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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/02/2014 17:18
Julgamento
29 de Julho de 2013
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00566869020128190000_03072.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00566869020128190000_af90a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00566869020128190000_90d81.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00566869020128190000_be43f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00566869020128190000_bf405.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

Órgão Especial

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 0056686-90.2012.8.19.0000 REPRESENTANTE : EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

REPRESENTADO : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

LEGISLAÇÃO : LEI MUNICIPAL Nº 5.457/2012

RELATORA : DES.ª LETÍCIA SARDAS

ACÓRDÃO

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 19 DE JUNHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

DESRESPEITO ÀS MATÉRIAS

RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1. Na peça exordial da representação, sustentase que a lei em tela seria inconstitucional por vício de iniciativa, violação ao princípio da separação dos poderes e da vedação ao aumento de despesas sem previsão de fonte de custeio.

2. O referido diploma legal determina que o Poder Público realize o serviço de poda de árvores no interior de propriedades particulares com fins residenciais e dá outras providências.

3. Tal iniciativa afronta o artigo 112, § 1º, alínea d e § 2º, e 145, inciso VI, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais, em

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Órgão Especial

atenção ao princípio da simetria, são de observância obrigatória pelos Estados e Municípios.

4. Verifica-se flagrante vício de inconstitucionalidade formal, pois é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre funcionamento e organização da administração pública, vedado, ainda, o aumento de despesa sem previsão de custeio.

5. Restou, também, violado o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, capitulado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição Estadual. 6. Procedência da Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº:5.457/2012, vencido o Des. Nagib Slaibi Filho que julgava improcedente o pedido.”

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0056686-90.2012.8.19.0000 , em que é REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.457, de 19 de junho de 2012, vencido o Des. Nagib Slaibi Filho que julgava improcedente o pedido.

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Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, diante da Lei Municipal n.º 5.457, de 19.06.12, por afronta aos artigos 7º, 112, § 1º, alínea d e § 2º, e 145, inciso VI, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O referido diploma legal determina que o Poder Público realize o serviço de poda de árvores no interior de propriedades particulares com fins residenciais e dá outras providências.

O Representante alega que a norma violaria o princípio da separação dos poderes e da vedação ao aumento de despesas sem a previsão de fonte de custeio, sendo competência privativa do chefe do Poder Executivo dispor sobre funcionamento e organização da Administração Pública.

Informações prestadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, às fls. 12/20, sustentando que os artigos tidos como violados são mera reprodução de regras contidas na Constituição Federal, não cabendo

os Tribunais locais o controle concentrado de lei municipal em face do Texto Maior. Defende a constitucionalidade formal e material dos aludidos artigos de lei e afasta o argumento de invasão de competência.

A Procuradoria Geral do Estado opina pela procedência do pedido, às fls. 26/28, e no mesmo sentido é o parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça às fls. 30/35.

É O RELATÓRIO

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Ab initio, merece prosperar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Depreende-se pela leitura da Lei n.º 5.457, de 19.06.12, que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, no tangente ao funcionamento e à organização da Administração Pública.

Consoante ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, a norma versa sobre tema reservado a ato de gestão do Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, porquanto cabe ao Poder Executivo a análise técnica da conveniência e oportunidade em relação à organização e ao funcionamento dos serviços públicos.

Logo, restou caracterizado o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Fluminense, conforme se verifica da leitura abaixo:

“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...) II - disponham sobre:

(...) d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”

Também, não se pode olvidar a ofensa ao princípio fundamental da separação e independência dos poderes, descrito no artigo 7º da Constituição Estadual e 2º da Carta Magna, princípio este elementar para o exercício da democracia hodierna.

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“Art. 7º - São poderes dos Estados independentes e harmônicos ente si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.”

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

A ideia da separação de poderes, é antiga, teve como precursores JOHN LOCKE e MONTESQUIEU , cujo fito maior era evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precedeu as revoluções burguesas.

Imaginou-se um mecanismo que evitasse a concentração de poderes.

Para tanto, cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo foi aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem exercer um controle entre si.

Esse mecanismo de controle mútuo se construído de maneira adequada e equilibrada; bem como, implementado e aplicado de forma correta, permite que os três poderes sejam autônomos, não existindo a supremacia de um em relação ao outro.

Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de JOSÉ AFONSO DA SILVA , in Comentário Contextual à Constituição, 4ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, pág. 45:

“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem

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o princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro.”

