Carlos Henrique de Oliveira, verbis:

"(...) dando prosseguimento, conseguimos com moradores da localidade que não quiseram se identificar, temendo represálias, que o grupo acima citado (formado por Alemão, Walace, Cristiano, Zeca, Rolinha, Pereira, Marcelo e Nilson) realmente domina aquela região e que todos têm envolvimento com agressões e mortes de moradores da localidade e que o grupo circula com um veículo preto que não souberam informar a marca e que este transporta os mortos e um Kadett verde, durante as madrugadas; que estes costumam expulsar moradores da localidade e vender seus terrenos ou imóveis; que o grupo possui armamento

24

Confira-se: Apenso nº 1, fls. 17/19, 22/24, 26, 33/34, 35/37, 98/103, 115; Apenso nº 10: fls. 28/30, 34/36, 37/38, 39, 40/41, 42/43, 44/45, 46/47, 55/57; Apenso nº 13: fls. 164/165, 166, 194/195; Apenso nº 14, fls. 31/33; Apenso nº 16, fls. 72/74.

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leve e pesado, e não é incomodado pelos policiais da área, que, inclusive, Cristiano é um dos responsáveis pelo grupo (...)

(negritos nossos)

Diante dessa conjuntura, não é de se surpreender que, ao depor em juízo, a grande maioria das testemunhas tenha afirmado haver tomado conhecimento do domínio de uma milícia na localidade apenas através da Imprensa – inclusive aquelas que anteriormente em sede policial haviam detalhado algumas atuações do grupo. Não escapa à sensibilidade, propiciada pela bem-vinda gravação audiovisual, os depoimentos lacônicos e evasivos prestados posteriormente por Alexandre França de Oliveira, Amando Lima Nascimento, Gleice Kely Costa Conceição, bem como por Arlete Ferreira Cavalheiro (mãe de uma das vítimas mortas do grupo).

Do mesmo modo, também não surpreende o fato de o então Comandante 18º BPM, com atribuição na área de Gardênia Azul, Major Vantuil da Silva Coutinho, ter alegado desconhecer a existência de milícia na localidade, porquanto esses grupos somente formam um poder paralelo ao Estado contando com a leniência das autoridades que competiriam combatê-los.

Contudo, repita-se, esses elementos colhidos inquisitorialmente não foram os únicos a respaldar a condenação, cumprindo mais uma vez mencionar o testemunho corajoso de Sonia Maria Coelho Couto, que manteve sempre a mesma versão em todas as ocasiões em que ouvida 25 , inexistindo, ao contrário do que alega a defesa de Cristiano, qualquer contradição entre suas declarações.

A propósito, vale reproduzir trechos de seu contundente depoimento prestado em audiência presidida pelo Desembargador FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO então Relator da Seção Criminal (órgão onde

25

Fls. 365/371 e 690/691 dos autos principais; fls. 98/103 e 206/12 do Apenso nº 1, fls. 193/198 do Apenso nº 18.

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tramitava o feito por conta do foro por prerrogativa do réu Cristiano Girão), verbis:

