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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0187433-96.2010.8.19.0001 RJ 0187433-96.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0187433-96.2010.8.19.0001 RJ 0187433-96.2010.8.19.0001
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MARLON DA CRUZ COELHO DE BARROS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
05/09/2012 14:43
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_6a8d9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_194aa.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_027fe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_9e17f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_f8370.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_e6f35.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01874339620108190001_90a55.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO ARGÜINDO NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA PORTANDO UMA PISTOLA E DUAS GRANADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. CORRETA A DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Argui o recurso defensivo como preliminar, a nulidade do feito por ilicitude da prova, ao argumento de que o apelante teve sua residência invadida pelos policiais militares que efetuaram a prisão, sem possuírem mandado específico para tanto. A referida preliminar, será examinada em conjunto com o mérito do presente recurso. De início cabe lembrar que os crimes de trafico de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito são de natureza permanente, de modo que a guarda de armamento ou de drogas, na espécie uma pistola e duas granadas, em residência, autoriza a prisão em flagrante independentemente de ordem judicial (C.F. art. , XI) para o ingresso na residência e posterior apreensão do material. No mesmo sentido a jurisprudência do S.T.J.: "3. Ainda que assim não fosse, deve-se frisar que esta Corte Superior de Justiça entende ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como na espécie, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas." (HC 179169 / SC Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138)- Órgão Julgador - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 11/10/2011) "TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA.

1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e apreensão.
2. HC indeferido."(HC 84772 / MG - MINAS GERAIS - HABEAS CORPUS Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 19/10/2004)"Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, à pena de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa. 2. Sustentação de que a condenação fora embasada em prova ilícita, obtida no domicílio do paciente.
3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ.
4. Não há falar-se em ilicitude de prova, com a busca domiciliar ocorrida, eis que à vista de flagrante delito.
5. Habeas corpus indeferido."(HC 73921 / MG Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA - Julgamento: 06/08/1996 Órgão Julgador: Segunda Turma). In casu, segundo narraram os policiais militares Roberto Luiz de Oliveira Dias e Marcio Salvador Romão, de forma uníssona e consistente, que durante uma operação policial realizada no interior da Favela da Vila Vintém localizada no bairro de Padre Miguel, receberam informações de uma moradora-transeunte que em uma determinada casa no interior da mencionada comunidade estariam reunidos vários traficantes portanto armas de fogo e drogas. Ao chegarem no local indicado, dirigiram-se ao segundo andar da casa, de onde vinha um forte cheiro de maconha, e ai se depararam com o apelante que ao avistar os policiais tentou fugir pela janela da casa, momento em que foi preso, e, após revista pessoal no acusado, com ele foi encontrado uma pistola .40 e duas granadas de mão. Assim, possível irregularidade no cumprimento da diligência não é apta a macular a prisão em flagrante do réu-apelante. A conta destes fundamentos não há que se falar em ilicitude da prova a caracterizar a nulidade do processo ou na absolvição do apelante. Quanto a dosimetria da pena, nenhuma reparo há que ser feito. O sentenciante, à exaustão, justificou o agravamento da pena-base, considerando, principalmente as graves circunstâncias em que o crime foi praticado. Repise-se, o apelante foi preso em flagrante delito portando uma pistola .40, devidamente carregada, alem de duas granadas de mão, material, portanto, de alto poder lesivo, conduta que se mostra capaz de conduzir a correta exasperação da pena base, eis que atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade portanto, corretamente exasperada a pena base. Por fim, quanto ao alegado prequestionamento para fins de Recurso Especial argüido pela Defesa não merece o mesmo conhecimento e provimento, uma vez que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses elencadas nas letras a, b ou c do inciso III do art. 105 da C.R.F.B. e por conseguinte nenhuma contrariedade/negativa de vigência ou interpretação violadora de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Assim, rejeitada a preliminar argüida, desprover-se o recurso defensivo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115068305/apelacao-apl-1874339620108190001-rj-0187433-9620108190001