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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0002176-30.2012.8.19.0000 RJ 0002176-30.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CAMARA CRIMINAL
Publicação
23/10/2012 16:42
Julgamento
29 de Julho de 2012
Relator
DES. LUIZ NORONHA DANTAS
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Ementa

HABEAS CORPUS E.C.A. ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES INSURREIÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE LEGALIDADE DE TAL MEDIDA, SEGUNDO O ENFOQUE SEGUNDO O QUAL MESMO QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE TAL PRETENSÃO MINISTERIAL, NÃO SERIA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA M.S.E. MAIS GRAVOSA, A DE INTERNAÇÃO, POSTO QUE INCAPAZES DE ENQUADRAMENTO NO CASO VERTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TAXATIVO ROL ELENCADO NOS TRÊS INCISOS DO ART. 122 DO E.C.A. INFORMAÇÕES PRESTADAS E DANDO CONTA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA VERGASTADA, SEGUNDO DECISÃO PROFERIDA EM 23.01.2012 PERDA DE OBJETO JULGAMENTO DE MÉRITO DECISÃO COM FULCRO NO ART. 557, CPC APLICÁVEL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº. 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, VIII DO R.

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