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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0126609-71.2010.8.19.0002 RJ 0126609-71.2010.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
EMBARGANTE: MIRIÃ VIANA BARBOSA, EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
29/01/2013 13:53
Julgamento
29 de Outubro de 2012
Relator
DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_01266097120108190002_55edf.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_01266097120108190002_241d4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_01266097120108190002_73496.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_01266097120108190002_431f5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_01266097120108190002_04447.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Matéria que não foi objeto da infringência, restrita ao reconhecimento de nulidade que alcançou a pronúncia como título prisional, como consequência prática e natural. Inexistência de omissão no acórdão embargado que decidiu nos limites do que foi instado conferir. O "status libertatis" da embargante, além de não ser implícita ou explicitamente objeto de conhecimento necessário na infringência, já é matéria devolvida ao STJ que poderá ou não manter a liminar que concedeu a liberdade à embargante. Situação atual da desnecessidade da custódia por se tratar de crime especificamente direcionado, e por já se encontrar a embargante solta, sem alteração da situação atual que justificasse o "carcer ad custodiam", mas que poderá ser revista pelo juiz natural da causa desde que existente fundamento concreto da desnecessidade que é sempre dinâmica e circunstante. Decisão embargada que não apresenta obscuridade ou omissão. Embargos conhecidos e rejeitados.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115108540/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-1266097120108190002-rj-0126609-7120108190002