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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0287620-15.2010.8.19.0001 RJ 0287620-15.2010.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS.

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Processo
APL 0287620-15.2010.8.19.0001 RJ 0287620-15.2010.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: Rodrigo Cardoso Fuly, Autor: Renata Munoz da Fonseca Fuly, Autor: Renata Cardoso Fuly, Reu: Spe Renno Empreendimentos e Participações Ltda, Reu: Decta Engenharia Ltda
Publicação
26/03/2014 11:17
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS.
- Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
- Inteligência do artigo 535, do Código de Processo Civil.
- Embargantes que pretendem, na verdade, obter novo julgamento do feito, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.