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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO, Apelante: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
29/11/2013 18:45
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
DES. SIDNEY ROSA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_01cbe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_a7ac1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_c1c7e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_222e2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL

0120456-25.2010.8.19.0001

Apelante 1 : Francisco Dias de Oliveira Neto.

Apelante 2 : Luiz Claudio de Oliveira da Silva.

Apelado : Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

R R R e e e l l l a a a t t t o o o r r r : : : D D D e e e s s s e e e m m m b b b a a a r r r g g g a a a d d d o o o r r r S S S i i i d d d n n n e e e y y y R R R o o o s s s a a a d d d a a a S S S i i i l l l v v v a a a

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 304, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA DEFESA PAUTADA NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, TOMADO NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS APENAS TIVERAM O INTERESSE DE USAR A COISA. PUGNA, ALÉM DISSO, PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO POR PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – EM VISTA DA AUSÊNCIA DE DOLO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AMBOS OS ACUSADOS NO QUE TANGE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM FAVOR DO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SOBRESSAEM COM MAIS NITIDEZ NA PONDERAÇÃO DE QUE O INTERESSE VOLTADO PELOS ACUSADOS SE FEZ SUBSTANCIADO NO USO APENAS DA COISA MÓVEL, QUAL SEJA: UM AUTOMÓVEL DA MARCA CITROEN, MODELO PICASSO, PLACA LOH-3497 DE

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Apelação Criminal nº 0120456-25.2010.8.19.0001 M

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

PROPRIEDADE DE UM CLIENTE DA OFICINA MECÂNICA SÃO MARCO. O FURTO DE USO SE CARACTERIZA EXATAMENTE PELA AUSÊNCIA DE VONTADE DIRIGIDA PELO AGENTE TIDO POR DELITUOSO DE SE APROPRIAR DE DETERMINADA COISA OU DE SUBTRAIR UM BEM PARA SI OU PARA OUTREM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FOMENTAR UMA CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITIVA PRATICADA PELO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO. NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DE QUE, PARA A OBTENÇÃO DE UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ A SATISFAÇÃO DE VÁRIAS ETAPAS, DENTRE AS QUAIS CABE AQUI CITAR: O EXAME DE SAÚDE, A PROVA TEÓRICA E A PROVA PRÁTICA DE CONDUÇÃO, SEM FALAR NO VALOR DEVIDO AO CUSTO EXIGIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL, AOS QUAIS EM NENHUMA DESSAS CONCORREU O ORA APELANTE. ASSIM, A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO NO QUE SE REFERE AO USO DE DOCUMENTO FALSO, EM VERDADE, É, NO MÍNIMO, INVEROSSÍMIL, MESMO PORQUE O PRÓPRIO RECORRENTE DECLAROU, EM JUÍZO, QUE PAGOU A UMA PESSOA IDENTIFICADA APENAS COMO "MARCOS" A QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 700,00 PELO REFERIDO DOCUMENTO, SEM REALIZAR QUALQUER EXAME. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE EXIGE TÃO-SOMENTE A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU POR SOLICITAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ATENDIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO MODIFICADA.

Deixo de expedir o competente Alvará de Soltura em favor dos acusados Francisco dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva, uma vez que o magistrado sentenciante concedeu a eles o direito de aguardar o julgamento dos seus recursos em liberdade até que haja o trânsito em julgado.

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Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0120456-25.2010.8.19.0001, originários do Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em que são Apelantes Francisco Dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva e Apelado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso defensivo para absolver os acusados Francisco dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e abuso de confiança, previsto no disposto do artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, autorizado pela norma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, por fim, substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo eminente Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, com relação

o crime de uso de documento falso, anotado nos termos do artigo 304 da Lei penal em vigor, praticado pelo acusado Francisco Dias de Oliveira Neto, nos termos do voto do relator.

