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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0020532-73.2012.8.19.0000 RJ 0020532-73.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0020532-73.2012.8.19.0000 RJ 0020532-73.2012.8.19.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Impetrante (Advogado): ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO, PACIENTE: LUIZ ROBERTO TEODORO DA SILVA, Autoridade coatora: 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUA
Publicação
30/08/2012 11:07
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
DES. ELIZABETH GOMES GREGORY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00205327320128190000_bd330.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00205327320128190000_f93b9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00205327320128190000_d0b43.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00205327320128190000_b3619.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00205327320128190000_f0bff.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0020532-73.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA ADRIANA DA SILVA MARTINS - OAB/RJ 166.363 PACIENTE: LUIZ ROBERTO TEODORO DA SILVA AUT.COATORA:

1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY HABEAS CORPUS - ART. 157, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. Paciente denunciado por infração comportamental ao artigo 157, "caput" do Código penal,, objetiva através do presente writ a concessão de sua liberdade provisória ao argumento de ser primário, sem antecedentes criminais, ter residência e trabalho lícito no distrito da culpa. Das informações prestadas pelo Juízo "a quo", verifica-se que restou indeferido o pedido de liberdade provisória, sob o argumento de que existem dados seguros de que em liberdade o paciente dificultará em demasia a instrução criminal despertando temor nas testemunhas. Ressalte-se o que se pleiteia se confunde com a matéria de mérito, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos da ação principal. Por outro giro, a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não ensejam por si sós, a concessão da liberdade provisória, que deve ser aferida em cotejo com as circunstâncias do crime e os elementos de provas, no caso concreto. Ademais, não possui o paciente endereço certo e nem trabalho lícito. Ordem que se denega.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115228668/habeas-corpus-hc-205327320128190000-rj-0020532-7320128190000