jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
18/10/2013 17:08
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_6539f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_afde3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_a4725.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_c0875.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_9e888.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 0001007-17.2006.8.19.0065

APELANTE: MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS

RELATOR: Des. JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

PRESIDENTE: Des. ANTONIO JOSÉ CARVALHO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PLEITO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À Apelação Criminal nº 0001007-17.2006.8.19.0065

Página 1 de 21

COMUNIDADE PARA SETE HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE QUE NÃO ESTÁ ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REVISÃO QUANTO À CARGA HORÁRIA DA PENA ALTERNATIVA. CONFLITO ENTRE A NORMA GERAL DO ARTIGO 46, § 3º DO CÓDIGO PENAL E A NORMA ESPECIAL DO ARTIGO 149, § 1º DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NORMA GERAL INTRODUZIDA POR LEI MAIS RECENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE NÃO PREVALECE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA HUMANIDADE DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

1. A materialidade delitiva encontra-se

comprovada pelo auto de apreensão de e laudo pericial de arma de fogo, que atesta sua eficácia e a descreve de forma minuciosa, indicando que sua numeração de série encontra-se suprimida.

2. A autoria, por igual, é inconteste. O

apelante foi preso em flagrante, na posse do armamento com numeração suprimida e munição respectiva, no interior de sua residência. Em sede policial, ao prestar declarações, esclareceu que foi procurado por policiais militares em seu local de trabalho, após um entrevero havido com Salatiel, que resultou na comunicação sobre crime de ameaça aos policiais, e indagado se portava arma de fogo, respondeu que esta se encontrava em sua residência, onde foi efetivamente apreendida a arma.

3. Em juízo, a confissão sobre a posse da

arma foi ratificada, tendo o apelante aduzido que adquiriu a arma de fogo de um caminhoneiro, com o intuito de proteger sua integridade física em razão Apelação Criminal nº 0001007-17.2006.8.19.0065

Página 3 de 21

de sua profissão – gerente de lanchonete – pois já havia sofrido diversas ameaças e sido alvejado com um tiro na perna. Afirmou, ainda, que ao adquirir a arma de fogo sabia que era ilegal possuí-la consigo, afirmando que a guardava numa gaveta de armário em sua casa e nunca a levava para a rua ou para o seu trabalho, nem a utilizou para fazer ameaças a terceiros.

4. A tese defensiva que pretende o

reconhecimento da atipicidade da conduta pela abolitio criminis temporária não merece acolhimento.

5. Como sustentou o parquet em atuação no

primeiro grau, não houve a entrega espontânea do armamento aos policiais, como quer fazer crer a Defesa. Segundo sua própria versão em sede de autodefesa, o apelante foi procurado por policiais em seu local de trabalho, em razão da comunicação de crime de ameaça, no qual o apelante teria insinuado a Salatiel estar armado. Indagado sobre o porte do armamento, Apelação Criminal nº 0001007-17.2006.8.19.0065

Página 4 de 21

informou que o possuía, mas estava em sua casa. A entrega ocorreu, então, porque os policiais perguntaram sobre sua existência. Não houve resistência do apelante em entregar o armamento, o que não significa, entretanto, que a entrega tenha sido completamente espontânea.

6. A abolitio criminis temporária, em razão da

tipificação do delito, não alcança a conduta do apelante. A regra temporária a que se refere o artigo 30 da Lei 10826/2003 somente tem aplicação quando as armas de fogo passíveis de registro, o que não ocorre in casu.

7. A arma de fogo apreendida na residência

do apelante, conforme atesta o laudo de exame, tinha numeração de série suprimida por ação mecânica, o que, por óbvio impede o registro, diante da impossibilidade de identificação da origem da arma que, muito provavelmente, é ilícita.