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7ª Câmara Criminal

Deixo de expedir o competente Alvará de

Soltura em favor dos acusados Francisco dias de Oliveira Neto e Luiz

Claudio de Oliveira da Silva, uma vez que o magistrado sentenciante

concedeu a eles o direito de aguardar o julgamento dos seus recursos

em liberdade até que haja o trânsito em julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

Desembargador Sidney Rosa da Silva

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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7ª Câmara Criminal

V O T O

Cuida a presente hipótese de Apelação Criminal, interposta pela Defesa dos acusados Francisco Dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva (páginas 01/11 do arquivo 00505, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), em face da Sentença de páginas 01/15 do arquivo 00450, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, deste feito virtual, prolatada no Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, conforme se pode colher da parte dispositiva abaixo reproduzida:

“(...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

a) CONDENAR o réu FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO,

qualificado nos autos, como incurso nos crimes do art. 155, § 4º, incisos II e IV, e art. 304 na forma do art. 69, todos do CP, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime do art. 309 do CTB, este com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

b) CONDENAR o réu LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA,

qualificado nos autos, como incurso nos crimes do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP. (...)”

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Não se conformando com os termos em que se assentou a Sentença proferida pelo eminente Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, vem a Defesa Técnica recorrer da mesma ao argumento de que a hipótese concreta deste caso merece o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o manto de que o fato se descreve exatamente nas circunstâncias do furto de uso.

Busca, ainda, a absolvição do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto pela prática do crime de uso de documento falso na assertiva de que resta desprovida a prova quanto

o dolo objetivo e subjetivo do referido agente.

Subsidiariamente, a Defesa Técnica caminha no sentido de demonstrar à necessidade de se rever a dosimetria de pena de ambos os acusados quando da apreciação pelo julgador do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo abuso de confiança e, também, para pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em relação ao acusado Francisco Dias de Oliveira Neto.

As contra-razões foram apresentadas, regular e tempestivamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (páginas 01/07 do arquivo 00518, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), que pugna pelo não provimento do recurso interposto pela Defesa Técnica, mantendo-se in totum a douta Sentença ora guerreada.

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A douta Procuradoria de Justiça, como se vê do seu ilustrado Parecer (páginas 01/04 do arquivo 00534, com data eletrônica de 23 de agosto de 2013, dos autos virtuais), opinou no sentido do provimento do apelo interposto pela Defesa Técnica, com o fito de que haja o reconhecimento da atipicidade subjetiva com relação

o crime de furto qualificado, bem como, caso ultrapassado essa situação fática, que seja revista a pena-base fixada no crime de furto qualificado e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em favor do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto.

É o relatório sucinto, passo ao voto.

Os acusados foram condenados pelo eminente Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo que o acusado Francisco Dias de Oliveira Neto como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, e do artigo 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, tendo sido estabelecido a pena para ele no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, com valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época do fato, e do acusado Luiz Claudio de Oliveira da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo sido estabelecido a pena para ele no patamar de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, com valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época do fato, porquanto:

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“(...) Na noite do dia 7 de novembro de 2008, na Oficina Auto Serviços São Marcos, na Rua Maxwell, n. 235, Vila Isabel, nesta comarca, os denunciados, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem coisa alheia móvel, correspondente a veiculo automotor de marca Citroen, modelo Picasso, placa LOH 3497, de propriedade de cliente da oficina, tendo a res furtiva sido recuperada muitas horas depois da prática da conduta delitiva, após considerável lapso temporal, na posse manda e pacífica dos denunciados, circunstância que caracterizava a consumação do tipo penal contra o patrimônio.

No dia 8 de novembro de 2008, às 6h:40min, o denunciado Francisco Dias de Oliveira Neto, foi abordado por policiais militares em serviço na condução do veiculo mencionado linhas acima, na Via Expressa Linha Amarela, acesso 6, sentido fundão, Inhaúma, nesta cidade, ocasião em que, com vontade livre e consciente, fez uso de documento falso referido no art. 304 CP, qual seja, Carteira Nacional de Habilitação.

Na manhã do dia 8/11/2009, portanto, nas horas que antecederam 6h:40min, o denunciado Francisco Idas de Oliveira Neto, com vontade livre e consciente dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CNH).

