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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0060954-90.2012.8.19.0000 RJ 0060954-90.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CRIMINAL
Partes
Impetrante (Advogado): HELIO COSMO DE OLIVEIRA, PACIENTE: FELIPE CONSTANTINO PROCÓPIO BARBOSA, Autoridade coatora: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO MERITI - RJ
Publicação
21/02/2013 17:26
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00609549020128190000_092fd.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00609549020128190000_0a151.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00609549020128190000_00919.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00609549020128190000_30998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME GRAVE E DE NATUREZA HEDIONDA. VÍTIMA QUE É FILHA DO PACIENTE E QUE CONTA COM APENAS 04 ANOS DE IDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO SE INICIOU. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO. DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE ELAS A DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE ENVOLVEM O MÉRITO DA CAUSA, IMPOSSÍVEIS DE SEREM APRECIADAS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115100296/habeas-corpus-hc-609549020128190000-rj-0060954-9020128190000