8. Sobre o tema, esta Corte já decidiu, no

julgamento da apelação 0022776415.2008.8.19.0021, julgada em 17 de Apelação Criminal nº 0001007-17.2006.8.19.0065

Página 5 de 21

janeiro de 2012, sob minha Relatoria, cujo trecho do acórdão se transcreve, porque plenamente aplicável ao caso em análise: “A absolvição do apelado, no caso em análise, está fundamentada no fato de que a conduta é atípica, pouco importando se o número de série da arma estava suprimido, porque amparada pela abolitio criminis temporária, instituída pela Lei 11.706 de 2008, que concedeu prazo até 31 de dezembro de 2008 para a entrega espontânea de armamentos às autoridades. Destaca que a conduta do acusado é de posse – e não de porte – estando, portanto, abarcada pela abolitio criminis temporária. A larga interpretação dada à legislação em comento não se compatibiliza com a jurisprudência majoritária, ao contrário do que afirmou o digno magistrado sentenciante. De fato, o dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que prevê delito de porte de arma não foi objeto de suspensão pelas medidas provisórias que sucederam o Estatuto do Desarmamento que, convertidas em lei, pretendiam ampliar o período em que o Poder Público, ao estimular a população a entregar as armas que possuía em casa, realizava campanhas de conscientização sobre a nociva prática tão disseminada na sociedade. Não se discute que a posse – e não o porte – de arma é

o objeto da abolitio criminis temporalis. Contudo, o que não se observou é que a conduta descrita na denúncia, por se tratar de arma com numeração suprimida, está tipificada como aquela incriminada pela norma do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03, conduta equivalente a porte de arma de uso restrito, não alcançada pela suspensão que gera o fenômeno da abolitio criminis temporária.”

9. Neste sentido, vale reproduzir elucidativa

ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça, noticiada no informativo de jurisprudência nº 0475, de 30 de maio a 03 de junho de 2011 (Precedentes citados: HC 64.032-SP, DJe 12/8/2008; RHC 21.271-DF, DJ 10/9/2007; HC 137.838-SP, DJe 2/8/2010, e HC 124.454-PR, DJe 3/8/2009. HC 189.571-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 31/5/2011).

10. A dosimetria da pena foi realizada de

forma correta, fixando-se as penas do apelante no mínimo legal e promovendo se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

11. Insurgiu-se a Defesa contra a carga

horária semanal fixada para a pena de prestação de serviços à comunidade, pleiteando sua redução, para que reste em 30 horas mensais, em observância ao

que prevê o artigo 46, § 3º do Código Penal, no sentido de que a prestação de serviços será cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

12. A Lei de Execucoes Penais, contudo,

prevê em seu artigo 149, § 1º, que o trabalho terá duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz.

13. Em verdade, a matéria atinente à

execução da pena é de competência do Juiz da Execução, sendo certo que ao juiz do processo de conhecimento cabe fixar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo mesmo tempo da pena reclusiva.

14. Embora o artigo 149, § 1º da Lei nº

7210/84, pelo Princípio da Especialidade, devesse prevalecer, não se pode olvidar que a norma do artigo 46, § 3º do Código Penal foi modificada e introduzida pela Lei nº 9714/98, mais recente e – apesar de norma geral – mais favorável ao apelante.

15. O conflito entre as disposições deve

ser resolvido em favor do condenado, em razão do princípio do favor rei e, também, porque o processo de execução é informado pelo princípio da humanidade das penas. Assim sendo, já que o juiz do processo de conhecimento acabou por dispor sobre a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade de modo a superar a carga horária diária de tarefa por dia de condenação, deve ser reformada a sentença, no ponto, para que prevaleça o disposto no artigo 46, § 3º do Código Penal.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0001007-17.2006.8.19.0065, em que figura como apelante MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade,

Apelação Criminal nº 0001007-17.2006.8.19.0065

Página 9 de 21

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para, mantido

o juízo de reprovação, tão só reduzir a carga horária da prestação

de serviços à comunidade para 7 (sete) horas semanais, nos

termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

O feito encontra-se relatado como segue:

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de MARCO ANTONIO DE MATTOSCAMPOS perante o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras, pela prática do crime do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10826/2003, assim descrita:

“No dia 02 de maio de 2006, por volta das 19:45 horas, na BR 393, Rodovia Lucio Meira, próximo ao Km 201, em Andrade Pinto, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou, por palavras e gestos, a vítima Salatiel Chaves Gomes, de causar-lhe mal injusto e grave, fazendo menção de sacar de sua cintura uma arma de fogo e dizendo: "se você parar no meu caminho vou atirar em você".