Em suma, na noite do dia 8/11/2008, o proprietário da oficina São Marcos, Sr. Carlos Alberto Vieira Reis trancou parte do estabelecimento com chaves, após o expediente, permitindo que os denunciados tivessem acesso à parte da oficina onde fariam serviço de alvenaria.

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Apelação Criminal nº 0120456-25.2010.8.19.0001 M

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Os denunciados, no entanto, reviraram o escritório da oficina e encontraram cópias das chaves da mesma, encontrando também as chaves do veículo em tela. Logo, os denunciados, sem a autorização de qualquer responsável subtraíram o veículo.

Na manhã seguinte, quando passavam na Via Expressa Linha Amarela, acesso 6, sentido Inhaúma, nesta cidade, o veículo parou em razão de falta de combustível. Nessa ocasião , foram abordados por policiais militares que solicitaram o documento de habilitação do denunciado Francisco, que entregou carteira de habilitação falsa. Assim ficou constatado que o primeiro denunciado conduziu o referido veículo sem a devida permissão legal, eis que não habilitado pelo órgão competente.

Convém registrar que o crime de furto foi cometido mediante abuso de confiança, eis que os denunciados aproveitaram-se do fato de terem sido contratados para realização de obra em oficina mecânica, para subtrair o referido veículo automotor.

Assim agindo, está o denunciado FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO como incurso nas penas dos artigos 155, § 4º, II e IV; do artigo 304 c/c artigo 297 do CP; e do artigo 309 do CTB, e o denunciado LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, II e IV do CP. (...)”

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Não se conformando com os termos em que se assentou a Sentença proferida pelo eminente Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, vem a Defesa Técnica recorrer da mesma ao argumento de que a hipótese concreta deste caso merece o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o manto de que o fato se descreve exatamente nas circunstâncias do crime de furto.

A meu sentir, as invocações fáticas trazidas com a nobre Defesa Técnica merecem total acolhida nesta seara recursal, haja vista que o delineamento do contexto probatório oral, único realmente a ser apreciado como fonte de materialidade e autoria delitiva não esclarece objetivamente o dolo dos agentes na prática do crime de furto qualificado que ora foi imputado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Inegavelmente, que a expressão consistente no furto de uso, fomentado em razões recursais pela defesa de ambos os acusados, impõe-se na constatação de que a res furtivae se fez devolvida em sua inteireza e no mesmo lugar de onde ela foi retirada, além de se observar, também, que a utilização desse bem fungível se amparou transcorrido por um curto espaço de tempo.

Diante disso, faz-se movimentar a reavivamento dos depoimentos que se fizeram colhidos por ocasião da instrução criminal.

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A vítima Alcides da Fonseca Filho, que prestou depoimento em Juízo (páginas 03 do arquivo 00365, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), sob o crivo do contraditório e pelo sistema audiovisual, esclareceu que os acusados foram contratados para realizarem uma obra no interior da oficina mecânica, tendo na sexta-feira após o expediente e para conseguir concretizar no final de semana, acabaram ficando com uma chave que dá acesso a porta de entrada e saída de pessoas, tudo com o objetivo de se locomoverem.

Disse a vítima, ainda, que no sábado recebeu uma comunicação dos acusados informando que tinham ingerido bebida alcoólica e que resolveram sair com o carro para passear um pouco, momento em que enguiçaram por falta de combustível.

Destacou, por fim, que reconhece que o interesse dos acusados era realmente usufruir do carro para passear e que eles iriam regressar ao estabelecimento empresarial.

O Policial Militar Rodrigo Vinicius Ferreira Duarte, prestando depoimento em Juízo (páginas 03 do arquivo 00384, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), sob o crivo do contraditório e pelo sistema audiovisual, mencionou que estava em patrulhamento de rotina na via expressa, conhecida como Linha Amarela, e que próximo a saída 06 avistou um veículo parado, tendo, então, resolvido verificar o que estava acontecendo.

