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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CRIMINAL
Partes
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA (ATUAL), Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA (ANTERIOR), Interessado: LUÍS HENRIQUE MEDEIROS, Interessado: MOISÉS ALVES FONTELA
Publicação
22/08/2012 16:15
Julgamento
26 de Janeiro de 2012
Relator
DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00036005420108190202_bb3e7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00036005420108190202_87f3b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00036005420108190202_61601.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0003600-54.2010.8.19.0202

RELATOR: DES. ROBERTO TÁVORA

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA SUSCITADO: JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ

INTERESSADOS: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS E MOISÉS ALVES FONTELA

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL E DO JUIZ COMPETENTE, ESTATUÍDOS NO ART. , INCS. XXXVII E LIII DA CRFB QUE TÊM COMO DESDOBRAMENTO O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PREVISTO NO § 2º DO ART. 399 DO CPP ESTE COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11719/2008. AFASTADA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC, VEZ QUE NÃO MENCIONAM A HIPÓTESE DE REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA VARA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz em exercício na 2ª Vara Criminal de Madureira, aduzindo ser competente para prolatação da sentença a d. Juíza de Direito que presidiu a instrução criminal nos autos do processo ao qual respondem Luiz Henrique Medeiros e Moisés Alves Fontela, (nos termos do art. 399 § 2º do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11719/2008), embora removida a mesma para a 7ª Vara Cível de Jacarepaguá. O princípio do Juiz natural e o da identidade física do Juiz, também previsto no Código de Processo Civil, nos

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termos do art. 132, elenca taxativamente as exceções ao mesmo, dentre as quais não se encontra a remoção/transferência. Ante a omissão quanto as exceções ao princípio no Código de Processo Penal, há que ser aplicadas por analogia as exceções previstas no art. 132 do CPC, nas quais entretanto não se inclui “a remoção”. (RT 702/192). Apesar de sua ida para outro Juízo, por ter presidido a intrução e colhido a prova cabe-lhe sentenciar. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, reconhecendo-se a competência do Juiz suscitado para prolatação da sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Conflito de jurisdição nº 0003600-54.2010.8.19.0202, em que é suscitante – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA, suscitado – JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ, e interessados – LUIZ HENRIQUE MEDEIROS e MOISÉS ALVES FONTELA, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA, em CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO, nos termos do voto do Des. Relator, vencido o Desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho que não conhecia do conflito por entender tratar-se de atribuição do Conselho da Magistratura.

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira, em face da Juíza de Direito da 7ª Vara Cível e Jacarepaguá, nos autos do processo a que respondem

Luiz Henrique Medeiros e Moisés Alves Fontela, por infração

o artigo 180 § 1º, do Código Penal.

Alega o suscitante que tendo a Juíza suscitada presidido a instrução criminal, apesar de sua remoção, estaria vinculada para prolação de sentença, ante o princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 399 § 2º do CPP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11719/2008.

Em suas informações de fls. 387/390, argumentou a d. Juíza suscitante, que o princípio da identidade física do Juiz não é absoluto, certo que a Jurisprudência em aplicação analógica ao art. 132 do CPC, entende como afastado por qualquer motivo as hipóteses de férias e remoção, situação ocorrida no caso concreto, havendo, assim, a sentença que ser proferida pelo Juiz titular ou em exercício na 2ª Vara Criminal de Madureira, onde tramita o referido processo.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça nas

fls. 434/437, pelo desprovimento do conflito, declarando-se competente o Juiz suscitante.

É o relatório.

VOTO

Pelo que se verificam as peças que instruem o presente feito, a d. Juíza de Direito Claudia Garcia Couto Mari, então em exercício na 2ª Vara Criminal de Madureira, presidiu a instrução criminal, nos autos do processo a que respondem Luiz Henrique Medeiros e Moisés Alves Fontela, inquirindo testemunhas e interrogandos os acusados.

Finda a instrução criminal, em razão da remoção da referida Magistrada para a 7ª Vara Cível de Jacarepaguá, determinou o Juiz de Direito em exercício Marcelo Oliveira da Silva, abertura de conclusão a Juíza que presidiu a instrução, a fim de ser prolatada sentença (fls. 386).

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Enviados os autos a d. Magistrada, os mesmos foram devolvidos, proferida decisão de fls. 387/390, determinando a devolução do feito ao Magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal de Madureira, alegando a existência de exceção nos termos do art. 132 do CPC, a ser aplicado por analogia.

