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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-48.2003.8.19.0084 RJ XXXXX-48.2003.8.19.0084

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alega a Defesa existir contradição/omissão por divergência entre a qualificadora do motivo torpe e do motivo fútil. Contradição reconhecida. Trata-se de mero erro material que em nada altera o resultado do julgamento do recurso por essa Egrégia Corte, eis que foi reconhecida a qualificadora do motivo torpe como requerido pelo Ministério Público, mas que ora se corrige para sanar a contradição existente. Assim, reconhecendo a contradição no particular, aclara-se o acórdão para explicitar: ¿São exatamente estas declarações de Jocimar (fls. 1456) e Jack (fls. 1464) que indicam a presença do motivo torpe - que o homicídio foi cometido com o requinte caracterizador da prática de extermínio: disparos direcionados para a cabeça¿. ¿Assim, o conjunto probatório, nesta fase, autoriza a imputação de indícios da existência da qualificadora do motivo torpe.¿ ¿Portanto, é forçoso concluir que não há dúvida quanto à presença da qualificadora do motivo torpe, situação que autoriza o pronunciamento dos acusados pela referida qualificadora¿. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão/contradição no acórdão embargado, porque não teria apreciado corretamente as provas. Teses já enfrentadas no acórdão. Inconformismo com a decisão não consta do rol taxativo do art. 619 do CPP. Verifica-se que é pretensão dos embargantes obter novo pronunciamento judicial a respeito de teses já enfrentadas pelo órgão julgador, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Mero inconformismo com o decreto condenatório não autoriza a pretensão de revolver o contexto probatório, buscando novo julgamento da causa, fugindo ao âmbito dos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115099643/recurso-em-sentido-estrito-rse-7044820038190084-rj-0000704-4820038190084