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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0001427-07.2006.8.19.0070 RJ 0001427-07.2006.8.19.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: LEANDRO DA SILVA LOPES, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
05/07/2013 17:16
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014270720068190070_547e3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014270720068190070_0b659.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014270720068190070_e0a7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSCULPIDO NO ART. 14DA LEI 10.826/03. REJEIÇÃO.

1) Não merece prosperar o pleito absolutório de reconhecimento de abolitio criminis temporalis, porquanto o disposto nos artigos 30 e 32 da Lei 10826/2003 não se aplica à conduta imputada ao acusado, subsumida no ato de portar.
2) O revólver apreendido encontra-se com a numeração mecanicamente suprimida, e o fato de tal artefato ser de uso permitido, não descaracteriza o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.
3) Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115101800/apelacao-apl-14270720068190070-rj-0001427-0720068190070

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