jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO, Apelante: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
29/11/2013 18:45
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
DES. SIDNEY ROSA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_01cbe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_a7ac1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_c1c7e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_222e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL

0120456-25.2010.8.19.0001

Apelante 1 : Francisco Dias de Oliveira Neto.

Apelante 2 : Luiz Claudio de Oliveira da Silva.

Apelado : Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

R R R e e e l l l a a a t t t o o o r r r : : : D D D e e e s s s e e e m m m b b b a a a r r r g g g a a a d d d o o o r r r S S S i i i d d d n n n e e e y y y R R R o o o s s s a a a d d d a a a S S S i i i l l l v v v a a a

R E L A T Ó R I O

Cuida a presente hipótese de Apelação Criminal, interposta pela Defesa dos acusados Francisco Dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva (páginas 01/11 do arquivo 00505, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), em face da Sentença de páginas 01/15 do arquivo 00450, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, deste feito virtual, prolatada no Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, conforme se pode colher da parte dispositiva abaixo reproduzida:

1

Apelação Criminal nº 0120456-25.2010.8.19.0001 M

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

“(...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

a) CONDENAR o réu FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO,

qualificado nos autos, como incurso nos crimes do art. 155, § 4º, incisos II e IV, e art. 304 na forma do art. 69, todos do CP, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime do art. 309 do CTB, este com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

b) CONDENAR o réu LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA,

qualificado nos autos, como incurso nos crimes do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP. (...)”

Não se conformando com os termos em que se assentou a Sentença proferida pelo eminente Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, vem a Defesa Técnica recorrer da mesma ao argumento de que a hipótese concreta deste caso merece o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o manto de que o fato se descreve exatamente nas circunstâncias do furto de uso.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

Busca, ainda, a absolvição do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto pela prática do crime de uso de documento falso na assertiva de que resta desprovida a prova quanto

o dolo objetivo e subjetivo do referido agente.

Subsidiariamente, a Defesa Técnica caminha no sentido de demonstrar à necessidade de se rever a dosimetria de pena de ambos os acusados quando da apreciação pelo julgador do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo abuso de confiança e, também, para pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em relação ao acusado Francisco Dias de Oliveira Neto.

As contra-razões foram apresentadas, regular e tempestivamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (páginas 01/07 do arquivo 00518, com data eletrônica de 24 de julho de 2013, dos autos virtuais), que pugna pelo não provimento do recurso interposto pela Defesa Técnica, mantendo-se in totum a douta Sentença ora guerreada.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

A douta Procuradoria de Justiça, como se vê do seu ilustrado Parecer (páginas 01/04 do arquivo 00534, com data eletrônica de 23 de agosto de 2013, dos autos virtuais), opinou no sentido do provimento do apelo interposto pela Defesa Técnica, com o fito de que haja o reconhecimento da atipicidade subjetiva com relação

o crime de furto qualificado, bem como, caso ultrapassado essa situação fática, que seja revista a pena-base fixada no crime de furto qualificado e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em favor do acusado Francisco Dias de Oliveira Neto.

É o relatório sucinto.

Ao eminente e douto Desembargador Revisor.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013.

Desembargador Sidney Rosa da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116012422/apelacao-apl-1204562520108190001-rj-0120456-2520108190001/inteiro-teor-144040807