Inconformado o Magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal de Madureira, suscitou o presente conflito (fls. 391).

A priori cabe ressaltar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05.10.1988, no Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” contempla no rol de seu artigo , nos incisos XXXVII e LIII e as garantias do “Juiz natural”, nestes termos: “Não haverá Juízo ou Tribunal de exceção” e do Juiz competente, com o seguinte teor: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Corroborada tal garantia pela legislação infraconstitucional penal (e civil), esta com as alterações dada pela Lei 11.719 de 20.06.2008, o princípio da identidade física do Juiz passou a ser previsto no § 2º do art. 399 do CPP, nestes termos: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.”

Tal princípio já era previsto no CPC, nos termos do art. 132, o qual retrata exceções, in verbis:

“O juiz titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caos em que passará os autos ao seu sucessor.”

Ante a omissão quanto as exceções ao aludido princípio no Código de Processo Penal, há que ser aplicado por analogia as previstas no art. 132 do Código de Processo Civil, dentre as quais entretanto não está incluída a “remoção”.

Não há como se ter a “remoção” para outra Vara descentralizada de uma mesma Comarca da Capital, no caso, da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira para a 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, como uma

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promoção, hipótese prevista no art. 132 do CPC, eis que inalterado o grau hierárquico, coadunando de tal entendimento o prelecionado pela 4ª Câmara Criminal no julgamento do Conflito nº 0024889-43.2010.8.19.0202 –

Rel. Des. Francisco José de Asevedo, in verbis:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE ALEGA SER INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE REMOVIDO DO JUÍZO DA

2.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, ONDE ERA

TITULAR, PARA ASSUMIR A TITULARIEDADE DA 7.ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 11.719/08). PRINCÍPIO QUE SOMENTE PODE SER AFASTADO, POR ANALOGIA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO INCLUÍDA A REMOÇÃO. EMBORA EM ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO, A REMOÇÃO MANTÉM O JUIZ NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. COLHEITA DE PROVAS INTEGRALMENTE REALIZADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESIDIDA PELO SUSCITADO, VINCULANDO O AO PROCESSO E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO.”

A propósito cabe citar ainda a respeito da matéria a seguinte jurisprudência pátria:

“A sentença proferida por juiz que não presidiu a

instrução é nula. (STJ – 3ª Turma, REsp 16971,

Min. Dias Trindade)”

processo o juiz queiniciou a audiência e concluiu

a instrução” (RSTJ 84/208).”

“O juiz que iniciou e encerrou a instrução,

inquirindo testemunhas, tomando depoimento

pessoal das partes e presidindo a audiência de

instrução e julgamento está vinculado ao feito,

ainda que removido ou promovido.” (Ac.Um. 1a

Cam. TJMT, rel. Des. Atahide Monteiro da

Silva,anais forenses, vol. 43/387).”

“O Juiz que presidiu a audiência, recebeu prova

oral e encerrou a instrução, permanece vinculado

o processo, ainda que transferido para outra

comarca, antes de prolatara sentença.. O CPC,

artigo 132, manteve os princípios da

imediatidade e da identidade física do juiz como

normas cardeais do processo.” (Ac. Da 1a. Câm.

Do TJRS, rel.Des. Athos Gusmão Carneiro,

Revista de Jurisprudênciado TJRS, vol. 74,

página 313).”

“É competente para o julgamento da lide o juiz

que houver iniciado a audiência e concluído a

instrução, com o encerramento dos debates,

muito embora tenha sido promovido ou

transferido”. (Ac. Um. 3a Câm. Do TJSC, rel.Des.

Euclydes de Cerqueira Cintra, Jurisprudência

catarinense, Vol. 27, página 316). Logo, é

questão inafastável que continuam como

princípios norteadores do Direito Processual Civil,

o princípio da oralidade, o da imediatidade e da

identidade física do juiz, que estão a exigir ser a

sentença prolatada por quem tenha presidido a

audiência e colhido as provas orais, situação esta

que não se alterou pela nova redação do artigo

132 que, de qualquer forma, manteve a

necessidade que o juiz que tenha colhido a prova

ESTEJA AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO e,

não se pode concluir que juiz que esteja atuando

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em outra vara, possa ser considerado como

AFASTADO, termo que significa não estar ele

desempenhando suas funções jurisdicionais.