“(...) que a depoente quando veio para a localidade, Gardênia Azul, em 1990, a família de seu marido lá tinha um bar; que posteriormente a depoente assumiu a administração, gerência e titularidade do estabelecimento com seu marido; já naquela época ouvia falar ‘Polícia Mineira’ mas não se falava em milícia; que já na época tudo que se passava na comunidade tinha que ser autorizado pelos acusados, exceto quanto às três acusadas e o acusado José Nilson, o Nilson Paraíba, o Jorge Luiz, o Ganso e o Sergio Pinheiro, e só recentemente o nome de José Nilson, o Nilson Paraíba veio a ser ligado ao transporte de van e Kombi; a testemunha esclarece que na semana passada ela foi alvo de ameaça por parte da mãe dos acusados Jorge Luiz, o Ganso e Carlos Fernando, o Zeca para que a mesma não viesse em Juízo prestar depoimento e a depoente se sente com medo de tudo, na mesma semana outro indivíduo, dizendo-se policial, abordou seu filho Francis, ameaçando o para que sua mãe não viesse prestar depoimento; ao lado da casa da depoente, há 4 bares que promovem músicas em alto e insuportável som, sem hora para começar nem terminar; que também na mesma época um elemento de nome Nonato, juntamente com o acusado Cristiano Girão, foram à casa da depoente após a mesma voltar da Delegacia onde fora apresentar registro de ocorrência quanto a baderna no local; que então Cristiano Girão abordou a depoente dizendo que na localidade polícia não entrava, polícia não mandava, quem mandava era ele; se estivesse incomodada que a depoente comprasse uma casa em condomínio fechado como ele fizera; que o problema de então permanece até hoje com pessoal ligado ao acusado Cristiano Grão; a depoente em razão das circunstâncias referidas ausentou-se do local por 6 meses, retornando após para o local, foi aí que sua sentença de morte foi assinada; que todos os bares do local pagam comissão para o acusado Cristiano Girão; a depoente sempre soube que a cúpula da ‘Mineira’ seria Cristiano Girão, Wallace ‘Robocop’, Jorge ‘Ganso’ e o Carlos Fernando ‘Zeca’; que a partir da volta da depoente para sua casa no local foram instalados diversos veículos pretos com som todo aberto; que os fatos acima relatados aconteceram há cerca de 3 a 4 anos; (...) que a depoente, como os demais proprietários de bar, pagava propina ao acusado Cristiano, segundo eles a titulo de segurança; que o bar da depoente era legalizado mas ainda assim passava por dificuldades para suprir a alimentação especial de seu filho, o que levou seu marido a procurar o acusado Cristiano Girão para reduzir o valor da propina, o que de fato foi feito para 15 reais já que antes era 25 reais; que no local toda mundo tem medo do Cristiano Girão e sua turma; que os 4 acusados referidos anteriormente, Cristiano, Wallace ‘Robocop’, o ‘Zeca’ e o Jorge ‘Ganso’, donos da localidade; que a depoente não tinha como deixar de pagar a contribuição ou comissão para o acusado Cristiana porque a

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comunidade toda dizia que ela não podia deixar de pagar; Que o Cristiano não cobrava pessoalmente mas mandava seu pessoal; que segundo se dizia no local quem não pagasse teria o próprio estabelecimento ‘roubado’; que na verdade a depoente não veio depor contra nenhum dos acusados especificamente, mas a situação se apresentou por causa da reclamação do som onde o acusado Cristiano e sua turma sempre aparecia; que a depoente esteve inutilmente na Delegacia e na polícia mas Cristiano e sua turma tinham envolvimento com tais Instituições; a depoente não sabe qual o envolvimento deles com as instituições mas a depoente viu um individuo que se dizia Delegado, na 32ª falando por rádio diretamente com Nonato, segurança do Cristiano, também do Corpo de Bombeiros ; que a depoente procurou o acusado Cristiano pessoalmente para que a mesma desse uma solução ao problema do som inutilmente; que na própria Delegacia os policiais perguntavam a depoente se a mesma já tinha procurado o Cristiano. (...) que a taxa de segurança cobrada pelo acusado Girão e sua turma é paga por todos os comerciantes da localidade; que a turma do acusado Cristiano que faz a cobrança, os chamados ‘buchas’, quase sempre estão armados ; que o próprio acusado Cristiano Girão é quem preside a Associação de Moradores da Gardênia Azul; que quando a depoente procurou o acusado Cristiano para por fim ao problema do som, tal ocorreu na Associação de Moradores e o mesmo e sua turma estavam armados ; que não existe nenhuma segurança, até porque, como já dito quem não contribuísse teria o estabelecimento roubado (...) que o filho da depoente, Francis, foi espancado violentamente por Gilberto, que dizia ao mesmo ‘bate, arrebenta, que foi a mãe dele que acabou com o forró lá de baixo’; que seu filho ficou em silêncio com medo de alguma reação da depoente; que depois, por causa do incidente do seu filho com o dono de uma van, o dono desta chamou a turma de Cristiano, apresentando-se ‘Rolamento’, que foi o autor das agressões, sendo incitado por Celso e Marcelo, todos a turma do acusado Cristiano; (...) que recentemente, em depoimento na DRACO, a depoente tomou conhecimento de uma lista, como acontecia todos os anos, das pessoas que iriam morrer pela turma do Cristiano e essa lista incluía seu filho ; pelo que a depoente sabe, e toda a comunidade, o acusado Cristiano é dono da metade da Gardênia Azul; (...) que, segundo se sabe na comunidade, quem manda no negócio das vans é o acusado Nilson "Paraíba"; que no local existe serviço ‘gatonet’ e a depoente já pagou pelo serviço; que existe também serviço exclusivo de fornecimento de gás; (...) a depoente não tem conhecimento de nenhum estabelecimento arrombado por Cristiano e sua turma pelo não pagamento da propina, mas que todo mundo paga; que o valor agora é R$ 35,00 (....)”