Na mesma data, momentos depois, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, localizada na Avenida Prefeito Edmundo Bernardes, nº 214, Andrade Pinto, nesta cidade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver Taurus, calibre 38, com numeração raspada, que se encontrava municiado com seis cartuchos intactos do mesmo calibre e acondicionado em um coldre, local onde também foi arrecadado mais uma munição intacta de idêntico calibre, conforme auto de apreensão de fl. 09.

Em virtude de assim ter agido, encontra-se o denunciado incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, e artigo 16, artigo 147, do Código Penal, e artigo 16, artigo 147, do Código Penal, e artigo 16, artigo 147, do Código penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do

artigo 69 único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código do Código do Código do Código Penal”

A douta juíza de direito Anna Christina da Silveira Fernandes julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva do Estado para condenar MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10826/2003, fixando a sanção final em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, absolvendo o do crime previsto no art. 147, da CP - [1ª fase - pena base fixada no mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornada definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas nas 2ª e 3ª fases.

Foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, a razão de 08 (oito) horas semanais, e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, convertida em cesta básica.

Em vista do regime prisional fixado, foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.

O réu foi cientificado da sentença às fls. 239 e manifestou o desejo de recorrer.

A Defesa técnica interpôs, por termo, recurso de apelação e em suas razões (fls. 243/245), aduz não ter ficado devidamente provado que o Apelante tenha efetuado a supressão da numeração da arma que possuía no interior de sua residência, ressaltando que ele a entregou espontaneamente aos policiais, e pugna pela desclassificação do delito para o previsto no artigo 12, da Lei 10826/2003. Argumenta que, desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, houve sucessivas Medidas Provisórias e Leis prorrogando o prazo do artigo 30, daquele dispositivo legal, acarretando “indiscutível atipicidade da sua posse durante o referido período”. Assim, prossegue, levando-se em conta que o fato narrado na exordial se deu em 02 de maio de 2006, encontrar-se-ia alcançado pela abolitio criminis, uma vez que, segundo seu entendimento, a conduta do Recorrente somente passou a ser tipificada como crime a partir de 31 de dezembro de 2009, conforme a lei n. 11.922/09, não se podendo falar na existência de crime de posse ilegal de arma, quer a descrita no art. 12, quer a descrita no art. 16, antes desta data. Subsidiariamente, insurge-se contra a quantidade de horas semanais fixada na sentença atacada, sob o argumento de que, se o Apelante cumprir as oito horas semanais determinadas, estará cumprindo 32 (trinta e duas) horas mensais. Assim,

pleiteia a redução para 07 (sete) horas e 15 (quinze) minutos semanais, atingindo o total de 30 (tinta) horas mensais.

Em suas contrarrazões (fls. 257/264), o Ministério Público salienta que a alegação trazida pela defesa de que o Apelante teria entregado espontaneamente a arma de fogo não pode ser conhecida, pois não foi suscitada em sede de alegações finais e, portanto, não foi apreciada pela sentença, estando, assim, preclusa a matéria. Além disso, acrescenta que o Apelante, conforme demonstrado pela prova testemunhal, somente entregou a arma aos policiais em razão de uma ocorrência policial, referente a um delito de ameaça perpetrado contra Salatiel Chaves Gomes. Argumenta que a pretensão de absolvição pela atipicidade temporária é incabível na hipótese, pois, nos termos do art. 69, do Decreto 5123/04, que regulamentou a Lei 10826/03, presume-se a boa fé dos proprietários de armas de fogo que se enquadrem no disposto no art. 32, da Lei de Armas, desde que não conste no SINARM qualquer registro que indique a origem ilícita da arma. Desta forma, sendo ilícita a origem da arma arrecadada, por estar com a numeração de série raspada, entende ser inaplicável no caso o art. 32 de citado Estatuto. Assevera que, da mesma maneira, é inaplicável na espécie o disposto no art. 30 da Lei 10826/03, pois a arma em questão não poderia ser registrada por se encontrar com a numeração de série suprimida, e também não o socorre o prazo estabelecido no art. , da Lei 11.191/05, eis que o Recorrente não dependia do emprego da arma de fogo para prover a sua subsistência ou a de sua família.

