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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Publicação
12/02/2014 18:57
Julgamento
30 de Setembro de 2013
Relator
DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00186452020138190000_437ca.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00186452020138190000_e40f6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00186452020138190000_c81ef.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0018645-20.2013.8.19.0000

REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA

RELATORA: DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei nº. 4.909/2012 do Município de Volta Redonda.

1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade

proposta pelo Prefeito do Município de Volta Redonda, com fulcro nos arts. 161, IV, alínea a) e 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei Municipal de nº. 4.909/2012, a qual estabelece, dentre outras disposições, a obrigatoriedade da contratação de personal trainer para acompanhamento dos munícipes quando da prática de exercícios físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade. Argui-se, por esta representação, afronta aos arts. ; 112, § 1º, II, alíneas a e b e 145, incisos II, III e IV, da Constituição deste Estado.

2. Saliente-se que existe ofensa ao art. 7º da Carta Estadual,

tendo em vista que ocorreu invasão de competência na propositura da lei municipal, uma vez que esta criou obrigações para a administração municipal as quais só poderiam ser criadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

3. Por outro lado, o mesmo motivo que justifica a

incompatibilidade da Lei Municipal em tela com o art. 7º da CERJ, isto é, a infração ao Princípio da Separação de Poderes, fundamenta sua contrariedade em relação ao art. 145, incisos II e III da CERJ.

4. Nessa toada, ao estabelecer, em seu art. 1º, § 1º, que os

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profissionais contratados ficariam lotados e subordinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Lei. 4.909/2012 interferiu na direção superior da administração municipal, contrariando o art. 145, inciso II, da CERJ.

5. O inciso III do art. 145 da CERJ, que assegura o início do

processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo nos casos enumerados pela Carta Estadual, por sua vez, foi transgredido porque, em desrespeito ao inciso VI do mesmo artigo e ao art. 112, § 1º, a lei municipal de iniciativa de vereador tratou de matérias para as quais a iniciativa seria privativa do Prefeito, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal.

6. Diante do exposto, tendo em vista a contrariedade da Lei

Municipal aos arts. e 145, incisos II e III, da Constituição deste Estado, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA E DECLARO INCONSTITUCIONAL A INTEGRALIDADE DA LEI IMPUGNADA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0018645-20.2013.8.19.0000 , em que é Representante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e Representada a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em julgar procedente a representação, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei nº. 4.909/2012 do Município de Volta Redonda

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013

GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Relatora

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Relatório

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de suspenção cautelar, apresentada pelo Prefeito do Município de Volta Redonda, em face da Lei nº. 4.909/2012, de 20 de setembro de 2012, do Município de Volta Redonda, a qual estabelece a obrigatoriedade da contratação de personal trainer para acompanhamento dos munícipes quando da prática de exercícios físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade.

Além disso, a lei atacada fixa outras disposições, como a realização de concurso público para o preenchimento das vagas, a subordinação dos profissionais contratados à Secretaria Municipal de Esporte e lazer (SMEL) e que tais contratações seriam custeadas pelas dotações orçamentárias do Município.

Afirma o Representante que a lei em questão está inquinada de vício de inconstitucionalidade formal, violando o princípio da separação dos poderes - arts. e 112, § 1º, inciso II, alíneas a e b da CERJ e arts. e 61, § 1º, II da CRFB -, eis que, mesmo tendo sido fruto de iniciativa de Vereador, dispõe sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e provimento de cargos.

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Aduz, também, a inconstitucionalidade da referida norma em relação ao art. 145, incisos II, III e IV, da CERJ, ao argumento de que esta seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso, o Prefeito de Volta Redonda.

Por fim, junta aos autos a cópia das razões do veto que este opôs à citada lei (fls. 12-16). Pretende, assim, que seja julgada procedente esta Representação para declarar-se a inconstitucionalidade do ato legislativo.

Vindo os autos a esta Relatora, à fl. 23, foi determinada a notificação do Exmº. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Volta Redonda e a intimação da D. Procuradoria Geral do Estado, bem como da D. Procuradoria Geral de Justiça, na forma do art. 104, § 2º do Regimento Interno do TJRJ.

O Presidente da Câmara Municipal manifestou-se, às fls. 27-34, apontando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que esta não teria demonstrado de forma clara a inconstitucionalidade alegada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, visto que o Município obedecera ao art. 358, I, da CERJ, o qual preserva a competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.

A Procuradoria Geral do Estado, em manifestação de fls.

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38-41, entendeu pela inconstitucionalidade formal da norma atacada, por vício de iniciativa, tendo em vista que esta seria privativa de Chefe do Poder Executivo, em que pese ter sido proposta por Vereador. Além disso, reconheceu afronta ao Princípio da Separação de Poderes, uma vez que a lei impugnada impõe ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissionais.

Em parecer acostado às fls. 43-48, a D. Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da preliminar de inépcia e pela procedência da Representação de Inconstitucionalidade, tendo em vista o vício de iniciativa e o desrespeito ao Princípio da Separação de Poderes.

É o relatório.

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Voto na Representação por Inconstitucionalidade

Nº. 0018645-20.2013.8.19.0000

Preliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia apontada pelo Representado, uma vez que inocorrentes, no caso, as hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC.