Nesse sentido são os precedentes deste Órgão Especial:

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ARTIGO 67, INCISO V, E DA EXPRESSÃO "COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" PRESENTE NO ARTIGO 206 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE REJEITA. DISPOSITIVOS VIOLADOS PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 7º E 112, § 1º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Apesar de existir cautelar, com base no permissivo do artigo 105, § 6º, do RITJERJ, deve ser julgada, neste caso, a própria representação. Situação de monopólio no transporte público do Município de Nova Friburgo que já perdura há mais de meio século. Monopólio que se sustenta em inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Executivo dependeria de autorização legislativa para licitar a concessão de tais serviços, o que vem sendo rejeitado pela Câmara Municipal. Existem matérias cujo procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 112, § 1º, inciso II, letra d, da Constituição Estadual que estabelece: "São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo."In casu, há ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual, que assim estabelece:"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 67, inciso V, e da expressão"com autorização legislativa"presente no artigo 206, todos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo. Decisão do STF que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de artigo e expressão idênticos, presentes na Constituição do Estado da Bahia. Pedido da municipalidade para que se dê à decisão eficácia ex nunc que não pode ser acatado. Vício insanável. Segurança jurídica que se alega, mas que foi pela própria municipalidade e por seu legislativo arriscada pela reiteração de recusas à licitação, com a manutenção de monopólio indevido. Representação por Inconstitucionalidade

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que se tem, pois, como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.” (0047439-27.2008.8.19.0000 (2008.007.00089) - 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. NILZA BITAR - Julgamento: 11/05/2009 - ORGAO ESPECIAL)

Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei Municipal nº 4614/2007 do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa de membro da Câmara de Vereadores. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica. Criação de despesa para o Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Contratação de instrutores especializados que criará, à evidência, despesas ao Poder Executivo. Criação de despesa sem que se conheça sua fonte de custeio. Ausência de prévia dotação orçamentária. Norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa. Violação que importa em atentado contra princípio constitucional, a saber, o da separação de poderes. Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (0047399-45.2008.8.19.0000 (2008.007.00049) - 1ª Ementa -DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. AZEVEDO PINTO -Julgamento: 16/02/2009 - ORGAO ESPECIAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSIÇÃO

FORMULADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A LEI M Nº 4.333/2007, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI M Nº 1.896/84) CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO _ IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM FRENTE A LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 112, § 1º, II, D, E 145, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DOS ARTS. 9º, § 1º E 196, II, DA MESMA CARTA, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, ALÉM DO ART. 138, II, DA LOM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Tem-se que o pedido apresentado pelo chefe do executivo é claro e preciso, indicando fundamentos de fato e de direito de maneira satisfatória, permitindo à representada elaborar as suas informações a contento. 2. A observação atenta dos cinco artigos que formam o corpo ou texto da referida norma jurídica, evidencia a subtração de receita

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para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro e indicação das fontes de custeio, em discordância com as disposições contidas no art. 210, § 3º e 113, I e II, da Constituição do Estado, posto que cuidou da redução de receita sem diminuição dos encargos. 3. O poder de gestão de caixa, exclusivo do Executivo, é vital para a administração pública. Por isso cabe, por exigência constitucional, ao respectivo titular do poder, com exclusividade, a iniciativa das leis que interfiram no aumento da despesa pública ou na retirada de receitas, como no caso dos autos. 4. De se concluir, portanto, que a Lei M 4.333/2007, de Volta Redonda, apresenta vício formal invalidante da sua eficácia jurídica, por desrespeito aos arts. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e 7º, 112, § 1º, II, d, e 113, I e II, 145, III, e 196, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Representação que se tem por procedente. (2008.007.00030 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. MIGUEL ANGELO BARROS -Julgamento: 03/11/2008 - ORGAO ESPECIAL)

Verifica-se, então, flagrante violação a regras contidas na

Carta Estadual, tais quais, os artigos 7.º e 112, § 1º, inciso II, alínea d, que

correspondem à reprodução dos artigos 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea b, da

Constituição Federal, em atenção ao princípio da simetria.

Além disso, não se indica a necessária fonte de custeio, o que

ofende, também, a regra do artigo 112, parágrafo 2º, do Texto

Constitucional Fluminense, a saber:

Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa,

o Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

[...]

§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.

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Órgão Especial

POR TAIS FUNDAMENTOS, voto no sentido de julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.457, de 19 de junho de 2012, vencido o Des. Nagib Slaibi Filho que julgava improcedente o pedido.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013.

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DES. LETICIA SARDAS

RELATORA

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