Sustenta, noutro giro, que a alegação da defesa de que “não restou provado que o acusado tenha efetuado a raspagem na arma” é infundada, visto que o crime imputado ao Apelante foi aquele tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, e não no inciso I, da Lei 10826/03, tendo ficado provado nos autos que o réu possuía arma de fogo com a numeração de série raspada.

Por fim, argumenta que o pleito subsidiário de redução da carga horária semanal de 08 (oito) horas para 07 (sete) horas e 15 (quinze) minutos também não merece ser acolhido, posto que, segundo entende, a quantidade de horas semanais não aumenta o prazo da pena alternativa, ao contrário, possibilita ao Apelante cumpri-la em prazo inferior a 03 (três) anos e, demais disso, o § 1º do art. 149 da LEP estabelece que a prestação de serviços comunitários terá a duração de 08 (oito) horas semanais.

O Parquet em atuação nesta Corte, em parecer da lavra da procuradora de justiça Leila Machado Costa (fls. 271/275), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ressalta, de início, que a materialidade se encontra comprovada pelo Registro de Ocorrência de fls. 02-D/04, pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/07) e pelo Auto de Apreensão de Arma de Fogo (fls. 09), cuja

eficácia se encontra comprovada pelo laudo de fls. 21/22, e que a autoria foi confessada pelo Apelante (fls. 194), o que foi corroborado pela prova testemunhal. Sustenta que não há que se falar em abolitio criminis, eis que o Apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03, por ter sido preso em flagrante na posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta que não é abarcada pelo art. 32 da Lei 10826/03, uma vez que a arma em questão jamais poderá ser registrada. Quanto ao pedido suplementar, aduz que a dosimetria da pena encontra-se adequada ao caso concreto, não havendo porque reduzir-se a carga horária da pena de prestação de serviços comunitários, uma vez que se encontra em consonância com o disposto no art. 149, § 1º, da LEP, que determina a jornada de 08 (oito) horas semanais.

Dou parcial provimento ao recurso defensivo,

acolhendo, em parte, a manifestação do parecer ministerial.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada

pelo auto de apreensão de fls.09 e laudo pericial de arma de fogo

de fls. 21/22, que atesta sua eficácia e a descreve de forma

minuciosa, indicando que sua numeração de série encontra-se

suprimida.

A autoria, por igual, é inconteste. O apelante foi

preso em flagrante, na posse do armamento com numeração

suprimida e munição respectiva, no interior de sua residência. Em

sede policial, ao prestar declarações, esclareceu que foi procurado

por policiais militares em seu local de trabalho, após um entrevero

havido com Salatiel, que resultou na comunicação sobre crime de

ameaça aos policiais, e indagado se portava arma de fogo, respondeu que esta se encontrava em sua residência, onde foi efetivamente apreendida a arma.

Em juízo, a confissão sobre a posse da arma foi ratificada, tendo o apelante aduzido que adquiriu a arma de fogo de um caminhoneiro, com o intuito de proteger sua integridade física em razão de sua profissão – gerente de lanchonete – pois já havia sofrido diversas ameaças e sido alvejado com um tiro na perna. Afirmou, ainda, que ao adquirir a arma de fogo sabia que era ilegal possuí-la consigo, afirmando que a guardava numa gaveta de armário em sua casa e nunca a levava para a rua ou para o seu trabalho, nem a utilizou para fazer ameaças a terceiros.

A prova testemunhal coligida corrobora a confissão do apelante acerca da posse da arma em sua residência.

