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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0000134-84.2009.8.19.0041 RJ 0000134-84.2009.8.19.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelante: EDUARDO VIEIRA GOMES LEMOS, Apelado: OS MESMOS, Apelado: LUCAS SILVA DOS SANTOS, CORREPRESENTADO: F.DA C.
Publicação
18/02/2014 15:26
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001348420098190041_5c444.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001348420098190041_a9d0e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001348420098190041_6c8d6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001348420098190041_c2773.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001348420098190041_39029.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001348420098190041_a65b0.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELA SURPRESA, UM CONSUMADO E O OUTRO TENTADO. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA EXPEDIDOR DE ÉDITO CONDENATÓRIO APENAS COM RELAÇÃO A EDUARDO E NO TOCANTE À VÍTIMA FATAL HÉLIO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO DE EDUARDO COM RELAÇÃO À VÍTIMA NÃO FATAL FABIANO E DE LUCAS COM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO PELA SUBMISSÃO DE EDUARDO A NOVO JULGAMENTO NO QUE SE REFERE AO HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA FABIANO, ALÉM DA SUBMISSÃO DE LUCAS A NOVO JÚRI PELOS DOIS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, A QUE RESTOU PRONUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR EDUARDO TAMBÉM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E PELO REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA PENAL, ISTO EM PLEITO ALTERNATIVO. DA IMPUTAÇÃO A EDUARDO DO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA FATAL HÉLIO.

Com relação a este delito, foi expedido édito condenatório e não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na primeira fase do procedimento existe depoimento prestado por Charlinton dando conta do envolvimento da vítima e de Eduardo com o tráfico em Paraty. Declarou também que viu Eduardo e Lucas, além do adolescente que os acompanhavam, armados, tendo ouvido os disparos e, em seguida, o trio passar ao seu lado com as armas. A mãe da vítima Hélio também prestou declarações em ambas as fases do procedimento, afirmando que foi chamar seu filho para almoçar e ao retornar, passou pelo trio, todos armados, tendo ouvido dos mesmos a seguinte expressão: ¿de hoje não passa¿ e, a seguir, ouviu os disparos e retornou ao encontro do seu filho, que já estava morto. Inexiste, portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos neste aspecto, não havendo como atender-se aos reclamos defensivos. DA IMPUTAÇÃO A EDUARDO DO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA NÃO FATAL FABIANO. Com relação a este delito, sobreveio veredicto absolutório e a decisão dos jurados, de igual modo, não é manifestamente contrária à prova dos autos. Muito pelo contrário, a vítima sobrevivente FABIANO foi ouvida em plenário, onde inocentou EDUARDO, afirmando que não o viu no local dos fatos. Seu depoimento é duvidoso, mas inexiste qualquer outra prova nos autos seja em sede extrajudicial, na 1ª ou na 2ª fases do procedimento do Júri, capazes de demonstrar erronia manifesta do Conselho de Sentença, desassistindo razão ao Ministério Público ao pretender a realização de novo julgamento com relação a este fato. DA IMPUTAÇÃO A LUCAS DO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA FATAL HÉLIO. A decisão absolutória neste ponto se afigura manifestamente contrária a prova dos autos, assistindo razão ao Ministério Público ao pretender a submissão do recorrido a novo julgamento. Na primeira fase do procedimento existe depoimento prestado por Charlinton, dando conta do envolvimento da vítima com o tráfico em Paraty, do qual seus algozes também faziam parte e que viu Eduardo e Lucas, além do adolescente que os acompanhavam, armados, tendo ouvido os disparos e, em seguida, o trio passar ao seu lado com as armas. A mãe da vítima Hélio também prestou declarações em ambas as fases do procedimento, afirmando que foi chamar seu filho para almoçar e ao retornar passou pelo trio, todos armados, tendo ouvido dos mesmos a seguinte expressão: ¿de hoje não passa¿ e, a seguir, ouviu os disparos e retornou ao encontro do seu filho, que já estava morto. Novo julgamento que se