Definitivamente, afastado não é sinônimo de

removido como deixa claro o v. acórdão adiante

transcrito em sua íntegra, face à nitidez e

definitividade como que enfrenta e decide esta

dúvida.”

“MAGISTRADO - Juiz de Direito - Remoção deste

para outra vara da mesma comarca - Sentença

proferida por juiz diverso daquele que conduziu e

concluiu a instrução - Inadmissibilidade -Princípio da identidade física do juiz - Inteligência

do art. 132 do CPC. (STJ -Relator: Sálvio de

Figueiredo Teixeira – RT 702/192) Ementa

oficial: Encontrando-se já encerrada a instrução

do feito, a simples remoção do juiz que a tenha

conduzido e concluído,máxime se realizada para

outra vara da mesma comarca,não faz cessar a

sua vinculação, incumbindo-lhe proferir a

sentença. Interpretação que se coaduna com a

nova redação do art. 132, dada pela Lei

8.637/93, que não mais contemplou a remoção -impropriamente denominada de "transferência"

pelo legislador de 1973 - como causa de

desvinculação nas hipóteses em que finda a fase

instrutória. REsp. 19.826-0/PR - 4.ª Turma. -Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira -- DJU

20.9.93.”

Cabe ressaltar, que não se pode enquadrar a “remoção” (rectius, transferência) para outro órgão na hipótese do “afastamento por qualquer motivo” prevista no art. 132 do CPC, considerando que os casos de afastamento das funções do Magistrado estão elencadas em numeros clausus nos arts. 72 incisos I e II e 73 incisos I e II da LOMAN (L.C. nº 35, de 14.03.1979), nos Regimentos Internos dos Tribunais, no C.O.D.J.E.R.J., etc, dentre os

quais não há menção à “remoção” (transferência para outra Vara).

Acresça-se, outrossim, a título ilustrativo que o princípio da identidade física do Juiz (e do Juiz natural) já foi inclusive objeto das súmulas constantes dos verbetes 217 e 262 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in litteris:

Verbete nº 217 – No âmbito da Justiça Federal, aplica-se

os feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.

Verbete nº 262 – “Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.”

Na mesma esteira o verbete nº 5 da Súmula do extinto 1º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro, in expressis: “Não há vinculação do Juiz que iniciar a audiência mas não colher qualquer prova.”

No mesmo corrimão a jurisprudência do TJ/MG na Apelação nº 80.0115/5, rel. Des. Murilo Pereira; DJ-MG de 05.12.1989, 1990, nº 126.707.

Em assim sendo, não só o Juiz que instale/presida a audiência, colhendo depoimentos ou esclarecimentos do perito (Jurisp.Min.,93/203, na Apelação nº 69.020, rel. Des. Milton Fernandes) como aquele que encerra a instrução (não o que a iniciou) permanecem vinculados para sentenciar (S.T.J., REsp. nº 37.314/SP, Rel. Min. Claudio Santos; DJU de 05.02.1996, p. 1382).

Por derradeiro, cabível por extensão aos Magistrados de 1º grau a Resolução nº 139, de 16.08.2011 do C.N.J., quanto à coibição de práticas contrárias à garantia constitucional do Juiz natural (art. 5º, inc. XXXVII

da CRFB), no que tange à vinculação aos feitos, em ocorrendo transferência, mediante permuta ou não, para outro órgão.

No caso concreto, apesar de a d. Juíza de Direito Cláudia Garcia Couto Mari, ter se removido da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira, há que prolatar a sentença em obediência à garantia/direito constitucional do Juiz natural e do Juiz competente (art. , incs. XXXVII e LIII da C.R.F.B.) que tem como desdobramento o princípio da identidade física do Juiz, previsto no art. 399 § 2º do CPP, vez que tendo procedido e presidido a instrução, colhendo as provas (depoimentos, etc) encontra-se melhor capacitada para aferir o conteúdo e teor dos depoimentos e interrogatório do acusado e por via de consequência para sentenciar.

Pelo exposto VOTO no sentido de ser CONHECIDO e PROVIDO o presente conflito, DECLARANDO-SE a competência do Juiz Suscitado (Juíza Claudia Garcia Couto Mari) para prolatar sentença.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012.

ROBERTO TÁVORA

DESEMBARGADOR-RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115068168/incidente-de-conflito-de-jurisdicao-cj-36005420108190202-rj-0003600-5420108190202/inteiro-teor-144166629