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Disse, em continuação, o referido Policial Militar que nesse momento se encontrava apenas o acusado Francisco Dias de Oliveira Neto e que ele teria noticiado em sua presença que o veículo era da oficina onde trabalhava e que somente parou ali porque estava sem combustível.

Solicitada a documentação e a carteira de habilitação do condutor do mencionado veículo, o acusado Francisco Dias de Oliveira Neto lhe apresentou, instante em que pode constatar ser a Carteira Nacional de Habilitação falsa, já que tinha bastante experiência no assunto por ter trabalhado em órgão da Policia Militar que lhe oferecia suporte de conhecimento em documentação.

O Policial Militar Rodrigo Vinicius Ferreira Duarte, destacou ao final, que o outro acusado, Luiz Claudio de Oliveira da Silva, apareceu trazendo uma garrafa com combustível e que o documento de habilitação poderia e teria condições de enganar qualquer pessoa sem experiência no assunto.

Ambos os acusados afirmaram categoricamente que ingeriram bebida alcoólica e que tinham o interesse de relaxar, sendo que nessa inspiração resolveram pegar um carro que se achava na oficina mecânica e dar um volta, mas infelizmente ficaram sem combustível quando passavam pela Linha Amarela, mais especificamente na altura da saída 06.

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Nesse campo, depois de abalizado todos os acontecimentos de ordem jurídica, consubstanciado pelo conjunto das provas orais e materiais, que foram coligidas no curso da instrução pré-processual e processual, nota-se, então, que impera dúvida razoável quanto ao dolo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

Isso porque o que mais sobressai diante da dinâmica fática do caso concreto é o interesse voltado pelos acusados no sentido de fazer uso apenas da coisa móvel, qual seja: um automóvel da marca Citroen, modelo Picasso, placa LOH-3497 de propriedade de um cliente da oficina mecânica São Marco.

Ora, o furto de uso se caracteriza exatamente pela ausência de vontade dirigida pelo agente tido por delituoso de se apropriar de determinada coisa ou de subtrair um bem para si ou para outrem.

Se o agente subtraiu a coisa, mas o intuito dele se valorava no sentido de devolvê-la ao seu legítimo proprietário ou possuidor, ausente está ai a vontade de se apropriar, circunstância essa que é exigida pela legislação penal em vigor para caracterizar o crime de furto.

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Logo, a conduta praticada pelos acusados é de fato atípica, pois não se adequa ao modelo abstrato previsto nos termos do artigo 155 do Código Penal.

A falta de devolução do veículo subtraído ao local de onde retirado, em decorrência de algum evento de trânsito, como a falta de combustível, não impede, por si só, o reconhecimento de furtum usu.

Seguindo essa mesma concepção é o ilustrado Parecer da zelosa Procuradoria de Justiça (páginas 01/04 do arquivo 00534, com data eletrônica de 23 de agosto de 2013, dos autos virtuais), que ao tratar do tema em apreço pontificou que:

“(...) Extrai-se dos autos que os denunciados foram contratados pelo lesado para realizarem serviços de alvenaria em sua oficina de automóveis.

Nesse contexto, verifica-se que Carlos Alberto, gerente do estabelecimento, fechou a loja na sexta-feira, antes dos fatos, por volta das 19 horas, deixando Francisco e Luiz Cláudio no interior da oficina, para prosseguirem com as obras durante o fim de semana.

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Ocorre que, por volta das 6 horas e 40 minutos da manhã de sábado, os réus foram abordados por policiais na Linha Amarela, na altura de Inhaúma, na posse de um veículo Citroen, que estava na oficina para serviços de lanternagem.

O carro estava parado no acostamento por falta de gasolina. Francisco saiu em busca de combustível, enquanto Luiz Cláudio esperava no local. Fato é que, ao retornar, Francisco se deparou com a presença de policiais, ocasião em que apresentou uma CNH falsa, vide laudo de exame de documento de doc. 00035.

Em juízo, Carlos Alberto (doc. 00279) esclareceu que os carros que estavam na oficina há mais tempo têm suas chaves guardadas num quadro, que permanece destrancado, sendo que “as chaves dos carros colocados para reparos costumam ficar no guarda-sol”. Assim, os réus obtiveram acesso às chaves do veículo.