impõe. ¿O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos¿ (STF - HC 73.721/RJ), sendo certo que ¿o juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri¿ (STF ¿ RHC 93248). DA IMPUTAÇÃO A LUCAS DO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA NÃO FATAL FABIANO. Com relação a este delito, sobreveio veredicto absolutório e a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. Muito pelo contrário, a vítima sobrevivente FABIANO foi ouvida em plenário, onde inocentou o ora recorrido, afirmando que não o viu no local dos fatos. Seu depoimento é duvidoso, mas inexiste qualquer outra prova nos autos seja em sede extrajudicial, na 1ª ou na 2ª fases do procedimento do Júri capazes de demonstrar manifesta contradição do deciso do Conselho de Sentença com a prova dos autos, desassistindo razão ao Ministério Público ao pretender a realização de novo julgamento com relação a este fato. DA RESPOSTA PENAL DE EDUARDO. A pena privativa de liberdade restou acertada e motivadamente distanciada do patamar mínimo legal. O julgador se utilizou de fato concreto colhido dos autos como circunstância judicial, asseverando que o delito a que EDUARDO restou condenado foi cometido em local e horário onde havia intenso fluxo de pessoas, na hora de almoço, em bairro residencial, gerando risco também à incolumidade dos demais transeuntes de uma das principais avenidas da cidade, gerando risco à ocorrência do que convencionou denominar-se "bala perdida¿. Na fase secundária houve razoável mitigação em razão da atenuante da menoridade. DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O recorrente Eduardo está preso cautelarmente, mas o recorrido LUCAS foi posto em liberdade por ocasião de sua absolvição. A prisão cautelar de LUCAS é medida que se impõe, eis que necessária tal qual a de EDUARDO. Periculum in libertatis de clarividência solar. O depoente Charlinton afirmou em juízo que após prestar declarações na distrital, notou aumento de circulação de motocicletas no entorno de sua casa, tendo que mudar sua rotina em razão do temor por sua vida. Há, ainda, declarações prestadas em juízo por CRISTIANO, irmão da vítima fatal Hélio, afirmando que em data posterior e em represália, foi abordado por dois indivíduos em seu local de trabalho, que lhe desferiram diversos tiros, isto empós ele e sua mãe prestarem declarações na distrital com relação ao homicídio que vitimou seu irmão. Expedição imediata de Mandado de prisão, que se impõe para a garantia da ordem pública. DA LETARGIA DA MARCHA CARTORÁRIA. A presente Apelação Criminal foi distribuída em 12/12/2012 e na mesma data este relator determinou a baixa dos autos à Vara de origem para que o MP apresentasse suas razões, eis que não oportunizada pela serventia a vista devida. Na mesma oportunidade este relator determinou que a defesa fosse intimada para apresentar as respectivas contrarrazões. Passados mais de seis meses, apenas parte da determinação relatorial foi cumprida, restando pendente as contrarrazões defensivas. Nova baixa sucedeu por determinação deste relator, isto em 12/06/2013, dormitando o feito na vara de origem até 07/01/2014, inobstante diversos contatos com a serventia seja por e-mail ou por telefone, tudo certificado nos autos. A inércia do cartório da vara de origem fez com que um processo de réu preso tivesse um hiato temporal de mais de um ano, fato que não pode restar incólume, razão da necessária extração de peças à Corregedoria Geral da Justiça para apuração de condutas. Fatos como o presente, que não é o único envolvendo a mesma vara, não só demonstram a falta de compromisso, organização e desatenção ao comando deste relator, como também e principalmente arrostam o princípio constitucional da duração razoável do processo consubstanciado no art. LXXVIII, da Constituição da Republica, com consequências desastrosas para aqueles que necessitam de uma tutela jurisdicional entregue a tempo e à hora e na contramão das metas introduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL, APENAS PARA SUBMETER O RECORRIDO LUCAS A NOVO JULGAMENTO UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA HÉLIO, COM EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO E EXTRAÇÃO DE PEÇAS À CCJ, tudo nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116587941/apelacao-apl-1348420098190041-rj-0000134-8420098190041

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