A tese defensiva que pretende o reconhecimento da atipicidade da conduta pela abolitio criminis temporária não merece acolhimento.

Como sustentou o parquet em atuação no primeiro grau, não houve a entrega espontânea do armamento aos policiais, como quer fazer crer a Defesa. Segundo sua própria versão em sede de autodefesa, o apelante foi procurado por policiais em seu local de trabalho, em razão da comunicação de crime de ameaça, no qual o apelante teria insinuado a Salatiel estar armado. Indagado sobre o porte do armamento, informou que o possuía, mas estava em sua casa. A entrega ocorreu, então, porque os policiais perguntaram sobre sua existência. Não houve resistência do apelante em entregar o armamento, o que não significa, entretanto, que a entrega tenha sido completamente espontânea.

A abolitio criminis temporária, em razão da tipificação do delito, não alcança a conduta do apelante. A regra temporária a que se refere o artigo 30 da Lei 10826/2003 somente tem aplicação quando as armas de fogo passíveis de registro, o que não ocorre in casu.

A arma de fogo apreendida na residência do apelante, conforme atesta o laudo de exame, tinha numeração de série suprimida por ação mecânica, o que, por óbvio impede o

registro, diante da impossibilidade de identificação da origem da

arma que, muito provavelmente, é ilícita.

Sobre o tema, esta Corte já decidiu, no

julgamento da apelação 00227764-15.2008.8.19.0021, julgada em

17 de janeiro de 2012, sob minha Relatoria, cujo trecho do acórdão

se transcreve, porque plenamente aplicável ao caso em análise:

(...) A absolvição do apelado, no caso em análise, está fundamentada no fato de que a conduta é atípica, pouco importando se o número de série da arma estava suprimido, porque amparada pela abolitio criminis temporária, instituída pela Lei 11.706 de 2008, que concedeu prazo até 31 de dezembro de 2008 para a entrega espontânea de armamentos às autoridades. Destaca que a conduta do acusado é de posse – e não de porte – estando, portanto, abarcada pela abolitio criminis temporária.

A larga interpretação dada à legislação em comento não se compatibiliza com a jurisprudência majoritária, ao contrário do que afirmou o digno magistrado sentenciante. De fato, o dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que prevê delito de porte de arma não foi objeto de suspensão pelas medidas provisórias que sucederam o Estatuto do Desarmamento que, convertidas em lei, pretendiam ampliar o período em que o Poder Público, ao estimular a população a entregar as armas que

possuía em casa, realizava campanhas de conscientização sobre a nociva prática tão disseminada na sociedade. Não se discute que a posse – e não o porte – de arma é o objeto da abolitio criminis temporalis.

Contudo, o que não se observou é que a conduta descrita na denúncia, por se tratar de arma com numeração suprimida, está tipificada como aquela incriminada pela norma do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03, conduta equivalente a porte de arma de uso restrito, não alcançada pela suspensão que gera o fenômeno da abolitio criminis temporária.

Neste sentido, vale reproduzir elucidativa ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça, noticiada no informativo de jurisprudência nº 0475, de 30 de maio a 03 de junho de 2011:

POSSE. ARMA. USO PERMITIDO.NUMERAÇÃO RASPADA.

A impetração busca reconhecer a atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, visto entender incidir o período de abolitio criminis temporalis advindo da prorrogação da entrega espontânea de armas até 31/12/2008 (vide arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). Nesse contexto, vê-se que a doutrina e a jurisprudência do STJ, debruçadas sobre o Estatuto e as Leis n. 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, fixaram o entendimento de que se

