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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0233216-43.2012.8.19.0001 RJ 0233216-43.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, Reu: CAIO PENNA COZER REP/P/S/GENITOR PAULO WEBER COZER
Publicação
25/03/2014 00:00
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02332164320128190001_c851b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02332164320128190001_a3c01.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02332164320128190001_22620.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02332164320128190001_4de85.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa a internação pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula nº 211 desta Corte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Caráter emergencial do atendimento que se sobrepõe ao prazo de carência contratual. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar.

1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Com efeito, entre as normas e princípios que buscam proteger o consumidor e equilibrar a relação jurídica havida entre as partes, merece destaque aquele que afirma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
2. O princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada.
3. Ademais, convém ressaltar o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça no sentido de que "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização" (Súmula nº 211).
4. Ressalte-se que o segurado, na qualidade de consumidor, ostenta o status de parte presumidamente vulnerável face ao fornecedor, que possui um maior e evidente poder na relação havida entre as partes (art. , I, CDC). Ou seja, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual.
5. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
6. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo sentenciante não se mostra exagerado ou desproporcional, devendo ser mantido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115590143/apelacao-apl-2332164320128190001-rj-0233216-4320128190001