(fls. 365/371 dos autos principais)

(negritos nossos)

Conforme consignado pelo o juízo a quo na sentença, “lamentavelmente, após o feito vir para este Juízo, a testemunha Sonia

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Maria Pereira Coelho não foi mais localizada para depor na audiência de instrução e julgamento presidida por este Magistrado (...) não se sabe, a rigor, o destino da testemunha Sonia Maria Pereira Coelho Couto...”

De toda sorte, às declarações de Sonia Maria soma-se, conforme já referido, o testemunho do Delegado de Polícia Alexandre Capote Pinto, que presidiu o inquérito policial instaurado para apuração da existência da milícia na região.

Em síntese, em depoimento gravado em audiovisual, a testemunha afirma haver concluído pela existência de uma milícia “bem típica”, com cobrança de “taxa de segurança” a moradores e comerciantes, fornecimento exclusivo de botijões de gás de cozinha, exploração de transporte alternativo de passageiros e exploração clandestina de serviços de TV a cabo e internet, além da prática vários homicídios.

Ainda segundo a testemunha, as investigações apuraram que Cristiano Girão era “líder máximo da quadrilha” e que Wallace “como era policial (civil), atuava como um dos gerentes... um braço direito... uma extensão do poder do líder máximo Girão”.

A tentativa da defesa em desqualificar o depoimento do delegado de polícia, alegando que suas conclusões teriam sido extraídas com base no “ouvir dizer”, sugerindo-as, em última análise, como fruto de meros boatos, não merece guarida.

Em verdade, esse equivocado entendimento despreza que qualquer investigação policial, sobretudo as mais complexas, com vários fatos a apurar, demanda a colheita e o cotejo de inúmeros elementos de prova. No caso, o delegado narra haver realizado a análise de depoimentos de testemunhas e vítimas, além do cotejo de procedimentos investigatórios paralelos nos quais se a apurava a autoria de homicídios na região e de relatórios de inteligência da Polícia Civil e da CPI das milícias, todos esses a convergir para um ponto comum: a existência de uma milícia comandada pelos réus.

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O delegado também afirma ter colhido pessoalmente um dos depoimentos prestados por Sonia Maria Pereira Coelho, além de haver recebido outras testemunhas para depor que, por medo, negaram-se em seguida a fazê-lo ao argumento de já haverem visto outras pessoas sendo mortas após enfrentarem os réus. Daí, ao contrário do que alega a defesa, seu depoimento possui grande relevo probatório.

O envolvimento do réu Cristiano Girão com a milícia também se demonstra, mais especificamente, pela total incompatibilidade entre seus vencimentos como sargento do corpo de bombeiros, suas declarações perante a Receita Federal e seu vasto patrimônio, o que somente se explica em função do exercício de alguma atividade ilegal e altamente lucrativa.

Por outro lado, não rende êxito a pretensão de afastamento do p. único do art. 288 ou do art. , da Lei 8.072/90, como quer a defesa de Wallace, pois não se exige, para a incidência dos dispositivos, a apreensão de armas ou encerramento dos inquéritos relativos aos homicídios perpetrados pela quadrilha. A rigor, os autos encontram-se permeados de elementos a indicar a existência de quadrilha armada voltada à prática de homicídios.

A propósito, vale mencionar os assassinatos de Marco Antônio França, também miliciano, e de Juvenaldo Gomes de Oliveira (vulgo “Chico Palavrão”), morador da localidade. Consoante o depoimento do delegado Alexandre Capote e os demais elementos adunados ao processo, o primeiro foi executado por pretender estabelecer uma concorrência com o réu Cristiano Girão, o segundo, por haver tentado impedir que membros da milícia colocassem à porta de sua casa galhardete com campanha política do réu. Além disso, imputa-se também à quadrilha a morte de três adolescentes, tidos por furtadores na localidade, bem como a tortura e morte de uma ex-empregada do réu Cristiano Girão, que supostamente o estaria furtando 26 .

26

Vide fls. 1872, 1873, 2631, 2653, 2655, 2651 dos autos principais; fls. 17/19 e 33/34, do Apenso nº 1;

fls. 255/300 do Apenso nº 10; fls. 125/207 do Apenso nº 14 e fls. 72/74 do Apenso nº 16.