Passando ao exame do mérito, ressalto que se faz imperativo o reconhecimento da inconstitucionalidade arguida, pelos motivos abaixo expostos.

A Lei nº. 4.909/2012 do Município de Volta Redonda apresenta a seguinte redação:

“EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Personal Trainer, para acompanhamento dos munícipes quando da utilização de equipamentos voltados à prática de exercícios físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade, e dá outras providências”.

Art. 1º - Fica instituída na cidade de Volta Redonda a obrigatoriedade de contratação de Personal Trainer, para orientação de munícipes quando da utilização correta dos equipamentos de ginástica instalados nas praças e parques para a prática de exercícios físicos, denominadas de Academia ao Ar Livre e Academia da Terceira Idade.

§ 1º - A contratação de Personal Trainer especificada no Artigo 1º desta Lei

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deverá ser feita através de concurso público em conformidade com a legislação pertinente, devendo esses profissionais ficarem lotados e subordinados à SMEL – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§ 2º - O serviço de orientação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser disponibilizado à população de acordo com agenda e programação estabelecidas pela SMEL.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário”.

Ao examinar o disposto pela lei transcrita acima, podemos verificar a ofensa apontada aos artigos e 145, II, e III da Constituição deste Estado.

A ofensa ao art. 7º da Carta Estadual é explicada pela invasão de competência ocorrida na propositura da lei municipal. Tendo em vista que esta impõe a obrigação de contratarem-se profissionais para o acompanhamento dos munícipes nas Academias da Vida e da Terceira Idade, haverá a necessidade de o Poder Executivo promover o concurso público (art. 1º, § 1º, L. 4.909/12) e aplicar seus recursos para o pagamento das pessoas selecionadas (art. 2º, L. 4.909/12).

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Desse modo, o Poder Legislativo Municipal, ainda que bem intencionado, invadiu a esfera de competências do Executivo, por ter disposto acerca do funcionamento da Administração.

Por outra perspectiva, o mesmo motivo que justifica a incompatibilidade da Lei Municipal em tela com o art. 7º da CERJ, isto é, a infração ao Princípio da Separação de Poderes, fundamenta sua contrariedade em relação ao art. 145, II e III da CERJ.

Nessa toada, ao estabelecer, em seu art. 1º, § 1º, que os profissionais contratados ficariam lotados e subordinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Lei. 4.909/2012 interferiu na direção superior da administração municipal, contrariando o art. 145, inciso II, da CERJ.

O inciso III do art. 145 da CERJ, que assegura o início do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo nos casos enumerados pela Carta Estadual, por sua vez, foi transgredido porque, em desrespeito ao inciso VI do mesmo artigo e ao art. 112, § 1º, a lei municipal de iniciativa de vereador tratou de matérias para as quais a iniciativa seria privativa do Prefeito, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal.

Por fim, insta salientar que, em casos semelhantes, leis municipais já foram julgadas inconstitucionais pelos motivos aqui

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esposados, conforme se pode verificar pelos julgados transcritos abaixo, in

verbis:

“Representação por Inconstitucionalidade.

Direito administrativo e constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo.

Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos públicos.

Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.

Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente.”

(TJ/RJ - ADI: 109 RJ 2008.007.00109, Data de Julgamento: 11/05/2009, ORGAO ESPECIAL. Relator: Des. Antonio José Azevedo Pinto). Grifei.

E

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº. 4.096/12, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, que dispõe sobre o encaminhamento de médicos aos clubes da terceira idade e lares de idosos, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Vício formal na imposição de atribuições ao Executivo municipal: violação dos

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artigos 7º e 112, § 1º, II, alíneas b e d, da Carta estadual. Vício material na usurpação de competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde (CE/89, art. 74, XII). Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.”

(TJ/RJ - ADI: 0042924-07.2012.8.19.0000, Data de Julgamento: 27/05/2013 -ORGAO ESPECIAL. Relator: Des. Jesse Torres). Grifei.

E

"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.220/2010. VÍCIO DE INICIATIVA. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NO TANGENTE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

1. Na peça exordial sustenta-se que o ato normativo em exame padece do vício da inconstitucionalidade, pois é de iniciativa parlamentar e dispõe sobre a criação, função, composição e atuação de órgão integrante do Poder Executivo.

2. Houve flagrante ofensa aos artigos 112, § 1º, II, d, 145,VI e 345, todos da Constituição Estadual.

3. Restou, também, violado o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, capitulado no artigo da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.

4. Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.220/10."

(TJ-RJ - ADI: 0017965-06.2011.8.19.0000, Data de Julgamento: 30/01/2012 - ORGAO ESPECIAL. Relator: Des. Leticia Sardas). Grifei.

Diante do exposto, tendo em vista a contrariedade da Lei

Municipal aos arts. e 145, incisos II e III, da Constituição deste Estado,

julga-se procedente esta representação, para declarar inconstitucional a

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integralidade da Lei nº. 4.909/2012 do Município de Volta Redonda.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013.

GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

Desembargadora Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116290546/direta-de-inconstitucionalidade-adi-186452020138190000-rj-0018645-2020138190000/inteiro-teor-144017106

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