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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0001007-17.2006.8.19.0065 RJ 0001007-17.2006.8.19.0065

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MARCO ANTONIO DE MATTOS CAMPOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
18/10/2013 17:08
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_6539f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_afde3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_a4725.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_c0875.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010071720068190065_9e888.pdf
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Ementa

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IVDA LEI 10826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PLEITO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA SETE HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE QUE NÃO ESTÁ ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REVISÃO QUANTO À CARGA HORÁRIA DA PENA ALTERNATIVA. CONFLITO ENTRE A NORMA GERAL DO ARTIGO 46, § 3ºDO CÓDIGO PENALE A NORMA ESPECIAL DO ARTIGO 149, § 1ºDA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NORMA GERAL INTRODUZIDA POR LEI MAIS RECENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE NÃO PREVALECE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA HUMANIDADE DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

1. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de apreensão de e laudo pericial de arma de fogo, que atesta sua eficácia e a descreve de forma minuciosa, indicando que sua numeração de série encontra-se suprimida.
2. A autoria, por igual, é inconteste. O apelante foi preso em flagrante, na posse do armamento com numeração suprimida e munição respectiva, no interior de sua residência. Em sede policial, ao prestar declarações, esclareceu que foi procurado por policiais militares em seu local de trabalho, após um entrevero havido com Salatiel, que resultou na comunicação sobre crime de ameaça aos policiais, e indagado se portava arma de fogo, respondeu que esta se encontrava em sua residência, onde foi efetivamente apreendida a arma.
3. Em juízo, a confissão sobre a posse da arma foi ratificada, tendo o apelante aduzido que adquiriu a arma de fogo de um caminhoneiro, com o intuito de proteger sua integridade física em razão de sua profissão gerente de lanchonete - pois já havia sofrido diversas ameaças e sido alvejado com um tiro na perna. Afirmou, ainda, que ao adquirir a arma de fogo sabia que era ilegal possuí-la consigo, afirmando que a guardava numa gaveta de armário em sua casa e nunca a levava para a rua ou para o seu trabalho, nem a utilizou para fazer ameaças a terceiros.
4. A tese defensiva que pretende o reconhecimento da atipicidade da conduta pela abolitio criminis temporária não merece acolhimento.
5. Como sustentou o parquet em atuação no primeiro grau, não houve a entrega espontânea do armamento aos policiais, como quer fazer crer a Defesa. Segundo sua própria versão em sede de autodefesa, o apelante foi procurado por policiais em seu local de trabalho, em razão da comunicação de crime de ameaça, no qual o apelante teria insinuado a Salatiel estar armado. Indagado sobre o porte do armamento, informou que o possuía, mas estava em sua casa. A entrega ocorreu, então, porque os policiais perguntaram sobre sua existência. Não houve resistência do apelante em entregar o armamento, o que não significa, entretanto, que a entrega tenha sido completamente espontânea.
6. A abolitio criminis temporária, em razão da tipificação do delito, não alcança a conduta do apelante. A regra temporária a que se refere o artigo 30 da Lei 10826/2003 somente tem aplicação quando as armas de fogo passíveis de registro, o que não ocorre in casu.
7. A arma de fogo apreendida na residência do apelante, conforme atesta o laudo de exame, tinha numeração de série suprimida por ação mecânica, o que, por óbvio impede o registro, diante da impossibilidade de identificação da origem da arma que, muito provavelmente, é ilícita.
8. Sobre o tema, esta Corte já decidiu, no julgamento da apelação 00227764-15.2008.8.19.0021, julgada em 17 de janeiro de 2012, sob minha Relatoria, cujo trecho do acórdão se transcreve, porque plenamente aplicável ao caso em análise: "A absolvição do apelado, no caso em análise, está fundamentada no fato de que a conduta é atípica, pouco importando se o número de série da arma estava suprimido, porque amparada pela abolitio criminis temporária, instituída pela Lei 11.706de 2008, que concedeu prazo até 31 de dezembro de 2008 para a entrega espontânea de armamentos às autoridades. Destaca que a conduta do acusado é de posse - e não de porte - estando, portanto, abarcada pela abolitio criminis temporária. A larga interpretação dada à legislação em comento não se compatibiliza com a jurisprudência majoritária, ao contrário do que afirmou o digno magistrado sentenciante. De fato, o dispositivo legal do Estatuto do Desarmamentoque prevê delito de porte de arma não foi objeto de suspensão pelas medidas provisórias que sucederam o Estatuto do Desarmamentoque, convertidas em lei, pretendiam ampliar o período em que o Poder Público, ao estimular a população a entregar as armas que possuía em casa, realizava campanhas de conscientização sobre a nociva prática tão disseminada na sociedade. Não se discute que a posse - e não o porte - de arma é o objeto da abolitio criminis temporalis. Contudo, o que não se observou é que a conduta descrita na denúncia, por se tratar de arma com numeração suprimida, está tipificada como aquela incriminada pela norma do artigo 16, parágrafo único, inciso IVda Lei 10826/03, conduta equivalente a porte de arma de uso restrito, não alcançada pela suspensão que gera o fenômeno da abolitio criminis temporária." 9. Neste sentido, vale reproduzir elucidativa ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça, noticiada no informativo de jurisprudência nº 0475, de 30 de maio a 03 de junho de 2011 (Precedentes citados: HC 64.032-SP, DJe 12/8/2008; RHC 21.271-DF, DJ 10/9/2007; HC 137.838-SP, DJe 2/8/2010, e HC 124.454-PR, DJe 3/8/2009. HC 189.571-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 31/5/2011). 10. A dosimetria da pena foi realizada de forma correta, fixando-se as penas do apelante no mínimo legal e promovendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 11. Insurgiu-se a Defesa contra a carga horária semanal fixada para a pena de prestação de serviços à comunidade, pleiteando sua redução, para que reste em 30 horas mensais, em observância ao que prevê o artigo 46, § 3ºdo Código Penal, no sentido de que a prestação de serviços será cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 12. A Lei de Execucoes Penais, contudo, prevê em seu artigo 149, § 1º, que o trabalho terá duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz. 13. Em verdade, a matéria atinente à execução da pena é de competência do Juiz da Execução, sendo certo que ao juiz do processo de conhecimento cabe fixar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo mesmo tempo da pena reclusiva. 14. Embora o artigo 149, § 1ºda Lei nº 7210/84, pelo Princípio da Especialidade, devesse prevalecer, não se pode olvidar que a norma do artigo 46, § 3ºdo Código Penalfoi modificada e introduzida pela Lei nº 9714/98, mais recente e apesar de norma geral - mais favorável ao apelante. 15. O conflito entre as disposições deve ser resolvido em favor do condenado, em razão do princípio do favor rei e, também, porque o processo de execução é informado pelo princípio da humanidade das penas. Assim sendo, já que o juiz do processo de conhecimento acabou por dispor sobre a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade de modo a superar a carga horária diária de tarefa por dia de condenação, deve ser reformada a sentença, no ponto, para que prevaleça o disposto no artigo 46, § 3ºdo Código Penal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116014873/apelacao-apl-10071720068190065-rj-0001007-1720068190065

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