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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0120456-25.2010.8.19.0001 RJ 0120456-25.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0120456-25.2010.8.19.0001 RJ 0120456-25.2010.8.19.0001
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO, Apelante: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
29/11/2013 18:45
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
DES. SIDNEY ROSA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_01cbe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_a7ac1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_c1c7e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01204562520108190001_222e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 304, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA DEFESA PAUTADA NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, TOMADO NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS APENAS TIVERAM O INTERESSE DE USAR A COISA. PUGNA, ALÉM DISSO, PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO POR PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ¿ EM VISTA DA AUSÊNCIA DE DOLO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AMBOS OS ACUSADOS NO QUE TANGE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM FAVOR DO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SOBRESSAEM COM MAIS NITIDEZ NA PONDERAÇÃO DE QUE O INTERESSE VOLTADO PELOS ACUSADOS SE FEZ SUBSTANCIADO NO USO APENAS DA COISA MÓVEL, QUAL SEJA: UM AUTOMÓVEL DA MARCA CITROEN, MODELO PICASSO, PLACA LOH-3497 DE PROPRIEDADE DE UM CLIENTE DA OFICINA MECÂNICA SÃO MARCO. O FURTO DE USO SE CARACTERIZA EXATAMENTE PELA AUSÊNCIA DE VONTADE DIRIGIDA PELO AGENTE TIDO POR DELITUOSO DE SE APROPRIAR DE DETERMINADA COISA OU DE SUBTRAIR UM BEM PARA SI OU PARA OUTREM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FOMENTAR UMA CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITIVA PRATICADA PELO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO. NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DE QUE, PARA A OBTENÇÃO DE UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ A SATISFAÇÃO DE VÁRIAS ETAPAS, DENTRE AS QUAIS CABE AQUI CITAR: O EXAME DE SAÚDE, A PROVA TEÓRICA E A PROVA PRÁTICA DE CONDUÇÃO, SEM FALAR NO VALOR DEVIDO AO CUSTO EXIGIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL, AOS QUAIS EM NENHUMA DESSAS CONCORREU O ORA APELANTE. ASSIM, A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO NO QUE SE REFERE AO USO DE DOCUMENTO FALSO, EM VERDADE, É, NO MÍNIMO, INVEROSSÍMIL, MESMO PORQUE O PRÓPRIO RECORRENTE DECLAROU, EM JUÍZO, QUE PAGOU A UMA PESSOA IDENTIFICADA APENAS COMO "MARCOS" A QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 700,00 PELO REFERIDO DOCUMENTO, SEM REALIZAR QUALQUER EXAME. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE EXIGE TÃO-SOMENTE A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU POR SOLICITAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ATENDIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO MODIFICADA.

Deixo de expedir o competente Alvará de Soltura em favor dos acusados Francisco dias de Oliveira Neto e Luiz Claudio de Oliveira da Silva, uma vez que o magistrado sentenciante concedeu a eles o direito de aguardar o julgamento dos seus recursos em liberdade até que haja o trânsito em julgado.
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