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Não se olvida que esses elementos tenham sido colhidos extrajudicialmente, durante as investigações policiais ou pela denominada “CPI das Milícias”. Contudo, a cabal constatação em juízo da existência da milícia articulada pelos réus Cristiano e Wallace confere-lhes fidedignidade na medida em que a utilização de armas de fogo e a prática de homicídios são inerentes ao atuar criminoso como meio de disseminar o temor e exercer o domínio sob a população, conforme demonstrado nos autos. Deveras, seria pueril crer que tais homicídios pudessem ter sido perpetrados na localidade por outras pessoas que não os próprios membros da milícia.

No ensejo, averbe-se que a jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade de incidência cumulativa dos artigos 288, p. único e art. da Lei 8.072/90, porquanto a formação de quadrilha armada e voltada para a prática de crimes hediondos revela-se mais ofensiva ao bem jurídico – a paz pública – merecendo maior resposta penal. Não há qualquer violação ao art. 67 do Código Penal, como quer a defesa de Wallace, pois não se trata de concurso de agravantes, mas sim da incidência de uma causa de aumento (a do art. 288, p. único) sobre uma circunstância qualificadora (a do art. , da Lei 8.072/90).

Na mesma esteira, não há que se falar em novatio legis in melius por conta da superveniência da Lei 12.720/2012, que introduziu o art. 288-A ao Código Penal e tipificou o crime de milícia privada. No novo tipo penal, o legislador deixou de prever a aplicação da pena em dobro na hipótese de milícia armada, contudo, não descartou o concurso formal entre o crime do art. 288-A e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. E, considerando os inúmeros episódios em que a quadrilha se impôs à comunidade mediante a utilização ostensiva de armas de fogo, induvidosa a perspectiva de aplicação da fração máxima do art. 70 do CP, conduzindo a pena a patamares idênticos àqueles do art. 288, p. único c/c art. da Lei 8.072/90, entre 6 e 12 anos.

Quanto ao crime de lavagem de capitais, sobejam provas a demonstrar que o réu Cristiano, contando com a corré Solange Ferreira

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Vieira, sua ex-mulher, como “testa de ferro”, ocultou grande quantidade de dinheiro proveniente do lucro com a atividade de miliciano.

Constam dos autos relatório da Polícia Federal, elaborado a partir de cruzamento de dados entre a Receita Federal e o COAF, certidões de aquisições imobiliárias, contratos sociais, declarações de imposto de renda — todos minuciosamente indicados na sentença – a revelar renda incompatível com os ganhos declarados de ambos os réus, daí porque se mostra disparatada a alegação de ausência de fundamentação idônea no decisório.

A propósito, vale reproduzir trechos do depoimento prestado em juízo pelo Delegado da Polícia Federal, Robson Papini Motta, gravado em audiovisual e transcrito de forma livre na sentença, porquanto bem resume todo esse panorama probatório, verbis:

“(...) Conhece Girão, que faz parte de inquérito conduzido pelo depoente; (...) Conhece Solange Ferreira e Suely; (...) À medida em que foi pedida a quebra de sigilo da receita fiscal, autorizada pela justiça, e com a vinda das informações da JUCERJA, e com outros procedimentos relacionados, o depoente foi fazendo ligações e vendo que Girão, Suely, sua mãe, e Solange tinham movimentação financeira muito alta em relação ao declarado na Receita e ao que recebiam; (...) Girão era da PM, a mãe de Girão era aposentada, sendo que seu vinculo, salvo engano, variava até o ano de 2002 ou 2003. Solange não tinha vinculo algum. Lembra que Solange movimentou bastante dinheiro em sua conta entre 2003 e 2006 pela informação do COAF, o que não batia com a declaração, sendo uma desproporção bem alta. Lembra que Girão tinha parte no capital social de uma empresa, depois era sócio da mãe que tinha a maior parte, depois essa parte passou para Solange que era companheira, salvo engano, e ainda depois essa parte passou para uma outra pessoa completamente diferente quando Solange faliu; (...) Aparecem dois nomes de empresa, mas o depoente não lembra do nome, só que uma lidava com madeiras. Lidos os nomes, o depoente confirma que são C Forte Lajes Material de Construção e Girão Madeiras, empresas nas quais Girão aparece como sócio. Há um imóvel na Sernambetiba que Girão comprou por R$ 60.000,00 e vendeu para Solange por R$ 15.000,00, sendo que, na realidade, a valorização do imóvel era de R$ 500.000,00. Era uma constante as declarações do valor de imóvel serem inferiores ao valor real do imóvel. Ainda há construção de casas no terreno na mãe do Girão para aluguel, sendo que o dinheiro gasto em tais empreitadas não batem com a renda de policial. Não se lembra dos