Em sede de autodefesa, os acusados admitiram que após terem ingerido bebida alcoólica, se empolgaram e subtraíram o veículo em questão, no entanto, tinham a intenção de devolvê-lo.

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Nesse sentido, vale transcrever parte do que foi relatado no Inquérito Policial, vide doc. 00077: “Carlos Alberto confirma que Francisco retirou o veículo sem autorização. Carlos Alberto contou que Francisco foi contratado para realizar serviço de alvenaria na oficina, estando este na companhia de um ajudante de nome LUIZ CLAUDIO. CARLOS ALBERTO ainda relatou que o veículo estava na oficina para fazer serviço de lanternagem, estando assim com as chaves na ignição, como é costume com todos os veículos que permanecem no interior da oficina. CARLOS ALBERTO contou também que no dia do fato, ao sair do estabelecimento, trancouo, deixando FRANCISCO e LUIZ CLAUDIO no interior da oficina, pois estes ainda exerciam suas atividades profissionais. CARLOS ALBERTO relatou não vislumbrar que FRANCISCO tinha a intenção de furtar o veículo, uma vez que no interior da oficina tinha outros veículos com as chaves na ignição e com os reparos já efetuados, enquanto o veículo que FRANCISCO lançou mão, não tinha condições de trafegar pelas ruas”.

Cremos que o fato é atípico, ante a ausência da elementar subjetiva, eis que a intenção dos agentes era a de usar a coisa sem dela se apropriar.

Sabe-se que não basta alegar o animus restituendi, é necessário prová-lo. Embora seja muito difícil demonstrar, de forma segura e contundente, que os acusados tinham o desígnio de restituir a coisa subtraída, é forçoso concluir que as provas deixam sérias dúvidas quanto ao dolo dos agentes, pois também indicam que eles desejavam realizar meros atos de apoderamento temporário, visto que suas versões não são despidas de razoabilidade ou verossimilhança.

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A nosso ver, tudo aponta no sentido de que os apelantes, após ingerirem bebida alcoólica, tiveram a “brilhante” ideia de pegar um automóvel da oficina para “curtir a balada de sexta à noite”. Porém, não conseguiram retornar à oficina a tempo de devolvê-lo, pois o carro ficou sem gasolina na Linha Amarela, ocasião em que foram abordados pelos policiais.

Havendo dúvidas quanto à elementar subjetiva do crime, não há outra solução senão a decisão absolutória, invocando-se, para tanto, o princípio in dubio pro reo. (...)”

Busca, ainda, a absolvição do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto pela prática do crime de uso de documento falso, anotado na regra do artigo 304 do Código Penal, na assertiva de que resta desprovida a prova quanto ao dolo objetivo e subjetivo do referido agente.

A autoria e a materialidade encontram-se positivadas no Registro de Ocorrência (páginas 01/03 do arquivo 00012, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais); no Laudo de Exame de Documento (páginas 01 do arquivo 00035, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais); no Auto de Apresentação (páginas 01 do arquivo 00028, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), e, por fim, pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e pelo sistema audiovisual, que apontam com a clareza a utilização pelo acusado Francisco Dias de Oliveira Neto de documento falso como se fosse verdadeiro.

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Vislumbra-se, dessa forma, e com propriedade, a prática da ação delitiva de uso de documento falso, encontrando-se, por conta disso, em verdadeira harmonia com todos os fatos e provas carreados nos autos virtuais.

Logo, tem-se configurado e delineada a materialidade e a autoria de Francisco Dias de Oliveira Neto pela prática do crime uso de documento falso.

Verifica-se do caso em espeque, que o acusado Francisco Dias de Oliveira Neto adquiriu uma cédula de Carteira Nacional de Habilitação de uma determinada pessoa de nome Marcos, que vendia carro em Piratininga.

