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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
18/10/2013 17:08
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_6539f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_afde3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_a4725.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_c0875.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_9e888.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001007-17.2006.8.19.0065

APELANTE: MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VASSOURAS

RELATOR: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

ofereceu denúncia em face de MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS perante o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras, pela prática do crime do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10826/2003, assim descrita:

“No dia 02 de maio de 2006, por volta das 19:45 horas, na BR 393, Rodovia Lucio Meira, próximo ao Km 201, em Andrade Pinto, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou, por palavras e gestos, a vítima Salatiel Chaves Gomes, de causar-lhe mal injusto e grave, fazendo menção de sacar de sua cintura uma arma de fogo e dizendo: "se você parar no meu caminho vou atirar em você".

Na mesma data, momentos depois, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, localizada na Avenida Prefeito Edmundo Bernardes, nº 214, Andrade Pinto, nesta cidade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver Taurus, calibre 38, com numeração raspada, que se encontrava municiado com seis cartuchos intactos do mesmo calibre e acondicionado em um coldre, local onde também foi arrecadado mais uma munição intacta de idêntico calibre, conforme auto de apreensão de fl. 09.

Em virtude de assim ter agido, encontra-se o denunciado incurso nas penas do arrrrttttiiiiggggoo 111144447777,,,, ddddo CCCCóóóóddddiiiiggggoo PPPPeeeennnnaallll,,,, eeee aarrrrttttiiiigggg 11116666,,,, ppppaarrrráááággggrrrraaffff

úúúúnnnniiiicccco,,,, iiiinnnncccciiiissss IIIIVVVV,,,, dddda LLLLeeeeiiii nnnnºº 11110000....888822226666////2222000000003333,,,, nnnnaa ffff rrrrmmmmaa ddddo rrrrttttiiiigggg 66669999 ddddo CCCCóóóóddddiiiiggggo PPPPeeeennnnaallll....”

A douta juíza de direito Anna Christina da Silveira Fernandes julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva do Estado para condenar MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10826/2003, fixando a sanção final em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, absolvendo o do crime previsto no art. 147, da CP - [1ª fase - pena base fixada no mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornada definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas nas 2ª e 3ª fases.

Foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, a razão de 08 (oito) horas semanais, e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, convertida em cesta básica.

Em vista do regime prisional fixado, foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.

O réu foi cientificado da sentença às fls. 239 e manifestou o desejo de recorrer.

A Defesa técnica interpôs, por termo, recurso de apelação e em suas razões (fls. 243/245), aduz não ter ficado devidamente provado que o Apelante tenha efetuado a supressão da numeração da arma que possuía no interior de sua residência, ressaltando que ele a entregou espontaneamente aos policiais, e pugna pela desclassificação do delito para o previsto no artigo 12, da Lei 10826/2003. Argumenta que, desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, houve sucessivas Medidas Provisórias e Leis prorrogando o prazo do artigo 30, daquele dispositivo legal, acarretando “indiscutível atipicidade da sua posse durante o referido

período”. Assim, prossegue, levando-se em conta que o fato narrado na exordial se deu em 02 de maio de 2006, encontrar-se-ia alcançado pela abolitio criminis, uma vez que, segundo seu entendimento, a conduta do Recorrente somente passou a ser tipificada como crime a partir de 31 de dezembro de 2009, conforme a lei n. 11.922/09, não se podendo falar na existência de crime de posse ilegal de arma, quer a descrita no art. 12, quer a descrita no art. 16, antes desta data.

Subsidiariamente, insurge-se contra a quantidade de horas semanais fixada na sentença atacada, sob o argumento de que, se o Apelante cumprir as oito horas semanais determinadas, estará cumprindo 32 (trinta e duas) horas mensais. Assim, pleiteia a redução para 07 (sete) horas e 15 (quinze) minutos semanais, atingindo o total de 30 (tinta) horas mensais.

Em suas contrarrazões (fls. 257/264), o Ministério Público salienta que a alegação trazida pela defesa de que o Apelante teria entregado espontaneamente a arma de fogo não pode ser conhecida, pois não foi suscitada em sede de alegações finais e, portanto, não foi apreciada pela sentença, estando, assim, preclusa a matéria. Além disso, acrescenta que o Apelante, conforme demonstrado pela prova testemunhal, somente entregou a arma aos policiais em razão de uma ocorrência policial, referente a um delito de ameaça perpetrado contra Salatiel Chaves Gomes.

Argumenta que a pretensão de absolvição pela atipicidade temporária é incabível na hipótese, pois, nos termos do art. 69, do Decreto 5123/04, que regulamentou a Lei 10826/03, presume-se a boa fé dos proprietários de armas de fogo que se enquadrem no disposto no art. 32, da Lei de Armas, desde que não conste no SINARM qualquer registro que indique a origem ilícita da arma. Desta forma, sendo ilícita a origem da arma arrecadada, por estar com a numeração de série raspada, entende ser inaplicável no caso o art. 32 de citado Estatuto. Assevera que, da mesma maneira, é inaplicável na espécie o disposto no art. 30 da Lei 10826/03, pois a arma em questão não poderia ser registrada por se encontrar com a numeração de série suprimida, e também não o socorre o prazo estabelecido no art. , da

Lei 11.191/05, eis que o Recorrente não dependia do emprego da arma de fogo para prover a sua subsistência ou a de sua família.

Sustenta, noutro giro, que a alegação da defesa de que “não restou provado que o acusado tenha efetuado a raspagem na arma” é infundada, visto que o crime imputado ao Apelante foi aquele tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, e não no inciso I, da Lei 10826/03, tendo ficado provado nos autos que o réu possuía arma de fogo com a numeração de série raspada.

Por fim, argumenta que o pleito subsidiário de redução da carga horária semanal de 08 (oito) horas para 07 (sete) horas e 15 (quinze) minutos também não merece ser acolhido, posto que, segundo entende, a quantidade de horas semanais não aumenta o prazo da pena alternativa, ao contrário, possibilita ao Apelante cumpri-la em prazo inferior a 03 (três) anos e, demais disso, o § 1º do art. 149 da LEP estabelece que a prestação de serviços comunitários terá a duração de 08 (oito) horas semanais.

O Parquet em atuação nesta Corte, em parecer da lavra da procuradora de justiça Leila Machado Costa (fls. 271/275), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ressalta, de início, que a materialidade se encontra comprovada pelo Registro de Ocorrência de fls. 02-D/04, pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/07) e pelo Auto de Apreensão de Arma de Fogo (fls. 09), cuja eficácia se encontra comprovada pelo laudo de fls. 21/22, e que a autoria foi confessada pelo Apelante (fls. 194), o que foi corroborado pela prova testemunhal.

Sustenta que não há que se falar em abolitio criminis, eis que o Apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03, por ter sido preso em flagrante na posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta que não é abarcada pelo art. 32 da Lei 10826/03, uma vez que a arma em questão jamais poderá ser registrada.

Quanto ao pedido suplementar, aduz que a dosimetria da pena encontra-se adequada ao caso concreto, não havendo porque

reduzir-se a carga horária da pena de prestação de serviços comunitários, uma vez que se encontra em consonância com o disposto no art. 149, § 1º, da LEP, que determina a jornada de 08 (oito) horas semanais.

É o relatório, elaborado nos termos dos art. 31, V e 32 do RITEJRJ.

À douta revisão (art. 613, I do C.P.P. e art. 33 do RITEJRJ).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2012

Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

RELATOR

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