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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0008564-60.2006.8.19.0031 RJ 0008564-60.2006.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Publicação
07/08/2012 10:31
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
DES. ANTONIO JAYME BOENTE
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro qualificado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Duas ofendidas no mesmo contexto de tempo e lugar. Sentença condenatória. Recurso defensivo que investe contra a prova testemunhal para sustentar a existência de dúvida relevante quanto à efetiva consumação. Pleito de absolvição acerca da conduta praticada, em tese, contra uma das ofendidas e reconhecimento da forma tentada do delito quanto à outra.

1. Condutas que se subsumem à figura típica do artigo 213, parágrafo 1.º do CP. Adoção do preceito secundário do revogado artigo 214, que terá ultratividade in casu por se mostrar mais benéfico ao agente.
2. Eventuais contradições nos depoimentos dos pais da ofendida que não terão relevância no caso vertente. A palavra da ofendida terá prevalência sobre a negativa do sujeito, não somente para caracterizar a autoria quanto ao ato libidinoso sofrido por ela, como também para assertiva quanto à prática de ato semelhante contra a segunda ofendida, sua prima. Contexto fático presenciado por testemunha (de visu), que depôs ao crivo do contraditório, corroborando as declarações da adolescente, inclusive acerca da agressão perpetrada contra ambas.
3. Hipótese de consumação e não tentativa. A Lei 12.015/2009 unificou no artigo 213 do CP as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, sendo considerada a infração penal como de ação múltipla (tipo misto alternativo). O agente agiu com dolo de satisfazer a própria lascívia e foi surpreendido pela reação das ofendidas, que tentaram se socorrer mutuamente e gritaram, atraindo a atenção de terceiro, durante a execução do delito, sendo que, ao ter sua ação interrompida, já se arrojara sobre as adolescentes, efetivamente praticando atos libidinosos dotados de relevância.
4. Penas que remanesceram no patamar mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado que se mantém, por força do disposto no artigo 2.º, parágrafo 1.º da Lei 8.072/90.
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