Ninguém pode alegar desconhecimento de que, para a obtenção de uma Carteira Nacional de Habilitação, necessário se faz a satisfação de várias etapas, dentre as quais cabe aqui citar: o exame de saúde, a prova teórica e a prova prática de condução, sem falar no valor devido ao custo exigido pelo órgão de trânsito responsável, aos quais em nenhuma dessas etapas concorreu o ora apelante.

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7ª Câmara Criminal

Assim, a versão de ausência de dolo por parte do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto no que se refere ao uso de documento falso, em verdade, é, no mínimo, inverossímil, mesmo porque o próprio recorrente declarou, em Juízo, que pagou a uma pessoa identificada apenas como "Marcos" a quantia equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) pelo referido documento.

Frise-se, que o acusado Francisco Dias de Oliveira Neto tinha consciência da necessidade de se submeter a exames, conforme exigido pelas normas do Direito pátrio, mas preferiu a maneira mais fácil, vindo a comprar um documento de habilitação de uma pessoa qualquer.

Diz o acusado Francisco Dias de Oliveira Neto, em seu interrogatório (páginas 04/05 do arquivo 00384, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), sob o crivo do contraditório e pelo sistema audiovisual que adquiriu a sua Carteira Nacional de Habilitação de uma pessoa de nome Marcos, pagando o preço de 700,00 (setecentos reais), principalmente porque tem dificuldades com leitura.

Dessa forma, tem-se verificado que o acusado praticou o crime de uso de documento falso, previsto no disposto do artigo 304 do Código Penal, uma vez que configurada a sua obtenção por um terceiro, mediante pagamento, sem qualquer realização de exames e na forma exigida por lei.

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Em razão da vontade e consciência do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto, tendo plena convicção de que o documento não se prestaria como verdadeiro, eis que burlado as regras legais para se adquirir a Carteira Nacional de Habilitação, não há como afastar, neste caso, o dolo do delito previsto no artigo 304 do Código Penal.

Nesse mesmo pensamento jurídico é a conclusão da douta Procuradoria de Justiça, em seu culto Parecer (páginas 01/04 do arquivo 00534, com data eletrônica de 23 de agosto de 2013, dos autos virtuais), que assim disse:

“(...) Incontestes, todavia, a autoria e a materialidade delitiva com relação ao delito de uso de documento falso por Francisco.

Ademais, em que pese o fato de o autor do delito ser pessoa humilde, não se pode admitir a ideia de que ele não saiba da necessidade de prova escrita e prática para a obtenção da CNH de forma legítima, não podendo invocar a sua ignorância a seu favor, no caso ora analisado. (...)”

Subsidiariamente, a Defesa Técnica caminha no sentido de pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em relação ao acusado Francisco Dias de Oliveira Neto.

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Sob essa ponderação, inclina-se como válida, haja vista que a situação fática vivenciada pelo acusado Francisco Dias de Oliveira Neto se enquadra efetivamente nas regras do artigo 44 da Lei repressiva, razão pela qual entendo por substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Prejudicada a tese subsidiária de revisão da dosimetria da pena de ambos os acusados, no que tange ao crime de furto qualificado, tendo em vista a absolvição reconhecida e decretada.

À conta de tais considerações e apoiado no ilustre Parecer da culta Procuradoria de Justiça é que dirijo o meu voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso defensivo para absolver os acusados Francisco dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e abuso de confiança, previsto no disposto do artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, autorizado pela norma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, por fim, substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo eminente Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, com relação ao crime de uso de documento falso, anotado nos termos do artigo 304 da Lei penal em vigor, praticado pelo acusado Francisco Dias de Oliveira Neto, mantida, no mais, a douta sentença ora recorrida.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

Deixo de expedir o competente Alvará de

Soltura em favor dos acusados Francisco dias de Oliveira Neto e Luiz

Claudio de Oliveira da Silva, uma vez que o magistrado sentenciante

concedeu a eles o direito de aguardar o julgamento dos seus recursos

em liberdade até que haja o trânsito em julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

Desembargador Sidney Rosa da Silva

Relator

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