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automóveis, vez que o depoente investiga muitas pessoa. Lembra- se de Solange porque esta movimentou muito dinheiro em sua conta sem ter base para isso. Salvo pequenas variações para mais ou para menos, Solange movimentou R$ 200.000,00, depois R$ 400.000,00, depois R$ 300.000,00, sem qualquer vínculo que explique a origem de tanto dinheiro; (...) Não fez trabalho de campo, só analisava documentos. O dado de interesse da Receita era a declaração do imposto de renda, a qual indicava, por exemplo, patrimônio de cem mil em 2002, de novecentos mil em 2003, de um milhão no ano seguinte. Vê-se ainda nas declarações de bens alguns patrimônios que vão aparecendo, e outros que somem sem explicação. A COAF registra toda movimentação superior a cinquenta mil reais feita por qualquer pessoa dentro de um mês, ou outro período, que se considere muito elevada e considerando que a pessoa não teria lastro para tal movimentação. O CNIS mostra vínculo empregatício, mostrando se a pessoa trabalhou de carteira assinada ou foi servidor público. Se um réu tivesse um comércio do qual recebesse um milhão por mês, tal dado não seria acusado no CNIS, mas deveria ter sido lançado na declaração da Receita. A JUCERJA dá os contratos sociais das empresas, localizadas por CPF de sócio ou por nome da empresa. SIP é o setor de inteligência policial, que dá dados de campo ou outra informação que tenham e que são passadas por relatório, um dos quais constitui um apenso do inquérito. O SIP fornece informações por meio de CPF e nome de pai e mãe, e o SIP manda todos os bens registrados nos próprios nomes. O que o depoente fez foi recolher documentos e com análise deles concluiu que Girão, Solange e Suely movimentaram quantidade de dinheiro sem lastro. Todas as conclusões a que chegou o depoente constam de seu relatório (...)”

(negritos nossos)

Tornando à dosimetria, melhor sorte não acolhe às defesas.

Equivoca-se a defesa de Cristiano ao afirmar que a sentença teria aumentando a pena-base valendo-se de critérios de culpabilidade já inerentes ao tipo do crime de quadrilha armada. Deveras, conforme descrito no decisório, essa quadrilha em específico adquiriu dimensões consideráveis, instalando verdadeiro regime de terror em toda uma comunidade e se arvorando em poder paralelo ao Estado. Nesse contexto, exigia “taxa de segurança”, dominava serviços de transporte de passageiros e de fornecimento de gás de cozinha (além de impor serviço clandestino de TV a cabo e internet). Note-se, a propósito, que a maioria das testemunhas esquivou-se em juízo de suas declarações anteriores; a única a manter sua palavra desapareceu, não sendo mais localizada pelo Judiciário. Essas circunstâncias, que ultrapassam em muito a figura básica do art. 288, p.

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único, mesmo em conjunto com o art. , da Lei 8.072/90, justificam o aumento de 1/6 (um sexto) efetuado na pena-base.

No mesmo passo, mostra-se induvidosa a incidência do § 4º, do art. , da Lei 9.613/98, porquanto, conforme expressamente referido na sentença, o crime de lavagem de dinheiro foi cometido com habitualidade, entre os anos de 2003 a 2006, para encobrir os lucros ilícitos provenientes da organização criminosa.

Por derradeiro, ao contrário do que alega a defesa de Wallace, a sentença não se baseou numa suposta gravidade abstrata do delito para impor o início de cumprimento de pena em regime fechado. Vale sopesar, ao lado das considerações já feitas quanto às proporções tomadas pela quadrilha, o fato de ser o réu um de seus principais articuladores, encontrando-se em segundo lugar na cadeia de comando. Nesse contexto, as circunstâncias judiciais revelam-se, em concreto, extremamente desfavoráveis, justificando o regime mais gravoso, à luz do art. 33, § 3º do Código Penal, consoante ressaltado na sentença.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da defesa do corréu Carlos Fernando de Souza para declarar, com lastro no art. 107,I, do Código Penal, extinta sua punibilidade em virtude da comprovação de óbito (fls. 8432), negando-se provimento aos demais recursos .

Com trânsito, expeça-se mandado de prisão em relação à Solange Ferreira Vieira.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2014.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116593761/apelacao-apl-818647220118190001-rj-0081864-7220118190001/inteiro-teor-143566190