considera atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, seja ela de uso permitido ou restrito, perpetrada entre 23/12/2003 e 23/10/2005, em razão da abolitio criminis temporalis ou vacatio legis indireta que exsurge da redação do referido art. 30 do Estatuto. É certo, também, que a prorrogação do prazo de entrega do armamento até 31/12/2008 preconizada pela MP n. 17/2008 (convertida na Lei n. 11.706/2008), que, assim, alterou o período da vacatio legis indireta, só incide em casos de arma de fogo de uso permitido, dada a necessária apresentação do respectivo registro exigida também pela nova redação do citado art. 30 do Estatuto. No caso, cuida-se de conduta apurada em 20/11/2006 de porte de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .32) mas com a numeração suprimida, a qual a jurisprudência do STJ equipara à arma de fogo de uso restrito. Portanto, na hipótese, não há falar em atipicidade da conduta porque esta não se encontra abarcada pela referida vacatio legis indireta. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros da Turma, visto que o Min. Gilson Dipp (vencido), ao ressaltar conhecer a orientação traçada pelos precedentes do STJ, dela divergiu, pois, a seu ver, ela, ao cabo, entende que a equiparação das condutas previstas no parágrafo único do art. 16 do Estatuto pela pena prevista em seu caput as iguala às condutas lá descritas, ou seja, às armas de uso proibido ou restrito. Contudo, aduziu que essa equiparação (quoad poenam) não transmuta a natureza das condutas, pois se cuida de recurso do legislador destinado a aplicar a mesma pena para crimes que vislumbra semelhantes ou de mesma

espécie. Assim, firmou que o porte da arma com a numeração raspada somente sujeita o agente à pena do art. 16 do Estatuto, mas não a transforma em arma de uso restrito, que possui características legais próprias. Anotou, por último, que essa equiparação vem agravar a situação do paciente, o que não se justifica no sistema constitucional e legal penal. Daí conceder a ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa (atipicidade da conduta) decorrente da referida abolitio criminis temporalis, no que foi acompanhado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Precedentes citados: HC 64.032-SP, DJe 12/8/2008; RHC 21.271-DF, DJ 10/9/2007; HC 137.838-SP, DJe 2/8/2010, e HC 124.454-PR, DJe 3/8/2009. HC 189.571-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 31/5/2011.” (grifei)”

Assim, há que ser mantido o juízo de reprovação,

tal como lançado.

A dosimetria da pena foi realizada de forma

correta, fixando-se as penas do apelante no mínimo legal e

promovendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por

duas restritivas de direitos.

Insurgiu-se a Defesa contra a carga horária

semanal fixada para a pena de prestação de serviços à

comunidade, pleiteando sua redução, para que reste em 30 horas mensais, em observância ao que prevê o artigo 44, § 3º do Código Penal, no sentido de que a prestação de serviços será cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

A Lei de Execucoes Penais, contudo, prevê em seu artigo 149, § 1º, que o trabalho terá duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz.

Em verdade, a matéria atinente à execução da pena é de competência do Juiz da Execução, sendo certo que ao juiz do processo de conhecimento cabe fixar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo mesmo tempo da pena reclusiva.

Embora o artigo 149, § 1º da Lei nº 7210/84, pelo Princípio da Especialidade, devesse prevalecer, não se pode olvidar que a norma do artigo 46, § 3º do Código Penal foi modificada e

introduzida pela Lei nº 9714/98, mais recente e – apesar de norma geral – mais favorável ao apelante.

O conflito entre as disposições deve ser resolvido em favor do condenado, em razão do princípio do favor rei e, também, porque o processo de execução é informado pelo princípio da humanidade das penas. Assim sendo, já que o juiz do processo de conhecimento acabou por dispor sobre a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade de modo a superar a carga horária diária de tarefa por dia de condenação, deve ser reformada a sentença, no ponto, para que prevaleça o disposto no artigo 46, § 3º do Código Penal.

Diante do exposto, dirijo meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para, mantido o juízo de reprovação, tão só reduzir a carga horária da prestação de serviços à comunidade para 7 (sete) horas semanais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013

JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116014873/apelacao-apl-10071720068190065-rj-0001007-1720068190065/inteiro-teor-144051802

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0281785-33.2008.3.00.0000 PR 2008/0281785-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0203663-35.2010.3.00.0000 SP 2010/0203663-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170590-14.2006.3.00.0000 SP 2006/0170590-3